| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14204 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 8724 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.204, DE 15.07.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.320, de 17.03.1964 e Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I, alínea a, do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024, fica o poder executivo autorizado a: a) – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.1.90.94.00 778 Indenizações e Restituições Trabalhistas.......................R$ 8.237,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................R$ 8.237,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4.4.90.52.00 793 Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 33.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 33.000,00 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4005 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE DISTRIB. DE ÁGUA TRATADA 4.4.90.52.00 835 Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 23.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 23.000,00 TOTAL:......................................................................................................R$ 64.237,00 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4017 VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL 3.3.90.30.00 802 Material de Consumo................................................R$ 15.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................. R$ 15.000,00 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3.3.90.30.00 816 Material de Consumo..................................R$ 41.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 41.000,00 17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS 3.1.90.11.00 851 Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil......R$ 8.237,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.............................. R$ 8.237,00 TOTAL: ................................................................................................... R$ 64.237,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 15 de julho de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Diretor-Geral do DMAES