| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14054 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.054, DE 10.04.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº 4.810/2024 CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810/2024, fica o poder executivo autorizado a: abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS 15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICAS 3.3.90.39.00 181 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00 1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 250.000,00 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0075 BLOCO DA GESTAO 08.122.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDBF 3.3.90.39.00 214 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 10.000,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL 3.3.90.39.00 330 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.029,34 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.029,34 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.39.00 460 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 90.152,70 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 90.152,70 02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 04 Administracao 04.363 Ensino Profissional 04.363.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04.363.0045.2511 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CVT 4.4.90.52.00 749 Equipamento e Material Permanente 36.500,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 36.500,00 02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 02.13.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMEJ 27 Desporto e Lazer 27.122 Administracao Geral PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 27.122.0059 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMEJ 27.122.0059.2358 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMEJ 4.4.90.52.00 759 Equipamento e Material Permanente 1.864,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.864,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 390.546,04 Art. 2º - Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/1964: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS 15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICAS 3.3.90.30.00 180 Material de Consumo 250.000,00 1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 250.000,00 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0075 BLOCO DA GESTAO 08.122.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDBF 3.3.90.14.00 212 Diárias - Pessoal Civil 1.000,00 1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.000,00 3.3.90.30.00 213 Material de Consumo 5.000,00 1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 5.000,00 3.3.90.40.00 215 Serv. de TI e Comunicação - PJ 4.000,00 1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 4.000,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE 10.302.0021.2098 MANUTENÇÃO DO LABORATORIO CENTRAL 3.3.90.30.00 433 Material de Consumo 92.182,04 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 92.182,04 02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04.122.0045.2521 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MARKETPLACE DIGITAL 3.3.50.41.00 743 Contribuições 36.500,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 36.500,00 02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 02.13.02 DESPORTO AMADOR 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitario 27.812.0040 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL 27.812.0040.2188 CENTRO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 4.4.90.51.00 769 Obras e Instalações 1.864,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.864,00 TOTAL: R$ 390.546,04 Art. 3º - Para Atender ao disposto nos artigos acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/1964. Ponte Nova – MG, 10 de abril de 2025 Milton Teodoro Irias Junior CPF XXX.610.087-XX Prefeito Municipal Consolação De Freitas Silva Paula CPF XXX.089.846-XX Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão