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norma nº 14216/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14216 / 2025
Date 2025-07-29
EmentaRegulamenta a Lei Municipal nº 4.860/2025, que institui o Auxílio Especial para Moradia Temporária e o Auxílio Especial para Alimentação e Subsistência, no âmbito do Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.216, DE 29.07.2025
(Republicado por ter saído com incorreção
material no Diário Oficial do Município de 29 
de julho de 2025)
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.860/2025, 
que institui o Auxílio Especial para Moradia 
Temporária e o Auxílio Especial para 
Alimentação e Subsistência, no âmbito do 
Programa de Tratamento Fora de Domicílio 
(TFD), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pelo art. 129, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25 da Lei Municipal nº 4.860/2025, que 
autoriza o Poder Executivo a regulamentar a referida Lei,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios, procedimentos e fluxos para a 
solicitação, análise, concessão, gestão, manutenção, prestação de contas e 
cessação do Auxílio Especial para Moradia Temporária e do Auxílio Especial para 
Alimentação e Subsistência, instituídos pela Lei Municipal nº 4.860/2025.
§ 1º Na hipótese de limitações orçamentárias que impeçam o atendimento a 
todos os requerentes que preencham os requisitos de elegibilidade, a Comissão 
Gestora organizará uma lista de espera, aplicando os critérios de prioridade 
estabelecidos no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 4.860/2025. 
§ 2º A classificação dos requerentes será formalizada em ata de reunião da 
Comissão Gestora, com a devida justificativa para a ordem definida, garantindo a 
transparência do processo. 
§ 3º Persistindo o empate após a aplicação dos critérios de prioridade 
definidos no art. 4º da Lei nº 4.860/2025, serão utilizados os seguintes critérios de 
desempate, nesta ordem:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
I - Maior número de dependentes no núcleo familiar que sejam crianças, 
adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência;
II - Maior tempo de inscrição na Central de Transplantes do Sistema Único 
de Saúde (SUS), comprovado por documento oficial;
III - Maior idade do paciente requerente;
IV - Anterioridade da data e hora de protocolo do requerimento do auxílio 
junto à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 4º A posição na lista de espera será reavaliada periodicamente, conforme o 
surgimento de novas vagas e a entrada de novos requerimentos.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, além das definições constantes no artigo 
2º da Lei Municipal nº 4.860/2025, considera-se:
I - Renda Familiar Per Capita: a razão entre a Renda Familiar Mensal Bruta 
e o número total de membros do núcleo familiar;
II - Despesas Essenciais: gastos fixos e contínuos do núcleo familiar com 
moradia, saúde e educação, que comprometem a capacidade de custeio das 
despesas extraordinárias decorrentes do Tratamento Fora de Domicílio (TFD);
III - Parecer Técnico Social: documento elaborado e assinado por 
Assistente Social, que contém a análise da situação de vulnerabilidade social e 
econômica do requerente e de seu núcleo familiar, fundamentado em instrumentais 
técnicos próprios da profissão, incluindo, se necessário, visita domiciliar e entrevista;
IV - Parecer Técnico Financeiro: documento elaborado e assinado pelo 
representante da Secretaria Municipal de Fazenda na Comissão Gestora, que 
contém a análise da pesquisa de mercado para fixação dos valores dos auxílios, em 
conformidade com o disposto neste Decreto;
V - Processo Administrativo Individual: conjunto de documentos, 
informações, pareceres e decisões, organizado de forma cronológica e numerada, 
referente a cada requerente do benefício, mantido em meio físico ou digital seguro.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO E CONCESSÃO
Seção I
Do Requerimento, Escolha da Modalidade e da Instrução Processual
Art. 3º O processo administrativo será iniciado mediante protocolo do 
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Formulário de Requerimento, conforme modelo do Anexo I deste Decreto, na 
Secretaria Municipal de Saúde, que será responsável pela autuação e tramitação 
inicial do Processo Administrativo Individual.
