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norma nº 14214/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14214 / 2025
Date 2025-07-24
EmentaRegulamenta e estabelece procedimento simplificado para as contratações de serviços com fornecimentos de peças de manutenção de veículos automotores, no âmbito da administração pública municipal direta e autárquica do município de Ponte Nova.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.214. DE 24.07.2025 
"Regulamenta e estabelece
procedimento simplificado para as 
contratações de serviços com 
fornecimentos de peças de manutenção 
de veículos automotores, no âmbito da 
administração pública municipal direta e 
autárquica do município de Ponte Nova."
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, e 
Considerando o disposto no art. 75, caput e §7° da Lei Federal n° 14.133, 
de 1° de abril de 2021;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Este Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo
simplificado para contratações de serviços com fornecimentos de peças de 
manutenção de veículos automotores, no âmbito da administração pública 
municipal direta e autárquica do município de Ponte Nova;
CAPÍTULO II
DO RITO SUMÁRIO DE CONTRATAÇÃO DIRETAS DE SERVIÇOS E
FORNECIMENTO DE PEÇAS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Art. 2° O processo sumário de contratação de compras de peças e/ou 
serviços destinados à manutenção de veículos será composto dos seguintes 
documentos: 
I - documento de formalização de demanda; 
II - estimativa de despesa e justificativa do preço, nos termos do Capítulo 
VI, do Decreto Municipal n° 12.398, de 14.03.2022;
III - Comprovação que a empresa a ser contratada possui regularidade 
fiscal perante a União (certidão conjunta PGFN/RFB), perante o FGTS e 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
regularidade trabalhista (CNDT/TST);
IV - razão de escolha do contratado; 
V - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos 
orçamentários com o compromisso a ser assumido;
VI - autorização da autoridade competente; e
VII - Empenho e ordem de fornecimento.
§1° O estudo técnico preliminar será dispensado quando se tratar de
contratações realizadas com fundamento no §7° da Lei Federal n° 14.133/2021;
§2° A elaboração do termo de referência será realizada em minuta 
padronizada, com os elementos mínimos previstos no inciso XXIII do caput do art. 
6º da Lei n° 14.133/2021.
§3º O parecer jurídico ou pareceres técnicos serão dispensados, na forma 
do § 5º do art. 53 da Lei Federal n° 14.133/2021, podendo ser utilizado parecer 
jurídico ou parecer técnico único para todos os procedimentos de manutenção, 
bem como não exclui a possibilidade de solicitação de assessoramento jurídico 
para o saneamento de dúvidas e esclarecimentos;
§4º A pesquisa de preços prevista no inciso II do art. 2° deste decreto,
poderá ser substituída por relatório de cotação do sistema de gerenciamento de 
manutenção de veículos contratado pelo Município, vigente à época da 
contratação;
Art. 3º O processo sumário de contratação que se refere este capítulo 
deverá observar o valor máximo previsto no § 7º do art. 75 da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, atualmente no limite de R$10.036,10 (dez mil e 
trinta e seis reais e dez centavos) observada a atualização dos valores na forma 
da lei.
Parágrafo único. O valor indicado no caput deverá ser considerado de 
forma individual, mesmo que o somatório dos valores das contratações realizadas 
no exercício ultrapasse o montante previsto no inciso I do art. 75 da Lei n° 
14.133/2021 conforme interpretação do §7° do art. 75 da referida lei conferida 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais1
.
Art. 4º Fica dispensada a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial
previsto no §3º do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, nas contratações 
serviços com fornecimento de peças destinados à manutenção de veículos de 
que trata do § 7° do art. 75, da Lei 14.133/2021.
1 TCEMG, consulta n° 1119728, relator Conselheiro Cláudio Couto Terrão, Tribunal Pleno,
21/09/2022: “Processo: 1119728.Natureza: CONSULTA. Consulente: Silas Vieira. Procedência: 
Prefeitura Municipal de Carangola.
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO. TRIBUNAL PLENO – 21/9/2022
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° O presente instrumento deverá ser aplicado de forma conjunta e/ou 
complementar aos demais atos regulamentadores da Lei n° 14.133/2021 
expedidos ou que venham a ser expedidos pela Administração Municipal. 
Art. 6° O ato que autorizou a contratação direta deverá ser divulgado e 
mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Administração 
Municipal.
Art. 7° A Controladoria Interna do Município poderá adotar todas as 
medidas que entender necessárias para fiscalizar o fiel cumprimento deste 
Decreto e das disposições legais e regulamentares pertinentes, inclusive por meio 
de auditoria e sistema de amostragem.
Art. 8° A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão poderá: 
I - expedir normas complementares necessárias para a execução deste 
Decreto; e 
II - estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações 
adicionais para fins de operacionalização do procedimento de que trata este 
Decreto. 
Art. 9° Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão 
dirimidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com o 
assessoramento técnico do órgão jurídico.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Ponte Nova - MG, 24 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo

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