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norma nº 14104/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14104 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaAbre crédito adicional suplementar
native_id8716

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.104, DE 08.05.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos 
da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, e da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I, do art. 5º, da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024, fica o Poder 
Executivo autorizado: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por 
cento) do valor total do orçamento, alinea c) do superávit financeiro apurado no exercício anterior
DECRETA: 
Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes 
dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.1306 CONVENIO 920.107/2021
 4.4.90.51.00 178 Obras e Instalações 501.008,74
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 501.008,74
 15.451.0007.2544 OBRAS PUBLICAS
 4.4.90.51.00 186 Obras e Instalações 18.298,02
2.710.010.0000 Transf. Especial Estados - Acordo 18.298,02
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.245 Serviços Socioassistenciais
 08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.245.0072.2543 CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 3.3.90.36.00 253 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 10,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 10,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 3.3.90.39.00 254 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 10,00
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08 Assistencia Social
 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08.243.0014.2328 REPASSE A ENTIDADES FILANTROPICAS DO FIA
 3.3.50.41.00 301 Contribuições 720.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 720.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUD
 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
 3.3.20.93.00 326 Indenizações e Restituições 22.918,88
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 22.918,88
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
 3.3.90.30.00 396 Material de Consumo 371.000,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 371.000,00
 4.4.90.52.00 398 Equipamento e Material Permanente 49.162,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 49.162,00
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE
 10.302.0021.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS
 4.4.90.52.00 426 Equipamento e Material Permanente 13.844,50
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 13.844,50
 10.302.0021.2369 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO
 3.3.90.39.00 448 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.100,25
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.100,25
 4.4.90.52.00 450 Equipamento e Material Permanente 3.350,00
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 3.350,00
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.1319 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO-SAUDE/MAC
 3.3.90.39.00 453 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 26.958,70
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 26.958,70
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD
 3.3.50.41.00 459 Contribuições 23.000,68
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 23.000,68
 3.3.90.39.00 460 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 689.833,52
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 600.489,56
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 89.343,96
 10.302.0022.2107 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO
 3.3.50.41.00 464 Contribuições 224.521,12
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 224.521,12
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGIA
 4.4.90.52.00 490 Equipamento e Material Permanente 6.122,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 6.122,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2550 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
 3.3.90.36.00 591 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 60.000,00
2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 60.000,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.606 Extensao Rural
 20.606.0029 APOIO AO PRODUTOR RURAL
 20.606.0029.2157 MANUTENCAO DO APOIO AO PRODUTOR RURAL
 3.3.90.39.00 633 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 183.880,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 183.880,00
02.09.02 FUNDO MUNIC. DE AGRICULTURA, PEC. E ABA
 20 Agricultura
 20.606 Extensao Rural
 20.606.0030 MANUT.FUNDO MUN.AGRICULTURA, PEC.ABAST.
 20.606.0030.2160 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
 4.4.90.52.00 636 Equipamento e Material Permanente 188.704,33
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 67.871,00
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 120.833,33
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental
 18.541.0033 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS
 18.541.0033.2484 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
 3.3.72.39.00 661 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 111.460,95
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 111.460,95
 18.542 Controle Ambiental
 18.542.0034 GESTAO, CONSERVACAO E PRESERV. AMBIENTAL
 18.542.0034.2520 BEM-ESTAR ANIMAL
 3.3.90.39.00 676 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 854.482,62
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 854.482,62
02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 18 Gestao Ambiental
 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental
 18.541.0035 ADMINIST. GERAL DO FUNDO MUNIC.MEIO AMB
 18.541.0035.2168 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNC
 3.3.90.40.00 683 Serv. de TI e Comunicação - PJ 21.138,48
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 21.138,48
 4.4.90.52.00 685 Equipamento e Material Permanente 124.972,50
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 124.972,50
02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO
02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13 Cultura
 13.122 Administracao Geral
 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE CULTURA
 3.3.90.39.00 691 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00
02.11.03 DIFUSAO CULTURAL
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL
 13.392.0039.2406 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMONIO
 3.3.90.39.00 706 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.000,00
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 13 Cultura
 13.695 Turismo
 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAL
 3.3.90.39.00 712 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 65.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 65.000,00
02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02.13.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMEJ
 27 Desporto e Lazer
 27.122 Administracao Geral
 27.122.0059 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMEJ
 27.122.0059.2358 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMEJ
 4.4.90.52.00 759 Equipamento e Material Permanente 124.972,50
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 124.972,50
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
 18.122 Administracao Geral
 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM
 3.3.72.39.00 866 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 255.007,66
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 255.007,66
TOTAL: R$ 4.685.757,45
Art. 2º Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320, de 17.03.1964. Por Superavit 
Financeiro: R$4.685.757,45 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta 
e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
Ponte Nova – MG, 08 de maio de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
CPF XXX.610.087-XX
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
CPF XXX.089.846-XX
Secretária Mun. de Planejamento e Gestão

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