§ 1º A escolha da modalidade de Auxílio Especial para Moradia Temporária, 
entre as opções previstas no art. 6º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 4.860/2025, 
será de competência da Secretaria Municipal de Saúde, com base em parecer da 
equipe técnica do TFD, observando-se, obrigatoriamente e na seguinte ordem de 
prioridade, os seguintes critérios:
I - Condição Clínica do Paciente: O laudo médico atualizado do paciente, 
emitido pela equipe que o acompanha no centro transplantador, deverá ser o critério 
preponderante. O laudo deve indicar explicitamente se há ou não restrições à 
permanência em ambientes de hospedagem compartilhada, como albergues ou 
casas de apoio, especialmente em relação a riscos de infecção ou necessidade de 
isolamento. Havendo recomendação médica para isolamento ou para acomodação 
em ambiente privativo, a modalidade de concessão de auxílio-moradia em pecúnia 
(inciso II do art. 6º da Lei) será aplicada de forma prioritária.
II - Disponibilidade e Adequação da Vaga: Caso não haja restrição clínica, 
a administração verificará a existência de vaga em Casa de Apoio, albergue ou 
instituição congênere, mantida ou conveniada, no município de destino. A vaga 
disponível deve ser compatível com as necessidades de dignidade e acessibilidade 
do paciente e de seu acompanhante.
III - Análise de Custo-Efetividade: Sendo a vaga em instituição 
clinicamente viável e adequada, esta modalidade será considerada preferencial, 
visando a otimização dos recursos públicos.
IV - Inexistência de Vaga ou Convênio: Na ausência de vagas ou de 
instituições conveniadas no local do tratamento, ou caso as existentes não atendam 
aos requisitos mínimos de saúde e dignidade, será concedido o Auxílio-Moradia em 
pecúnia.
§ 2º A decisão fundamentada sobre a modalidade de auxílio escolhida 
deverá constar formalmente do processo administrativo e ser comunicada ao 
requerente no ato da concessão do benefício.
Art. 4º A Comissão Gestora, ao analisar o requerimento, poderá, por meio de 
despacho fundamentado do seu Presidente, solicitar ao requerente a apresentação 
de documentos ou informações complementares indispensáveis à análise do pleito, 
nos termos do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 4.860/2025.
§ 1º O prazo para o cumprimento da diligência pelo requerente será de até 5
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(cinco) dias úteis, contados da data de sua ciência.
§ 2º O não cumprimento do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, sem 
justificativa formal e aceita pela Comissão Gestora, implicará o arquivamento do 
processo por inércia do interessado, sem prejuízo de novo requerimento.
Seção II
Da Comprovação da Situação Socioeconômica
Art. 5º Para fins de comprovação da Renda Familiar Mensal Bruta de todos 
os membros do núcleo familiar, conforme exigido pelo artigo 5º, § 1º, V, da Lei nº 
4.860/2025, serão aceitos os seguintes documentos, conforme a situação do 
trabalhador:
I - Para trabalhadores com vínculo empregatício formal, servidores 
públicos:
a) Cópia dos 3 (três) últimos contracheques ou holerites;
b) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), das páginas 
de identificação, do contrato de trabalho e das atualizações salariais;
c) Cópia da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do 
último exercício, acompanhada do recibo de entrega;
d) Cópia dos extratos bancários de conta corrente/poupança dos últimos 3 
(três) meses;
II - Para aposentados e pensionistas do INSS ou de outros regimes de 
previdência:
a) Extrato detalhado de pagamento de benefício previdenciário ou 
assistencial emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outra 
entidade previdenciária;
b) Cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de pagamento do benefício;
c) Cópia da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do 
último exercício, acompanhada do recibo de entrega;
d) Cópia dos extratos bancários de conta corrente ou poupança dos últimos 
3 (três) meses;
III - Para trabalhadores informais, autônomos ou desempregados:
a) Declaração de Renda e Composição do Núcleo Familiar, conforme modelo 
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do Anexo II deste Decreto, devidamente preenchida e assinada; e
b) Comprovante de recebimento de pensão alimentícia; 
c) Comprovante de recebimento de outros benefícios sociais (federais, 
estaduais ou municipais), quando aplicável.
d) No mínimo, um dos seguintes documentos para corroborar a declaração:
1. Cópia dos extratos bancários de conta corrente ou poupança dos últimos 3 
(três) meses de todos os membros que possuam conta;
2. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), mesmo que 
sem registro de contrato de trabalho vigente, para demonstrar a ausência de vínculo 
formal; ou
3. Parecer Técnico Social que ateste a veracidade das informações 
prestadas, após análise profissional.
