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norma nº 13960/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13960 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8711

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 13.960, DE 19.02.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da 
Lei nº 4.320, de 17.03.1964 e da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024,
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso I, alinea c do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024 para 
ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo, administração direta e indireta, 
autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos até o 
limite de 20,00% (vinte por cento) superávit financeiro apurado no exercício anterior.
DECRETA: 
Art. 1º Ficam abertos Créditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações 
do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU
 28 Encargos Especiais
 28.846 Outros Encargos Especiais
 28.846.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA
 28.846.0002.0015 SENTENCAS JUDICIAIS
 3.1.90.91.00 063 Sentenças Judiciais 44.842,53
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 44.842,53
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 06 Seguranca Publica
 06.122 Administracao Geral
 06.122.0008 TRAFEGO URBANO
 06.122.0008.2011 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
 4.4.90.52.00 170 Equipamento e Material Permanente 254.000,00
2.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 254.000,00
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.122.0075.2471 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDS
 3.3.90.39.00 218 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.180,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 3.180,00
 08.241 Assistência à Pessoa Idosa
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL
 3.3.90.30.00 219 Material de Consumo 2.163,50
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 2.163,50
 3.3.90.39.00 220 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.800,00
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 5.800,00
 4.4.90.52.00 222 Equipamento e Material Permanente 13.721,40
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 13.721,40
 08.245 Serviços Socioassistenciais
 08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.245.0072.2543 CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 3.3.90.30.00 251 Material de Consumo 6.025,63
 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 6.025,63
 08.245.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COM
 08.245.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI
 3.3.90.30.00 259 Material de Consumo 3.805,13
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 3.805,13
 3.3.90.39.00 261 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.414,92
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.414,92
 08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.245.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE
 3.3.90.30.00 286 Material de Consumo 1.111,60
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 1.111,60
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF - SAUD
 3.3.90.30.00 361 Material de Consumo 24.648,61
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 24.648,61
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
 4.4.90.52.00 398 Equipamento e Material Permanente 107.323,85
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 107.323,85
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2371 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA D
 4.4.90.52.00 416 Equipamento e Material Permanente 8.508,56
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 8.508,56
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED
 10.302.0021.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS
 3.3.90.39.00 424 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.615,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.615,00
 10.302.0021.2369 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO
 3.3.90.30.00 447 Material de Consumo 12.722,77
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 12.722,77
 3.3.90.39.00 448 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 25.250,28
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 25.250,28
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.1319 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO-SAUDE/MAC
 3.3.90.39.00 453 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 39.537,62
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 39.537,62
 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD
 3.3.90.39.00 460 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 546.441,58
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 522.133,37
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 24.308,21
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL
 4.4.90.52.00 486 Equipamento e Material Permanente 4.009,53
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 4.009,53
 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPID
 3.3.90.39.00 489 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 7.385,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.385,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
 3.3.90.30.00 505 Material de Consumo 26.100,00
2.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 26.100,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.606 Extensao Rural
 20.606.0029 APOIO AO PRODUTOR RURAL
 20.606.0029.2157 MANUTENCAO DO APOIO AO PRODUTOR RURAL
 4.4.90.52.00 634 Equipamento e Material Permanente 1.675.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.675.000,00
TOTAL: R$ 2.816.607,51
Art. 2º Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320, de 17.03.1964. Por Superavit 
Financeiro: R$ 2.816.607,51 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e sete reais e 
cinquenta e um centavos).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua
publicação.
Ponte Nova – MG, 19 de fevereiro de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
CPF XXX.610.087-XX
Prefeito Municipal
Jose Roberto Lourenço Junior
CPF XXX.520.536-XX
Secretário .Mun. Planejamento e Gestão
 

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