| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13903 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 8706 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 13.903, DE 30.01.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.320/1964, de 17.03.1964 e da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024, CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso I, alinea c do art. 5º, da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024 para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo, administração direta e indireta, autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) superávit financeiro apurado no exercício anterior. DECRETA: Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.122 Administracao Geral 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED 3.3.90.35.00 871 Serviços de Consultoria 68.640,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 68.640,00 TOTAL: R$ 68.640,00 Art. 2º Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro: R$ 68.640,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 30 de janeiro de 2025 Milton Teodoro Irias Júnior CPF XXX.610.087-XX Prefeito Municipal Marcelo Henrique de Mello CPF XXX.585.336-XX Secretario Mun. de Planejamento e Des. Econômico