V - Para membros do núcleo familiar sem renda de qualquer natureza:
a) Declaração de Renda e Composição do Núcleo Familiar, conforme modelo 
do Anexo II, informando a ausência de renda; e
b) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Art. 6º Para fins de análise da capacidade de custeio, o requerente deverá 
apresentar a Declaração de Despesas do Núcleo Familiar, conforme modelo do 
Anexo III deste Decreto, acompanhada dos seguintes comprovantes de despesas 
essenciais, quando houver:
I - Despesas com Moradia: cópia do contrato de locação e do último recibo 
de pagamento de aluguel, ou cópia do carnê de pagamento de financiamento 
habitacional;
II - Despesas de Consumo Essencial: faturas recentes (últimos 3 meses) 
de energia elétrica; faturas recentes (últimos 3 meses) de água e esgoto; 
II - Despesas com Saúde: notas fiscais ou recibos de despesas contínuas 
com medicamentos de uso contínuo, tratamentos de saúde, terapias, 
acompanhamentos médicos que não são cobertos integralmente pelo Sistema Único 
de Saúde (SUS); e/ou gastos com planos de saúde;
III - Despesas com Educação: comprovantes de pagamento de 
mensalidades de creches, escolas regulares ou instituições de ensino superior dos 
membros do núcleo familiar.
Parágrafo único. Em caso de dúvida fundada, insuficiência ou dificuldade de 
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obtenção das informações e dos documentos, a Comissão Gestora poderá realizar 
visita domiciliar ou solicitar, de forma justificada, documentos complementares para a 
correta aferição da situação socioeconômica do núcleo familiar.
Seção III
Da Metodologia de Análise Socioeconômica
Art. 7º O cálculo da Renda Familiar Mensal Bruta será realizado pela soma 
dos rendimentos brutos de todos os membros do núcleo familiar, conforme definidos 
no artigo 2º, VIII, da Lei nº 4.860/2025, excluindo-se do cômputo os benefícios de 
transferência de renda de natureza assistencial, como o Programa Bolsa Família e o 
Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Art. 8º O cálculo da Renda Familiar Per Capita será o resultado da divisão da 
Renda Familiar Mensal Bruta, apurada na forma do artigo 7º, pelo número de 
membros que compõem o núcleo familiar.
Art. 9º A "impossibilidade de arcar com o custo de hospedagem", critério 
estabelecido no artigo 5º, II, da Lei nº 4.860/2025, será caracterizada, para fins de 
deferimento do benefício, quando a Renda Familiar Per Capita for igual ou inferior a 
2 (dois) salários mínimos vigentes, ou quando, mesmo superior a este valor, o 
Parecer Técnico Social, considerando as despesas essenciais comprovadas na 
forma do artigo 6º, demonstre, de forma fundamentada, a vulnerabilidade do núcleo 
familiar e a incapacidade de arcar com os custos adicionais do tratamento.
CAPÍTULO III
DOS AUXÍLIOS E DA FIXAÇÃO DE VALORES
Seção I
Do Auxílio Especial para Moradia Temporária
Art. 10. A pesquisa de mercado para fixação do valor do Auxílio-Moradia 
Mensal, conforme o artigo 8º da Lei nº 4.860/2025, será realizada pelo membro da 
Secretaria Municipal de Fazenda na Comissão Gestora e devidamente documentada 
no Processo Administrativo Individual.
§ 1º A pesquisa utilizará, prioritariamente, como fontes de consulta, os 
portais imobiliários de ampla circulação nacional, tais como ZAP Imóveis, Viva Real, 
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Imovelweb, ou outros de similar reputação disponíveis para a localidade de 
tratamento.
§ 2º A busca considerará imóveis do tipo quitinete ou apartamento de 1 (um) 
ou 2 (dois) quartos, localizados em um raio de até 5 (cinco) quilômetros do centro 
transplantador de referência, devendo ser anexadas ao processo capturas de tela de, 
no mínimo, 3 (três) anúncios distintos, ou, na impossibilidade justificada de obtê-los 
por meio de portais online, cotações formais de imobiliárias locais ou outros meios 
idôneos que reflitam o mercado da região, a critério do agente responsável pela 
pesquisa.
§ 3º O valor do auxílio será fixado com base na média aritmética simples dos 
valores dos imóveis pesquisados, não podendo ultrapassar o valor efetivo do 
contrato de locação apresentado pelo beneficiário, nem o teto máximo estabelecido 
no artigo 8º, III, da Lei nº 4.860/2025.
