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norma nº 14204/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14204 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8724

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.204, DE 15.07.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei nº 4.320, de 17.03.1964 e Lei Municipal nº 4.810, de 
24.12.2024.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, alínea a, do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810, de 
24.12.2024, fica o poder executivo autorizado a: a) – abrir créditos suplementares, 
respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 
4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do 
orçamento, por anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as
seguintes dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.94.00 778 Indenizações e Restituições Trabalhistas.......................R$ 8.237,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................R$ 8.237,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
4.4.90.52.00 793 Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 33.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 33.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4005 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE DISTRIB. DE ÁGUA TRATADA
4.4.90.52.00 835 Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 23.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 23.000,00
TOTAL:......................................................................................................R$ 64.237,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o 
abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4017 VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
3.3.90.30.00 802 Material de Consumo................................................R$ 15.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................. R$ 15.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.3.90.30.00 816 Material de Consumo..................................R$ 41.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 41.000,00
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS
3.1.90.11.00 851 Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil......R$ 8.237,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.............................. R$ 8.237,00
TOTAL: ................................................................................................... R$ 64.237,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, 
na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 15 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor-Geral do DMAES

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