| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13975 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de resto a pagar da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3817-1980. DECRETO No 13.975, DE 26.02.2025 Dispõe sobre o cancelamento de resto a pagar da Câmara Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e considerando o que disciplina a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Decreto Municipal nº 4.730, de 29 de dezembro de 2003, Considerando a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas através de ações planejadas e transparentes, Considerando a necessidade de regular o cancelamento de Restos a Pagar não processados de 2021, 2022, 2023 e 2024; Considerando a necessidade de regular o cancelamento de Restos a Pagar processados de 2024; DECRETA: Art. 1º Os restos a pagar, não processados, inscritos pela Câmara Municipal, inseridos em 2021, 2022, 2023 e 2024, conforme relação anexa, que não foram liquidados até a presente data, deverão ser cancelados integralmente. Art. 2º Os restos a pagar, processados, inscritos pela Câmara Municipal, inseridos em 2024, conforme relação anexa, liquidados indevidamente por estar em duplicidade, deverão ser cancelados integralmente. Art.3º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária anual, destinadas a cobertura de despesas de exercícios anteriores ou de créditos adicionais aberto para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida. Art.4º Revogam –se as disposições em contrário. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 26 de fevereiro de 2025 Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Wellington Sabino de Oliveira Presidente Câmara