§ 4º O pagamento do Auxílio-Moradia Mensal poderá ser realizado 
diretamente em conta de titularidade do locador, conforme faculta o artigo 11, 
parágrafo único, da Lei nº 4.860/2025, mediante requerimento expresso do 
beneficiário e apresentação da seguinte documentação complementar: 
I - Termo de Autorização para Pagamento a Terceiro, assinado pelo 
beneficiário; 
II - Documento de identificação e CPF/CNPJ do locador; 
III - Comprovante de titularidade da conta bancária do locador.
Seção II
Do Auxílio Especial para Alimentação e Subsistência
Art. 11. O Auxílio Especial para Alimentação, destinado ao custeio de 
despesas de sustento do paciente e, quando aplicável, de seu acompanhante, será 
concedido em conformidade com o art. 9º, da Lei Municipal nº 4.860/2025, respeitado 
o limite máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, e observará a seguinte 
metodologia:
§ 1º A modalidade de concessão do auxílio (pecúnia ou cesta básica física) 
será definida pela Comissão Gestora, com base em parecer fundamentado, 
devendo-se priorizar a concessão em pecúnia para garantir a autonomia e a 
dignidade do beneficiário, em consonância com as boas práticas da política de 
assistência social.
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§ 2º O limite máximo estabelecido no caput será reajustado anualmente por 
Decreto Municipal, segundo determina o § 3º do art. 9º da Lei nº 4.860/2025.
§ 3º Quando concedido em pecúnia, o valor será definido com base na última 
Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos divulgada pelo Departamento 
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), observando-se a 
seguinte ordem de preferência para a localidade de referência:
a) o valor apurado para a capital do estado onde se realiza o tratamento;
b) na ausência deste, o valor médio da cesta para a respectiva Região 
Geográfica (Sudeste, Sul, etc.); 
c) na falta de ambos, o valor médio nacional da cesta básica.
§ 4º A pesquisa de preços de mercado prevista no § 2º do artigo 9º da Lei nº 
4.860/2025 será utilizada apenas em caráter excepcional e de forma subsidiária, 
quando os dados do DIEESE se mostrarem indisponíveis ou manifestamente 
incongruentes com a realidade local, mediante justificativa da Comissão Gestora.
§ 5º A pesquisa de preços de que trata o parágrafo anterior, seja para fixar o 
valor em pecúnia ou para a aquisição direta de cestas básicas, deverá observar, no 
que couber, os parâmetros do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, utilizando 
como base a lista de produtos que compõem a cesta básica nacional, conforme 
metodologia do DIEESE.
§ 6º A aquisição direta de cestas básicas pelo Município, quando for o caso, 
seguirá o rito estabelecido no Capítulo VIII deste Decreto.
§ 7º O valor do Auxílio Especial para Alimentação será único, ainda que haja 
indicação médica para acompanhante, sendo o montante destinado a suprir as 
necessidades de ambos, sempre respeitado o teto estabelecido no caput deste 
artigo.
Seção III
Do Auxílio de Subsistência
Art. 12. O Auxílio de Subsistência, benefício em pecúnia destinado a auxiliar 
nas despesas com tarifas de água, energia elétrica e afins, será concedido no valor 
mensal fixo de R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com o art. 9º, II, da Lei 
Municipal nº 4.860/2025.
§ 1º O valor do Auxílio de Subsistência é único por benefício, não sendo 
duplicado em caso de existência de acompanhante, em caso de indicação médica.
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§ 2º O valor fixado no caput deste artigo será reajustado anualmente, 
conforme o art. 9º, § 3º, da Lei nº 4.860/2025.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO GESTORA
Art. 13. Além das competências estabelecidas no artigo 13, § 3º, da Lei nº 
4.860/2025, compete à Comissão Gestora:
I - Zelar pela uniformidade dos procedimentos e pela aplicação isonômica 
dos critérios definidos neste Decreto;
II - Lavrar atas de todas as suas reuniões deliberativas, registrando os 
pareceres, as decisões e eventuais votos divergentes;
III - Propor ao Secretário Municipal de Saúde atualizações nos formulários e 
fluxos, visando à melhoria contínua do programa.
Art. 14. A atuação dos membros da Comissão Gestora observará o seguinte 
regime de responsabilidade e dever de cuidado:
§ 1º Os membros da Comissão Gestora devem pautar sua atuação pelo 
dever de cuidado, agindo com a diligência de um gestor probo e eficiente, e 
motivando seus atos com base em critérios técnicos e legais.
