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norma nº 14054/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14054 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8697

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.054, DE 10.04.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos 
da Lei nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº 4.810/2024
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810/2024, fica o poder executivo 
autorizado a: abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e 
nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do 
orçamento, por anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA: 
Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes 
dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICAS
 3.3.90.39.00 181 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00
1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 250.000,00
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.122.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDBF
 3.3.90.39.00 214 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 10.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
 3.3.90.39.00 330 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.029,34
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.029,34
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 3.3.90.39.00 460 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 90.152,70
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 90.152,70
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
 04 Administracao
 04.363 Ensino Profissional
 04.363.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
 04.363.0045.2511 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CVT
 4.4.90.52.00 749 Equipamento e Material Permanente 36.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 36.500,00
02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02.13.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMEJ
 27 Desporto e Lazer
 27.122 Administracao Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 27.122.0059 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMEJ
 27.122.0059.2358 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMEJ
 4.4.90.52.00 759 Equipamento e Material Permanente 1.864,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.864,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 390.546,04
Art. 2º - Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/1964: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICAS
 3.3.90.30.00 180 Material de Consumo 250.000,00
1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 250.000,00
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.122.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDBF
 3.3.90.14.00 212 Diárias - Pessoal Civil 1.000,00
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.000,00
 3.3.90.30.00 213 Material de Consumo 5.000,00
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 5.000,00
 3.3.90.40.00 215 Serv. de TI e Comunicação - PJ 4.000,00
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 4.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE
 10.302.0021.2098 MANUTENÇÃO DO LABORATORIO CENTRAL
 3.3.90.30.00 433 Material de Consumo 92.182,04
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 92.182,04
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
 04.122.0045.2521 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MARKETPLACE DIGITAL
 3.3.50.41.00 743 Contribuições 36.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 36.500,00
02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02.13.02 DESPORTO AMADOR
 27 Desporto e Lazer
 27.812 Desporto Comunitario
 27.812.0040 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL
 27.812.0040.2188 CENTRO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
 4.4.90.51.00 769 Obras e Instalações 1.864,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.864,00
TOTAL: R$ 390.546,04
Art. 3º - Para Atender ao disposto nos artigos acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/1964.
Ponte Nova – MG, 10 de abril de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
CPF XXX.610.087-XX
Prefeito Municipal
Consolação De Freitas Silva Paula
CPF XXX.089.846-XX
Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão

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