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norma nº 14065/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14065 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8698

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.065, DE 15.04.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos 
da Lei nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº 4.810/2024.
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I do art. 5º, da Lei Municipal nº 4.810/2024, fica o Poder Executivo 
autorizado: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e 
nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do 
orçamento, alinea c) do superávit financeiro apurado no exercício anterior.
DECRETA: 
Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes 
dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.2544 OBRAS PUBLICAS
 4.4.90.51.00 186 Obras e Instalações 84.878,86
2.710.010.0000 Transf. Especial Estados - Acordo 84.878,86
 15.452 Servicos Urbanos
 15.452.0009 ILUMINACAO PUBLICA
 15.452.0009.2026 PAGAMENTO DA ILUMINACAO PUBLICA
 3.3.90.39.00 188 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 186.947,14
2.751.000.0000 Recur. da Contrib. Cust. Serv. Ilumin. 186.947,14
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
 3.3.90.39.00 391 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 31.950,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 31.950,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
 3.3.90.30.00 396 Material de Consumo 23.780,16
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 23.780,16
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.1319 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO-SAUDE/MAC
 3.3.90.39.00 453 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 47.357,47
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 47.357,47
 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 3.3.90.39.00 460 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 466.128,98
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 437.402,12
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 28.726,86
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.306 Alimentacao e Nutricao
 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.306.0026.2143 FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE
 3.3.90.32.00 578 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 13.567,50
2.552.000.0000 Transf. Recur. do FNDE Ref. 13.567,50
02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO
02.11.03 DIFUSAO CULTURAL
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL
 13.392.0039.2406 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMONIO
 3.3.90.39.00 706 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.056,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.056,00
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13 Cultura
 13.695 Turismo
 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS
 3.3.90.39.00 712 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 95.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 95.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
 18.122 Administracao Geral
 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM
 3.3.72.39.00 866 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 82.669,22
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 82.669,22
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2550 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
 3.3.90.30.00 917 Material de Consumo 2.453,70
2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 2.453,70
TOTAL: R$ 1.035.789,03
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro:
R$1.035.789,03 (um milhão, trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e três centavos).
Arti. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
Ponte Nova – MG, 15 de abril de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
CPF XXX.610.087-XX
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
CPF XXX.089.846-XX
Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão

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