§ 2º A responsabilização pessoal de qualquer membro por suas decisões ou 
pareceres técnicos somente se configurará na ocorrência de dolo ou erro grosseiro, 
assim entendido aquele que revele grave inobservância de um dever de cuidado ou 
ignorância manifesta da legislação aplicável, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657, de 
4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB).
§ 3º Os membros da Comissão Gestora responderão solidariamente pelo 
parecer conjunto final, ressalvado o membro que fizer constar em ata, de forma 
expressa e fundamentada, sua posição divergente em relação à decisão do 
colegiado.
§ 4º É vedada a designação do mesmo agente público para atuar 
simultaneamente em funções cujos exercícios possam gerar conflito de interesses ou 
sejam suscetíveis a riscos de fraude ou ocultação de erros, em estrita observância 
ao princípio da segregação de funções.
CAPÍTULO V
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DO FLUXO PROCESSUAL, DOS PRAZOS E DOS RECURSOS
Art. 15. O trâmite do processo administrativo para concessão do benefício 
seguirá as etapas, os responsáveis e os prazos definidos na tabela a seguir, em 
detalhamento ao artigo 14 da Lei nº 4.860/2025:
Etapa Responsável Prazo Máximo Documento 
Gerado / Ação
1. Protocolo e 
Autuação
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
(SEMSA)
Imediato: 1 dia útil, 
a contar do 
protocolo.
Abertura do 
Processo 
Administrativo 
Individual e 
encaminhamento 
para os 
representantes da 
Comissão.
2. Análise 
Técnica de 
Saúde
Representante 
do TFD na 
Comissão
5 dias úteis, a 
contar do 
recebimento, 
encaminhamento.
Verificação dos 
requisitos médicos 
e documentação 
clínica. Emissão de 
parecer sobre a 
modalidade de 
auxílio.
3. Análise 
Socioeconômica
Representante 
da SEMASH 
na Comissão
5 dias úteis, a 
contar do 
recebimento, 
encaminhamento.
Emissão de 
Parecer Técnico 
Social sobre a 
situação de 
vulnerabilidade, 
renda.
4. Análise Representante 5 dias úteis, a Realização da 
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Etapa Responsável Prazo Máximo Documento 
Gerado / Ação
Financeira da Fazenda na 
Comissão
contar do 
recebimento, 
encaminhamento.
pesquisa de 
mercado e emissão 
de Parecer Técnico 
sobre o valor dos 
auxílios.
5. Parecer 
Conjunto
Comissão 
Gestora
2 dias úteis, 
imediatamente, 
após os pareceres.
Elaboração de 
parecer conjunto 
recomendando o 
deferimento ou 
indeferimento, a 
modalidade e o 
valor.
6. Decisão
Secretário 
Municipal de 
Saúde
3 dias úteis, após 
o encaminhamento 
do parecer 
conjunto.
Proferir a decisão
com base no 
parecer da 
Comissão.
7. Comunicação 
e Publicação SEMSA 2 dias úteis, após 
a decisão
Comunicação 
formal ao 
requerente e 
publicação da 
Portaria de 
concessão no 
órgão oficial.
8. Recurso 
Administrativo Requerente
5 dias úteis, a 
contar da 
comunicação.
Interposição de 
recurso ao Prefeito 
Municipal em caso 
de indeferimento.
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Etapa Responsável Prazo Máximo Documento 
Gerado / Ação
9. Decisão 
Recursal
Prefeito 
Municipal
5 dias úteis, a 
contar do 
protocolo do 
recurso.
Reavaliação do 
pedido e proferição 
de decisão final 
fundamentada.
10. Comunicação 
e Publicação 
Decisão Recursal
SEMSA 2 dias úteis, após 
a decisão final.
Comunicação 
formal ao 
requerente e 
publicação da 
Portaria de 
concessão no 
órgão oficial.
Art. 16. A manutenção do benefício fica condicionada à revalidação periódica 
dos requisitos, que ocorrerá a cada 90 (noventa) dias, mediante a apresentação à 
SEMSA da documentação atualizada prevista no artigo 16 da Lei nº 4.860/2025.
