| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13960 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 8711 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 13.960, DE 19.02.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.320, de 17.03.1964 e da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024, CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso I, alinea c do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024 para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo, administração direta e indireta, autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) superávit financeiro apurado no exercício anterior. DECRETA: Art. 1º Ficam abertos Créditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA 28.846.0002.0015 SENTENCAS JUDICIAIS 3.1.90.91.00 063 Sentenças Judiciais 44.842,53 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 44.842,53 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 06 Seguranca Publica 06.122 Administracao Geral 06.122.0008 TRAFEGO URBANO 06.122.0008.2011 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 4.4.90.52.00 170 Equipamento e Material Permanente 254.000,00 2.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 254.000,00 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0075 BLOCO DA GESTAO 08.122.0075.2471 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDS 3.3.90.39.00 218 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.180,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 3.180,00 08.241 Assistência à Pessoa Idosa 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL 3.3.90.30.00 219 Material de Consumo 2.163,50 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 2.163,50 3.3.90.39.00 220 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.800,00 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 5.800,00 4.4.90.52.00 222 Equipamento e Material Permanente 13.721,40 2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 13.721,40 08.245 Serviços Socioassistenciais 08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.245.0072.2543 CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.90.30.00 251 Material de Consumo 6.025,63 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 6.025,63 08.245.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COM 08.245.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI 3.3.90.30.00 259 Material de Consumo 3.805,13 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 3.805,13 3.3.90.39.00 261 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.414,92 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.414,92 08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL 08.245.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE 3.3.90.30.00 286 Material de Consumo 1.111,60 2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 1.111,60 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL 10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF - SAUD 3.3.90.30.00 361 Material de Consumo 24.648,61 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 24.648,61 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA 4.4.90.52.00 398 Equipamento e Material Permanente 107.323,85 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 107.323,85 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.301.0062.2371 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA D 4.4.90.52.00 416 Equipamento e Material Permanente 8.508,56 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 8.508,56 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED 10.302.0021.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS 3.3.90.39.00 424 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.615,00 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.615,00 10.302.0021.2369 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO 3.3.90.30.00 447 Material de Consumo 12.722,77 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 12.722,77 3.3.90.39.00 448 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 25.250,28 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 25.250,28 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.1319 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO-SAUDE/MAC 3.3.90.39.00 453 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 39.537,62 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 39.537,62 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD 3.3.90.39.00 460 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 546.441,58 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 522.133,37 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 24.308,21 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL 4.4.90.52.00 486 Equipamento e Material Permanente 4.009,53 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 4.009,53 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPID 3.3.90.39.00 489 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 7.385,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.385,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30.00 505 Material de Consumo 26.100,00 2.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 26.100,00 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA 02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20 Agricultura 20.606 Extensao Rural 20.606.0029 APOIO AO PRODUTOR RURAL 20.606.0029.2157 MANUTENCAO DO APOIO AO PRODUTOR RURAL 4.4.90.52.00 634 Equipamento e Material Permanente 1.675.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.675.000,00 TOTAL: R$ 2.816.607,51 Art. 2º Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320, de 17.03.1964. Por Superavit Financeiro: R$ 2.816.607,51 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e um centavos). Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 19 de fevereiro de 2025 Milton Teodoro Irias Junior CPF XXX.610.087-XX Prefeito Municipal Jose Roberto Lourenço Junior CPF XXX.520.536-XX Secretário .Mun. Planejamento e Gestão