| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14177 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar |
| native_id | 8717 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.177, DE 23.06.2025 Abre crédito adicional suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.320, de 17.03.1964 e Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso I, alinea a do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024. Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo, administração direta e indireta, autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento), por anulação DECRETA: Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.01 CAMARA MUNICIPAL 01.01.01 CAMARA MUNICIPAL 01 Legislativa 01.122 Administracao Geral 01.122.0047 LEGISLATIVO 01.122.0047.6001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 3.3.90.14.00 003 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 3.3.90.30.00 004 Material de Consumo 20.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00 3.3.90.33.00 005 Passagens e Despesas com Locomoção 20.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00 01.122.0047.6003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA 3.3.90.14.00 011 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 3.3.90.33.00 013 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 01.122.0047.6009 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA " ESCOLA DO LEGISLATIVO 3.3.90.30.00 028 Material de Consumo 20.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00 3.3.90.31.00 029 Premiação Cult.,Artíst.,Científ.Desport. 20.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 110.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320, de 17.03.1964: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.01 CAMARA MUNICIPAL 01.01.01 CAMARA MUNICIPAL 01 Legislativa 01.122 Administracao Geral 01.122.0047 LEGISLATIVO 01.122.0047.5003 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE 4.4.90.51.00 001 Obras e Instalações 110.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 110.000,00 TOTAL: R$ 110.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação Ponte Nova – MG, 23 de junho de 2025 Milton Teodoro Irias Junior CPF XXX.610.087-XX Prefeito Municipal Wellington Sabino de Oliveira CPF XXX.596.676-XX Presidente da Câmara