| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13860 / 2025 |
| Date | 2025-01-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 8702 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 13.860, DE 09.01.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.320, de 04.05.1964 e da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024, CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso I, alinea c, do art. 5º, da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024 para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo, administração direta e indireta, autorizados a abrir créditos suplementares,observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no exercício anterior. DECRETA: Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA 28.846.0002.0015 SENTENCAS JUDICIAIS 3.1.90.91.00 063 Sentenças Judiciais 23.508,09 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 23.508,09 3.3.90.91.00 064 Sentenças Judiciais 459.428,03 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 459.428,03 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS 3.3.90.39.00 085 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 400.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 400.000,00 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0075 BLOCO DA GESTAO 08.122.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDB 3.3.90.30.00 213 Material de Consumo 5.610,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 5.610,00 3.3.90.39.00 214 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.156,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 3.156,00 08.241 Assistência à Pessoa Idosa 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL 3.3.90.30.00 219 Material de Consumo 64.578,80 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 53.389,50 2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 11.189,30 08.245 Serviços Socioassistenciais 08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.245.0072.2380 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E 3.3.90.30.00 238 Material de Consumo 4.130,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 4.130,00 3.3.90.36.00 239 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 7.078,50 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 7.078,50 3.3.90.39.00 240 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.849,50 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.849,50 08.245.0072.2543 CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.90.30.00 251 Material de Consumo 3.414,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 3.414,00 3.3.90.36.00 253 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 8.115,69 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 8.115,69 3.3.90.39.00 254 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.506,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 4.506,00 08.245.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COM 08.245.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI 3.3.90.39.00 261 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.849,50 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.849,50 08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL 08.245.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - U 3.3.90.30.00 273 Material de Consumo 10.250,20 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 10.250,20 3.3.90.36.00 274 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 25.238,96 2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 25.238,96 4.4.90.52.00 277 Equipamento e Material Permanente 38.390,00 2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 38.390,00 08.245.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE 3.3.90.30.00 286 Material de Consumo 11.181,90 2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 11.181,90 3.3.90.36.00 287 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 16.000,00 2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 16.000,00 3.3.90.39.00 288 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.930,00 2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 1.930,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL 10.301.0018.2072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF SAUDE 3.3.90.30.00 349 Material de Consumo 25.231,30 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 23.278,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.953,30 3.3.90.39.00 350 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 87.120,00 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 87.120,00 10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF - SAUD 3.3.90.30.00 361 Material de Consumo 239.674,86 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 239.674,86 3.3.90.39.00 362 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 93.709,32 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 93.709,32 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2473 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEO 3.3.90.30.00 380 Material de Consumo 22.511,96 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 22.511,96 4.4.90.52.00 382 Equipamento e Material Permanente 1.337,00 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.337,00 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA 3.3.90.30.00 396 Material de Consumo 60.325,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 60.325,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARM 3.3.90.46.00 413 Auxílio-alimentação 1.233,28 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.233,28 10.301.0062.2371 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA D 3.3.90.39.00 415 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 13.054,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 13.054,00 4.4.90.52.00 416 Equipamento e Material Permanente 28.829,76 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 28.829,76 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED 10.302.0021.2098 MANUTENÇÃO DO LABORATORIO CENTRAL 3.3.90.30.00 433 Material de Consumo 117.135,26 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 117.135,26 10.302.0021.2369 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO 3.3.90.39.00 448 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 72.551,78 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 72.551,78 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.1319 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO-SAUDE/MAC 3.3.90.39.00 453 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 17.698,67 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 17.698,67 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD 3.3.90.39.00 460 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 373.710,54 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 306.572,65 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 67.137,89 10.302.0022.2104 ATENDIMENTO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD 3.3.90.39.00 462 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 16.316,26 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 16.316,26 10.302.0022.2107 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃ 3.3.50.41.00 464 Contribuições 224.521,12 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 224.521,12 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL 3.3.90.30.00 483 Material de Consumo 10.618,00 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 10.618,00 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPID 3.3.90.39.00 489 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 131.916,44 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 131.916,44 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.1309 CONVENIO 1261000999/2022 4.4.90.51.00 532 Obras e Instalações 66.166,59 2.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 66.166,59 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE 3.3.90.30.00 584 Material de Consumo 508.905,00 2.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 508.905,00 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA 02.09.02 FUNDO MUNIC. DE AGRICULTURA, PEC. E ABA 20 Agricultura 20.606 Extensao Rural 20.606.0030 MANUT.FUNDO MUN.AGRICULTURA, PEC.ABAST. 20.606.0030.2160 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICU 4.4.90.52.00 636 Equipamento e Material Permanente 31.734,86 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 31.734,86 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental 18.541.0034 GESTAO, CONSERVACAO E PRESERV. AMBIENTA 18.541.0034.2491 MANUTENCAO UNIDADES DE CONSERVACAO-P.CI 4.4.90.51.00 671 Obras e Instalações 48.006,49 2.710.010.0000 Transf. Especial Estados - Acordo 48.006,49 02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO 02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13 Cultura 13.122 Administracao Geral 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE 3.3.90.39.00 691 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 60.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.122 Administracao Geral 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM 3.3.72.39.00 866 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 248.007,66 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 248.007,66 02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO 02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13 Cultura 13.122 Administracao Geral 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE 3.3.20.93.00 868 Indenizações e Restituições 68.118,85 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 13.925,41 2.715.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Aud 35.479,92 2.716.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Div 18.713,52 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA 02.09.02 FUNDO MUNIC. DE AGRICULTURA, PEC. E ABA 20 Agricultura 20.606 Extensao Rural 20.606.0030 MANUT.FUNDO MUN.AGRICULTURA, PEC.ABAST. 20.606.0030.2160 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICU 3.3.90.30.00 869 Material de Consumo 5.625,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.625,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.122 Administracao Geral 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED 3.3.90.35.00 871 Serviços de Consultoria 68.640,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 68.640,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMSA 10 Saude 10.122 Administracao Geral PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10.122.0016 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMSA 10.122.0016.2060 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMSA 3.1.90.13.00 872 Obrigações Patronais 1.675,06 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.675,06 TOTAL: R$ 3.736.589,23 Art. 2º Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4320/1964. Por Superavit Financeiro: R$ 3.736.589,23 (três milhões, setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos). Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 09 de Janeiro de 2025 Milton Teodoro Irias Júnior CPF XXX.610.087-XX Prefeito Municipal Marcelo Herique de Mello CPF XXX.585.336-XX Secretário Mun. de Planejamento e Des. Econômico