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norma nº 14177/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14177 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAbre crédito adicional suplementar
native_id8717

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.177, DE 23.06.2025
Abre crédito adicional suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos 
da Lei nº 4.320, de 17.03.1964 e Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso I, alinea a do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024. Para 
ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo, administração direta e indireta, 
autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos até o 
limite de 20,00% (vinte por cento), por anulação
DECRETA: 
Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes 
dotações do orçamento vigente:
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01 CAMARA MUNICIPAL
 01 Legislativa
 01.122 Administracao Geral
 01.122.0047 LEGISLATIVO
 01.122.0047.6001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
 3.3.90.14.00 003 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00
 3.3.90.30.00 004 Material de Consumo 20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00
 3.3.90.33.00 005 Passagens e Despesas com Locomoção 20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00
 01.122.0047.6003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA
 3.3.90.14.00 011 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00
 3.3.90.33.00 013 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00
 01.122.0047.6009 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA " ESCOLA DO LEGISLATIVO
 3.3.90.30.00 028 Material de Consumo 20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00
 3.3.90.31.00 029 Premiação Cult.,Artíst.,Científ.Desport. 20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 110.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320, de 17.03.1964: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01 CAMARA MUNICIPAL
 01 Legislativa
 01.122 Administracao Geral
 01.122.0047 LEGISLATIVO
 01.122.0047.5003 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE
 4.4.90.51.00 001 Obras e Instalações 110.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 110.000,00
TOTAL: R$ 110.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua
publicação
Ponte Nova – MG, 23 de junho de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
CPF XXX.610.087-XX
Prefeito Municipal
Wellington Sabino de Oliveira
CPF XXX.596.676-XX
Presidente da Câmara

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