§ 1º A SEMSA notificará o beneficiário, com antecedência mínima de 15 
(quinze) dias, sobre o vencimento do prazo para a revalidação.
§ 2º A não apresentação da documentação no prazo de 30 (trinta) dias após 
a notificação ensejará a suspensão cautelar do benefício.
§ 3º Persistindo a pendência por mais 30 (trinta) dias após a suspensão, o 
benefício será cessado em definitivo, nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei nº 
4.860/2025.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE
Art. 17. A análise da prestação de contas mensal, prevista nos artigos 10 e 
19 da Lei nº 4.860/2025, será realizada pela Comissão Gestora, que verificará:
I - Para o Auxílio-Moradia: a regularidade do contrato de locação, a 
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conformidade do recibo de pagamento do aluguel e a correspondência com o 
comprovante de transferência bancária.
II - Para o Auxílio-Alimentação e Subsistência: a apresentação da 
Declaração Mensal de Manutenção das Condições (Anexo IV deste Decreto) e da 
Declaração de Utilização dos Recursos (parte integrante do Anexo V).
Art. 18. A prestação de contas do Auxílio-Alimentação e Subsistência é 
considerada simplificada. A comprovação de sua correta utilização será aferida pela 
verificação da manutenção das condições que justificaram a concessão do benefício, 
atestada pelo conjunto probatório formado pela Declaração Mensal de Manutenção 
das Condições (Anexo IV), pelo relatório trimestral do centro transplantador, pelo 
comprovante de residência no município de destino e pelo acompanhamento 
contínuo realizado pela equipe de referência do TFD e da SEMASH.
§ 1º A exigência de apresentação de comprovantes de despesas (notas 
fiscais, recibos) ocorrerá em caráter excepcional, mediante decisão fundamentada da 
Comissão Gestora, devidamente registrada no processo administrativo, e nas 
seguintes hipóteses: 
I - Quando houver denúncia formal, com indícios mínimos de veracidade, de 
desvio de finalidade na utilização dos recursos; 
II - Quando for identificada, por meio do acompanhamento técnico, 
inconsistência grave entre a situação declarada pelo beneficiário e sua realidade 
fática, ou sinais de precarização das suas condições de subsistência, apesar do 
recebimento do auxílio; 
III - Como resultado do procedimento de verificação por amostragem previsto 
no § 5º deste artigo.
§ 2º Na hipótese de ser instaurado o procedimento excepcional de que trata 
o § 3º, o beneficiário será formalmente notificado para, no prazo de 10 (dez) dias 
úteis, apresentar os esclarecimentos e documentos solicitados, garantindo-se o 
contraditório e a ampla defesa, de forma que a não apresentação injustificada poderá 
acarretar a suspensão do benefício até a regularização.
§ 3º Anualmente, no último trimestre do ano civil (compreende os meses de 
outubro, novembro e dezembro), a Comissão Gestora realizará, por sorteio, a 
verificação por amostragem de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos benefícios 
concedidos e ativos, aplicando para os casos selecionados o procedimento de 
análise de comprovantes de despesas, como forma de controle preventivo e 
pedagógico, de modo que o parecer conclusivo da análise da amostragem do 
período acima deverá ser finalizado e anexado aos respectivos processos até o 
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último dia útil do mês de fevereiro do ano civil subsequente.
§ 4º Para fins de aplicação do disposto no parágrafo anterior: 
I - quando o resultado do cálculo de 10% (dez por cento) sobre o total de 
beneficiários ativos resultar em um número fracionado, o arredondamento será feito 
para o próximo número inteiro superior. 
II - se o número total de beneficiários ativos for inferior a 10 (dez), a 
verificação por amostragem será realizada em, no mínimo, 1 (um) benefício, 
selecionado por sorteio;
III - na hipótese de haver um único beneficiário ativo no período, este será 
automaticamente selecionado para a verificação, dispensando-se o sorteio.
§ 5º O Termo de Concessão do Benefício (Anexo VII - minuta), a ser 
assinado pelo requerente, conterá cláusula de ciência sobre as regras de prestação 
de contas, incluindo a possibilidade de verificação por amostragem e as sanções 
aplicáveis em caso de fraude ou desvio de finalidade, que incluem a suspensão ou 
cancelamento do auxílio e o dever de ressarcimento ao erário, sem prejuízo de 
outras sanções cíveis e criminais.
