| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14214 / 2025 |
| Date | 2025-07-24 |
| Ementa | Regulamenta e estabelece procedimento simplificado para as contratações de serviços com fornecimentos de peças de manutenção de veículos automotores, no âmbito da administração pública municipal direta e autárquica do município de Ponte Nova. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.214. DE 24.07.2025 "Regulamenta e estabelece procedimento simplificado para as contratações de serviços com fornecimentos de peças de manutenção de veículos automotores, no âmbito da administração pública municipal direta e autárquica do município de Ponte Nova." O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Considerando o disposto no art. 75, caput e §7° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Este Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo simplificado para contratações de serviços com fornecimentos de peças de manutenção de veículos automotores, no âmbito da administração pública municipal direta e autárquica do município de Ponte Nova; CAPÍTULO II DO RITO SUMÁRIO DE CONTRATAÇÃO DIRETAS DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS Art. 2° O processo sumário de contratação de compras de peças e/ou serviços destinados à manutenção de veículos será composto dos seguintes documentos: I - documento de formalização de demanda; II - estimativa de despesa e justificativa do preço, nos termos do Capítulo VI, do Decreto Municipal n° 12.398, de 14.03.2022; III - Comprovação que a empresa a ser contratada possui regularidade fiscal perante a União (certidão conjunta PGFN/RFB), perante o FGTS e PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS regularidade trabalhista (CNDT/TST); IV - razão de escolha do contratado; V - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; VI - autorização da autoridade competente; e VII - Empenho e ordem de fornecimento. §1° O estudo técnico preliminar será dispensado quando se tratar de contratações realizadas com fundamento no §7° da Lei Federal n° 14.133/2021; §2° A elaboração do termo de referência será realizada em minuta padronizada, com os elementos mínimos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6º da Lei n° 14.133/2021. §3º O parecer jurídico ou pareceres técnicos serão dispensados, na forma do § 5º do art. 53 da Lei Federal n° 14.133/2021, podendo ser utilizado parecer jurídico ou parecer técnico único para todos os procedimentos de manutenção, bem como não exclui a possibilidade de solicitação de assessoramento jurídico para o saneamento de dúvidas e esclarecimentos; §4º A pesquisa de preços prevista no inciso II do art. 2° deste decreto, poderá ser substituída por relatório de cotação do sistema de gerenciamento de manutenção de veículos contratado pelo Município, vigente à época da contratação; Art. 3º O processo sumário de contratação que se refere este capítulo deverá observar o valor máximo previsto no § 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, atualmente no limite de R$10.036,10 (dez mil e trinta e seis reais e dez centavos) observada a atualização dos valores na forma da lei. Parágrafo único. O valor indicado no caput deverá ser considerado de forma individual, mesmo que o somatório dos valores das contratações realizadas no exercício ultrapasse o montante previsto no inciso I do art. 75 da Lei n° 14.133/2021 conforme interpretação do §7° do art. 75 da referida lei conferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais1 . Art. 4º Fica dispensada a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial previsto no §3º do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, nas contratações serviços com fornecimento de peças destinados à manutenção de veículos de que trata do § 7° do art. 75, da Lei 14.133/2021. 1 TCEMG, consulta n° 1119728, relator Conselheiro Cláudio Couto Terrão, Tribunal Pleno, 21/09/2022: “Processo: 1119728.Natureza: CONSULTA. Consulente: Silas Vieira. Procedência: Prefeitura Municipal de Carangola. RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO. TRIBUNAL PLENO – 21/9/2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5° O presente instrumento deverá ser aplicado de forma conjunta e/ou complementar aos demais atos regulamentadores da Lei n° 14.133/2021 expedidos ou que venham a ser expedidos pela Administração Municipal. Art. 6° O ato que autorizou a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Administração Municipal. Art. 7° A Controladoria Interna do Município poderá adotar todas as medidas que entender necessárias para fiscalizar o fiel cumprimento deste Decreto e das disposições legais e regulamentares pertinentes, inclusive por meio de auditoria e sistema de amostragem. Art. 8° A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão poderá: I - expedir normas complementares necessárias para a execução deste Decreto; e II - estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações adicionais para fins de operacionalização do procedimento de que trata este Decreto. Art. 9° Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com o assessoramento técnico do órgão jurídico. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 24 de julho de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo