| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14104 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar |
| native_id | 8716 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.104, DE 08.05.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, e da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024 CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I, do art. 5º, da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024, fica o Poder Executivo autorizado: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, alinea c) do superávit financeiro apurado no exercício anterior DECRETA: Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS 15.451.0007.1306 CONVENIO 920.107/2021 4.4.90.51.00 178 Obras e Instalações 501.008,74 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 501.008,74 15.451.0007.2544 OBRAS PUBLICAS 4.4.90.51.00 186 Obras e Instalações 18.298,02 2.710.010.0000 Transf. Especial Estados - Acordo 18.298,02 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.245 Serviços Socioassistenciais 08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.245.0072.2543 CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.90.36.00 253 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 10,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 10,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3.3.90.39.00 254 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 10,00 02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08 Assistencia Social 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08.243.0014.2328 REPASSE A ENTIDADES FILANTROPICAS DO FIA 3.3.50.41.00 301 Contribuições 720.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 720.000,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUD 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL 3.3.20.93.00 326 Indenizações e Restituições 22.918,88 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 22.918,88 10.301 Atencao Basica 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA 3.3.90.30.00 396 Material de Consumo 371.000,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 371.000,00 4.4.90.52.00 398 Equipamento e Material Permanente 49.162,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 49.162,00 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE 10.302.0021.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS 4.4.90.52.00 426 Equipamento e Material Permanente 13.844,50 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 13.844,50 10.302.0021.2369 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO 3.3.90.39.00 448 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.100,25 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.100,25 4.4.90.52.00 450 Equipamento e Material Permanente 3.350,00 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 3.350,00 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.1319 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO-SAUDE/MAC 3.3.90.39.00 453 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 26.958,70 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 26.958,70 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD 3.3.50.41.00 459 Contribuições 23.000,68 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 23.000,68 3.3.90.39.00 460 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 689.833,52 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 600.489,56 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 89.343,96 10.302.0022.2107 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO 3.3.50.41.00 464 Contribuições 224.521,12 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 224.521,12 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGIA 4.4.90.52.00 490 Equipamento e Material Permanente 6.122,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 6.122,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2550 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 3.3.90.36.00 591 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 60.000,00 2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 60.000,00 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL 02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20 Agricultura 20.606 Extensao Rural 20.606.0029 APOIO AO PRODUTOR RURAL 20.606.0029.2157 MANUTENCAO DO APOIO AO PRODUTOR RURAL 3.3.90.39.00 633 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 183.880,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 183.880,00 02.09.02 FUNDO MUNIC. DE AGRICULTURA, PEC. E ABA 20 Agricultura 20.606 Extensao Rural 20.606.0030 MANUT.FUNDO MUN.AGRICULTURA, PEC.ABAST. 20.606.0030.2160 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 4.4.90.52.00 636 Equipamento e Material Permanente 188.704,33 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 67.871,00 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 120.833,33 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental 18.541.0033 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS 18.541.0033.2484 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS 3.3.72.39.00 661 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 111.460,95 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 111.460,95 18.542 Controle Ambiental 18.542.0034 GESTAO, CONSERVACAO E PRESERV. AMBIENTAL 18.542.0034.2520 BEM-ESTAR ANIMAL 3.3.90.39.00 676 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 854.482,62 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 854.482,62 02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 18 Gestao Ambiental 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental 18.541.0035 ADMINIST. GERAL DO FUNDO MUNIC.MEIO AMB 18.541.0035.2168 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNC 3.3.90.40.00 683 Serv. de TI e Comunicação - PJ 21.138,48 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 21.138,48 4.4.90.52.00 685 Equipamento e Material Permanente 124.972,50 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 124.972,50 02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO 02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13 Cultura 13.122 Administracao Geral 13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT - SECRETARIA M. DE CULTURA 3.3.90.39.00 691 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 02.11.03 DIFUSAO CULTURAL 13 Cultura 13.392 Difusao Cultural 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL 13.392.0039.2406 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMONIO 3.3.90.39.00 706 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.000,00 02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 13 Cultura 13.695 Turismo 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAL 3.3.90.39.00 712 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 65.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 65.000,00 02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 02.13.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMEJ 27 Desporto e Lazer 27.122 Administracao Geral 27.122.0059 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMEJ 27.122.0059.2358 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMEJ 4.4.90.52.00 759 Equipamento e Material Permanente 124.972,50 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 124.972,50 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.122 Administracao Geral 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM 3.3.72.39.00 866 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 255.007,66 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 255.007,66 TOTAL: R$ 4.685.757,45 Art. 2º Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320, de 17.03.1964. Por Superavit Financeiro: R$4.685.757,45 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 08 de maio de 2025 Milton Teodoro Irias Junior CPF XXX.610.087-XX Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula CPF XXX.089.846-XX Secretária Mun. de Planejamento e Gestão