| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14081 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 8700 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.081, DE 28.04.2025 Abre Credito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº 4.1810/2024. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I, do art. 5º, da Lei Municipal nº 4.810/2024, fica o Poder Executivo autorizado: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, alinea c) do superávit financeiro apurado no exercício anterior DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS 15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICAS 3.3.90.39.00 181 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 596.820,00 2.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 300.000,00 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 296.820,00 15.452 Servicos Urbanos 15.452.0009 ILUMINACAO PUBLICA 15.452.0009.2026 PAGAMENTO DA ILUMINACAO PUBLICA 3.3.90.39.00 188 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 123.837,36 2.751.000.0000 Recur. da Contrib. Cust. Serv. Ilumin. 123.837,36 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.245 Serviços Socioassistenciais 08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.245.0072.2380 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E 3.3.90.30.00 238 Material de Consumo 801,86 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 801,86 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08 Assistencia Social 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08.243.0014.2475 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 3.1.90.04.00 302 Contratação por Tempo Determinado 8.245,27 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 8.245,27 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL 10.301.0018.2074 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - PACS 3.1.90.04.00 357 Contratação por Tempo Determinado 131.506,57 2.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 131.506,57 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2504 PAGAMENTO DE PESSOAL/ENC. PISO AT.BASIC 3.1.90.04.00 383 Contratação por Tempo Determinado 349.328,85 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 349.328,85 3.1.90.13.00 385 Obrigações Patronais 35.061,16 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 35.061,16 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARM 3.1.90.04.00 408 Contratação por Tempo Determinado 32.281,53 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 32.281,53 3.3.90.46.00 413 Auxílio-alimentação 2.300,80 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.300,80 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL 3.1.90.11.00 479 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 7.971,55 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.971,55 3.1.90.13.00 480 Obrigações Patronais 1.388,78 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.388,78 3.3.90.46.00 485 Auxílio-alimentação 332,80 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 332,80 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2550 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 3.3.90.39.00 592 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 251.400,00 2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 251.400,00 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA 02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20 Agricultura 20.122 Administracao Geral 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU 3.3.90.30.00 615 Material de Consumo 25.000,00 2.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 25.000,00 20.606 Extensao Rural 20.606.0029 APOIO AO PRODUTOR RURAL 20.606.0029.2157 MANUTENCAO DO APOIO AO PRODUTOR RURAL 3.3.90.39.00 633 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 66.600,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 33.300,00 2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados 33.300,00 4.4.90.52.00 634 Equipamento e Material Permanente 30.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 30.000,00 02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO 02.11.03 DIFUSAO CULTURAL 13 Cultura 13.392 Difusao Cultural 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL 13.392.0039.2406 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIM 3.3.90.39.00 706 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 57.056,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 57.056,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMSA 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0016 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMSA 10.122.0016.2060 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMSA 3.1.90.13.00 872 Obrigações Patronais 1.675,09 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.675,09 TOTAL: R$ 1.721.607,62 Art. 2º - Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro, no valor de R$1.721.607,62 (um milhão, setecentos e vinte e um reais, seiscentos e sete reais e sessenta e dois centavos). PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 28 de abril de 2025 Milton Teodoro Irias Junior CPF XXX.610.087-XX Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula CPF XXX.089.846-XX Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão