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norma nº 14205/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14205 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaEstabiliza os servidores ocupantes de cargos efetivos.
native_id8725

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.205, de 16.07.2025
Estabiliza os servidores ocupantes de 
cargos efetivos.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova usando de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
1 – A norma contida no art. 41 da Constituição Federal da República; e art.23
da Lei Municipal nº 1.522, de 20.06.1990
2 – O conteúdo da Lei Municipal nº 4.526, de 15.12.2021, que dispõe sobre a 
Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos em estágio probatório
integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal e dá outras providências -
Artigo 14 inciso I.
RESOLVE:
Art.1º Consoante o exposto passa a condição de estável, o servidor público
ocupante de cargo de provimento efetivo abaixo nominado:
NOME CARGO
Fabiano Martins Miguel Pedreiro
Kaytiane Júlia Nunes de Faria Monitor de Transporte Escolar
Luis Henrique Gonçalves Eller Eletricista
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova - MG,16 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal 
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos

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