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norma nº 13903/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13903 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8706

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 13.903, DE 30.01.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos 
da Lei nº 4.320/1964, de 17.03.1964 e da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024,
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso I, alinea c do art. 5º, da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024 para 
ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo, administração direta e indireta, 
autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos até o 
limite de 20,00% (vinte por cento) superávit financeiro apurado no exercício anterior.
DECRETA: 
Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes 
dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED
 3.3.90.35.00 871 Serviços de Consultoria 68.640,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 68.640,00
TOTAL: R$ 68.640,00
Art. 2º Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro: R$
68.640,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
Ponte Nova – MG, 30 de janeiro de 2025
Milton Teodoro Irias Júnior
CPF XXX.610.087-XX
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
CPF XXX.585.336-XX
Secretario Mun. de Planejamento e Des. Econômico

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