| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14065 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 8698 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.065, DE 15.04.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº 4.810/2024. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I do art. 5º, da Lei Municipal nº 4.810/2024, fica o Poder Executivo autorizado: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, alinea c) do superávit financeiro apurado no exercício anterior. DECRETA: Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS 15.451.0007.2544 OBRAS PUBLICAS 4.4.90.51.00 186 Obras e Instalações 84.878,86 2.710.010.0000 Transf. Especial Estados - Acordo 84.878,86 15.452 Servicos Urbanos 15.452.0009 ILUMINACAO PUBLICA 15.452.0009.2026 PAGAMENTO DA ILUMINACAO PUBLICA 3.3.90.39.00 188 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 186.947,14 2.751.000.0000 Recur. da Contrib. Cust. Serv. Ilumin. 186.947,14 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA 3.3.90.39.00 391 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 31.950,00 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 31.950,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA 3.3.90.30.00 396 Material de Consumo 23.780,16 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 23.780,16 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.1319 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO-SAUDE/MAC 3.3.90.39.00 453 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 47.357,47 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 47.357,47 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.39.00 460 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 466.128,98 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 437.402,12 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 28.726,86 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.306 Alimentacao e Nutricao 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.306.0026.2143 FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE 3.3.90.32.00 578 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 13.567,50 2.552.000.0000 Transf. Recur. do FNDE Ref. 13.567,50 02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO 02.11.03 DIFUSAO CULTURAL 13 Cultura 13.392 Difusao Cultural 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL 13.392.0039.2406 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMONIO 3.3.90.39.00 706 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.056,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.056,00 02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13 Cultura 13.695 Turismo 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS 3.3.90.39.00 712 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 95.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 95.000,00 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.122 Administracao Geral 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM 3.3.72.39.00 866 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 82.669,22 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 82.669,22 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2550 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 3.3.90.30.00 917 Material de Consumo 2.453,70 2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 2.453,70 TOTAL: R$ 1.035.789,03 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro: R$1.035.789,03 (um milhão, trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e três centavos). Arti. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 15 de abril de 2025 Milton Teodoro Irias Junior CPF XXX.610.087-XX Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula CPF XXX.089.846-XX Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão