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norma nº 14084/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14084 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAbre crédito adicional suplementar
native_id8712

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.084, DE 28.04.2025
Abre crédito adicional suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, 
nos termos da Lei nº 4.320 de 17.03.1964 e Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I, alinea b do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810, de 
24.12.2024, fica o Poder Executivo autorizado: a abrir créditos suplementares, 
respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 
4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, 
por por excesso de arrecadação.
DECRETA: 
Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as 
seguintes dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
12 Educacao
12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
 3.3.90.30.00 505 Material de Consumo 66.200,00
 1.576.001.0000Transf. Recur. Estado P/Programas 66.200,00
TOTAL: R$ 66.200,00
Art. 2º Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como 
recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, da Lei 4.320, de 
17.03.1964. Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 66.200,00 (sessenta e seis 
mil e duzentos reais).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na 
data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 28 de abril de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
CPF XXX.610.087-XX
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
CPF XXX.089.846-XX
Secretária Mun. de Planejamento e Gestão

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