| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13861 / 2025 |
| Date | 2025-01-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 8703 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 13.861, DE 09.01.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.320, de 17.03.2025 e da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024, CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso I, alinea a, do art. 5º, da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024 para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo, administração direta e indireta, autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento. DECRETA: Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO 02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.846.0000.0008 RECOLHIMENTO DO PASEP 3.3.90.47.00 121 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.036,95 1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 1.036,95 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRA 04.122.0006.2022 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMOB 3.3.90.46.00 155 Auxílio-alimentação 19.543,28 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 19.543,28 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS 15.451.0007.2041 RECOMPOSICAO DA MALHA VIARIA - CIDE 3.3.90.47.00 183 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00 1.750.000.0000 Recursos da Contrib. Interv. Dom. 100,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUD 10.122.0017.2065 MANUTENCAO DA FROTA DO FMS 3.3.90.30.00 341 Material de Consumo 22.740,00 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 22.740,00 10.301 Atencao Basica 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARM 3.1.90.16.00 411 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 1.138,58 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.138,58 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educacao 12.846 Outros Encargos Especiais 12.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 12.846.0000.0031 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A UNDIME 3.3.50.41.00 509 Contribuições 5,00 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 5,00 02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 04 Administracao 04.363 Ensino Profissional 04.363.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04.363.0045.2511 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CVT 3.3.90.39.00 747 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 510,00 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 510,00 02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO 02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13 Cultura 13.122 Administracao Geral 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3.3.20.93.00 868 Indenizações e Restituições 158,56 1.715.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Aud 115,00 1.716.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Div 43,56 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 45.232,37 Art. 2º Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64, de 17.03.2025: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRA 04.122.0006.2022 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMOB 3.1.90.11.00 151 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 19.543,28 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 19.543,28 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS 15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PU 3.3.90.30.00 180 Material de Consumo 1.036,95 1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 1.036,95 15.451.0007.2041 RECOMPOSICAO DA MALHA VIARIA - CIDE 3.3.90.30.00 182 Material de Consumo 100,00 1.750.000.0000 Recursos da Contrib. Interv. Dom. 100,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUD 10.122.0017.2065 MANUTENCAO DA FROTA DO FMS 3.3.90.39.00 342 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 22.740,00 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 22.740,00 10.301 Atencao Basica 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARM 3.1.90.04.00 408 Contratação por Tempo Determinado 1.138,58 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.138,58 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.122 Administracao Geral 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED 3.3.90.93.00 517 Indenizações e Restituições 5,00 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 5,00 02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO 02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13 Cultura 13.122 Administracao Geral 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE 3.3.90.48.00 692 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 43,56 1.716.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Div 43,56 4.4.90.52.00 694 Equipamento e Material Permanente 115,00 1.715.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Aud 115,00 02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 04 Administracao 04.121 Planejamento e Orcamento 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO 04.121.0043.2184 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES - SEDEURB 3.3.90.39.00 730 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 510,00 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 510,00 TOTAL: R$ 45.232,37 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 09 de janeiro de 2025 Milton Teodoro Irias Júnior CPF XXX.610.087-XX Prefeito Municipal Marcelo Herique de Mello CPF XXX.585.336-XX Secretário Mun. de Planejamento e Des. Econômico