| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14049 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 8695 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.049/2025, DE 04.04.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº 4.810/2024. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810/2024, fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.245 Serviços Socioassistenciais 08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.245.0072.2543 CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 4.4.90.52.00 257 Equipamento e Material Permanente 730,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 730,00 08.245.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COM 08.245.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI 3.3.90.30.00 259 Material de Consumo 1.001,50 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.001,50 3.3.90.39.00 261 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 45.000,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 45.000,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA 3.3.90.30.00 396 Material de Consumo 55.038,38 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 55.038,38 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED 10.302.0021.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS 4.4.90.52.00 426 Equipamento e Material Permanente 15.262,01 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 15.262,01 10.302.0021.2098 MANUTENÇÃO DO LABORATORIO CENTRAL 3.3.90.30.00 433 Material de Consumo 78.100,00 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 78.100,00 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP 3.3.90.93.00 458 Indenizações e Restituições 2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.000,00 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD 3.3.90.39.00 460 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 291.801,67 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 291.801,67 10.302.0022.2523 CONTRATO DE RATEIO DO CIDESTE 3.3.71.70.00 468 Rateio pela Particip. Consórcio Público 103.648,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 103.648,00 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPID 4.4.90.52.00 490 Equipamento e Material Permanente 3.871,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.871,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2550 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 3.3.90.36.00 591 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 11.400,00 2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 11.400,00 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA 02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20 Agricultura 20.122 Administracao Geral 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU 4.4.90.52.00 618 Equipamento e Material Permanente 34.695,00 2.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 34.695,00 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.122 Administracao Geral 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM 4.4.90.52.00 653 Equipamento e Material Permanente 1.466.319,09 2.710.010.0000 Transf. Especial Estados - Acordo 1.466.319,09 02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO 02.11.03 DIFUSAO CULTURAL 13 Cultura 13.392 Difusao Cultural 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL 13.392.0039.2406 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIM 3.3.90.39.00 706 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 22.600,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 22.600,00 02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13 Cultura 13.695 Turismo 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TR 3.3.90.36.00 711 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 10.220,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.220,00 3.3.90.39.00 712 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 403.400,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de ImL TOTAL: R$ 2.545.086,65 Art. 2º - Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/1964. Por Superavit Financeiro, no valor de R$2.551.901,07 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, novecentos e um reais e sete centavos). PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 04 de abril de 2025 Milton Teodoro Irias Junior CPF XXX.610.087-XX Prefeito Municipal Consolação De Freitas Silva Paula CPF XXX.089.846-XX Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão