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norma nº 13975/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13975 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaDispõe sobre o cancelamento de resto a pagar da Câmara Municipal e dá outras providências.
native_id8704

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3817-1980.
DECRETO No 13.975, DE 26.02.2025
Dispõe sobre o cancelamento de resto a 
pagar da Câmara Municipal e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o que disciplina a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e 
Decreto Municipal nº 4.730, de 29 de dezembro de 2003,
Considerando a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas
através de ações planejadas e transparentes,
Considerando a necessidade de regular o cancelamento de Restos a Pagar 
não processados de 2021, 2022, 2023 e 2024; 
Considerando a necessidade de regular o cancelamento de Restos a Pagar 
processados de 2024; 
DECRETA:
Art. 1º Os restos a pagar, não processados, inscritos pela Câmara Municipal, 
inseridos em 2021, 2022, 2023 e 2024, conforme relação anexa, que não foram 
liquidados até a presente data, deverão ser cancelados integralmente.
Art. 2º Os restos a pagar, processados, inscritos pela Câmara Municipal, 
inseridos em 2024, conforme relação anexa, liquidados indevidamente por estar em 
duplicidade, deverão ser cancelados integralmente.
Art.3º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos 
cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de 
dotação constante da Lei Orçamentária anual, destinadas a cobertura de despesas de 
exercícios anteriores ou de créditos adicionais aberto para esta finalidade no exercício 
em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art.4º Revogam –se as disposições em contrário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 26 de fevereiro de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente Câmara

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