| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14084 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar |
| native_id | 8712 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.084, DE 28.04.2025 Abre crédito adicional suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.320 de 17.03.1964 e Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024 CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I, alinea b do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024, fica o Poder Executivo autorizado: a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por por excesso de arrecadação. DECRETA: Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30.00 505 Material de Consumo 66.200,00 1.576.001.0000Transf. Recur. Estado P/Programas 66.200,00 TOTAL: R$ 66.200,00 Art. 2º Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, da Lei 4.320, de 17.03.1964. Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 66.200,00 (sessenta e seis mil e duzentos reais). Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 28 de abril de 2025 Milton Teodoro Irias Junior CPF XXX.610.087-XX Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula CPF XXX.089.846-XX Secretária Mun. de Planejamento e Gestão