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norma nº 13861/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13861 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8703

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 13.861, DE 09.01.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da 
Lei nº 4.320, de 17.03.2025 e da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024,
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso I, alinea a, do art. 5º, da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024 para 
ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo, administração direta e indireta, 
autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos até o 
limite de 20,00% (vinte por cento) do valor total das despesas por anulação parcial ou total de
dotações constantes do orçamento.
DECRETA: 
Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes 
dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO
 28 Encargos Especiais
 28.846 Outros Encargos Especiais
 28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
 28.846.0000.0008 RECOLHIMENTO DO PASEP
 3.3.90.47.00 121 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.036,95
1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 1.036,95
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRA
 04.122.0006.2022 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMOB
 3.3.90.46.00 155 Auxílio-alimentação 19.543,28
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 19.543,28
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.2041 RECOMPOSICAO DA MALHA VIARIA - CIDE
 3.3.90.47.00 183 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00
1.750.000.0000 Recursos da Contrib. Interv. Dom. 100,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUD
 10.122.0017.2065 MANUTENCAO DA FROTA DO FMS
 3.3.90.30.00 341 Material de Consumo 22.740,00
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 22.740,00
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARM
 3.1.90.16.00 411 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 1.138,58
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.138,58
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.846 Outros Encargos Especiais
 12.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
 12.846.0000.0031 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A UNDIME
 3.3.50.41.00 509 Contribuições 5,00
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 5,00
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
 04 Administracao
 04.363 Ensino Profissional
 04.363.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
 04.363.0045.2511 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CVT
 3.3.90.39.00 747 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 510,00
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 510,00
02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO
02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13 Cultura
 13.122 Administracao Geral
 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 3.3.20.93.00 868 Indenizações e Restituições 158,56
1.715.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Aud 115,00
1.716.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Div 43,56
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 45.232,37
Art. 2º Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64, de 17.03.2025: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRA
 04.122.0006.2022 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMOB
 3.1.90.11.00 151 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 19.543,28
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 19.543,28
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PU
 3.3.90.30.00 180 Material de Consumo 1.036,95
1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 1.036,95
 15.451.0007.2041 RECOMPOSICAO DA MALHA VIARIA - CIDE
 3.3.90.30.00 182 Material de Consumo 100,00
1.750.000.0000 Recursos da Contrib. Interv. Dom. 100,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUD
 10.122.0017.2065 MANUTENCAO DA FROTA DO FMS
 3.3.90.39.00 342 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 22.740,00
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 22.740,00
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARM
 3.1.90.04.00 408 Contratação por Tempo Determinado 1.138,58
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.138,58
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED
 3.3.90.93.00 517 Indenizações e Restituições 5,00
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 5,00
02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO
02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13 Cultura
 13.122 Administracao Geral
 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE
 3.3.90.48.00 692 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 43,56
1.716.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Div 43,56
 4.4.90.52.00 694 Equipamento e Material Permanente 115,00
1.715.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Aud 115,00
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
 04 Administracao
 04.121 Planejamento e Orcamento
 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO
 04.121.0043.2184 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES - SEDEURB
 3.3.90.39.00 730 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 510,00
1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 510,00
TOTAL: R$ 45.232,37
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
Ponte Nova – MG, 09 de janeiro de 2025
Milton Teodoro Irias Júnior
CPF XXX.610.087-XX
Prefeito Municipal
Marcelo Herique de Mello 
CPF XXX.585.336-XX 
Secretário Mun. de Planejamento e Des. Econômico

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