br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 14049/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14049 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8695

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.049/2025, DE 04.04.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da 
Lei nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº 4.810/2024.
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810/2024, fica o Poder Executivo 
autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos 
termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, 
por anulação parcial ou total de dotações
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações 
do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.245 Serviços Socioassistenciais
 08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.245.0072.2543 CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 4.4.90.52.00 257 Equipamento e Material Permanente 730,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 730,00
 08.245.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COM
 08.245.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI
 3.3.90.30.00 259 Material de Consumo 1.001,50
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.001,50
 3.3.90.39.00 261 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 45.000,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 45.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
 3.3.90.30.00 396 Material de Consumo 55.038,38
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 55.038,38
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED
 10.302.0021.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS
 4.4.90.52.00 426 Equipamento e Material Permanente 15.262,01
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 15.262,01
 10.302.0021.2098 MANUTENÇÃO DO LABORATORIO CENTRAL
 3.3.90.30.00 433 Material de Consumo 78.100,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 78.100,00
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP
 3.3.90.93.00 458 Indenizações e Restituições 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.000,00
 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD
 3.3.90.39.00 460 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 291.801,67
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 291.801,67
 10.302.0022.2523 CONTRATO DE RATEIO DO CIDESTE
 3.3.71.70.00 468 Rateio pela Particip. Consórcio Público 103.648,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 103.648,00
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPID
 4.4.90.52.00 490 Equipamento e Material Permanente 3.871,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.871,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2550 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
 3.3.90.36.00 591 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 11.400,00
2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 11.400,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.122 Administracao Geral
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU
 4.4.90.52.00 618 Equipamento e Material Permanente 34.695,00
2.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 34.695,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
 18.122 Administracao Geral
 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM
 4.4.90.52.00 653 Equipamento e Material Permanente 1.466.319,09
2.710.010.0000 Transf. Especial Estados - Acordo 1.466.319,09
02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO
02.11.03 DIFUSAO CULTURAL
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL
 13.392.0039.2406 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIM
 3.3.90.39.00 706 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 22.600,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 22.600,00
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13 Cultura
 13.695 Turismo
 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TR
 3.3.90.36.00 711 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 10.220,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.220,00
 3.3.90.39.00 712 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 403.400,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de ImL
TOTAL: R$ 2.545.086,65
Art. 2º - Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/1964. Por Superavit Financeiro, no valor 
de R$2.551.901,07 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, novecentos e um reais e sete 
centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
Ponte Nova – MG, 04 de abril de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
CPF XXX.610.087-XX
Prefeito Municipal
Consolação De Freitas Silva Paula
CPF XXX.089.846-XX
Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão

open original →