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norma nº 14051/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14051 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8696

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.051, DE 08.04.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da 
Lei nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº 4.810/2024.
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810/2024, fica o Poder Èxecutivo 
autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e 
nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do 
orçamento, por anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes 
dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
 3.3.90.39.00 506 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00
1.576.001.0000 Transf. Recur. Estado P/Programas 25.000,00
TOTAL: R$ 25.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/1964. Por Excesso de Arrecadação, 
no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
Ponte Nova – MG, 08 de abril de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
CPF XXX.610.087-XX
Prefeito Municipal
Consolação De Freitas Silva Paula
CPF XXX.089.846-XX
Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão

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