Art. 19. Em caso de indício de irregularidade na prestação de contas, a 
Comissão Gestora notificará o beneficiário para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, 
apresentar justificativas e/ou sanar a pendência.
Parágrafo único. Caso a irregularidade não seja sanada, a Comissão 
emitirá parecer fundamentado ao Secretário Municipal de Saúde, recomendando a 
suspensão do benefício e a instauração de processo administrativo para apuração de 
responsabilidade e eventual ressarcimento ao erário.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DE DADOS E DA PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE
Art. 20. O tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis dos 
requerentes, beneficiários e seus respectivos núcleos familiares, incluindo o 
compartilhamento entre as Secretarias Municipais de Saúde, de Assistência Social e 
Habitação, e de Fazenda, será realizado para o atendimento de sua finalidade 
pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as 
competências legais e cumprir as atribuições legais do serviço público, tendo como 
base legal a execução de políticas públicas, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
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Art. 21. O tratamento de dados pessoais limita-se estritamente à finalidade 
de identificação, análise, concessão, pagamento, gestão, manutenção, fiscalização e 
controle dos benefícios previstos na Lei nº 4.860/2025.
§ 1º Em cumprimento aos princípios da transparência e do livre acesso, o 
requerente será cientificado sobre o tratamento de seus dados por meio do Termo de 
Ciência e Autorização para Tratamento de Dados Pessoais, conforme modelo do 
Anexo VI deste Decreto, que deverá ser assinado no ato do requerimento.
§ 2º É vedado o tratamento dos dados coletados para finalidades distintas 
daquelas informadas no Termo de Ciência, ressalvadas as hipóteses legais.
Art. 22. Os Processos Administrativos Individuais, contendo dados pessoais 
e sensíveis, serão mantidos em formato físico ou digital, com a adoção de medidas 
de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não 
autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, 
comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Parágrafo único. O acesso aos processos será restrito aos membros da 
Comissão Gestora e aos servidores públicos estritamente necessários à execução 
do programa, os quais estarão sujeitos a dever de sigilo.
Art. 23. A documentação e os dados constantes nos Processos 
Administrativos Individuais serão arquivados e mantidos pelo prazo mínimo de 5 
(cinco) anos, contados da data da cessação definitiva do benefício ou do 
indeferimento final do pedido, para fins de auditoria e controle, sem prejuízo de 
prazos superiores exigidos em legislação específica ou por determinação dos órgãos 
de controle externo.
CAPÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA PELO MUNICÍPIO
Seção I
Da Locação Direta de Imóveis por Inexigibilidade de Licitação
Art. 24. Na hipótese de a Secretaria Municipal de Saúde optar, após parecer 
da Comissão Gestora, pela locação direta de imóvel para abrigar o paciente e seu 
acompanhante, conforme faculta o artigo 22 da Lei nº 4.860/2025, a contratação será 
realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso V, 
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão da inviabilidade de 
competição decorrente da necessidade de escolha de um imóvel com características 
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de localização específicas e singulares para o atendimento da necessidade do 
paciente.
Art. 25. O processo administrativo de inexigibilidade de licitação para 
locação de imóvel deverá ser iniciado pela Secretaria Municipal de Saúde e ser
instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:
I - Documento de formalização da demanda, contendo a justificativa técnica 
da necessidade da locação direta em detrimento da concessão do auxílio em 
pecúnia;
II - Justificativa da escolha do imóvel, demonstrando que suas características 
de localização e instalações são as únicas ou as mais adequadas para atender às 
necessidades do paciente, especialmente a proximidade com o centro 
transplantador;
III - Laudo de avaliação prévia do bem, atestando suas condições de 
habitabilidade e a compatibilidade do preço do aluguel com os valores de mercado 
para imóveis similares na região, que pode ser realizado por servidor público 
qualificado ou por profissional contratado;
IV - Certidão emitida pelo setor de patrimônio do Município, atestando a 
inexistência de imóvel público vago e disponível que atenda ao objeto;
V - Documentação de regularidade jurídica e fiscal do locador e do imóvel;
VI - Minuta do contrato de locação, a ser analisada pela Procuradoria-Geral 
do Município;
VII - Parecer jurídico sobre a legalidade do procedimento de inexigibilidade.
Seção II
Da Aquisição Direta de Cestas Básicas por Dispensa de Licitação
Art. 26. A aquisição direta de cestas básicas para fornecimento aos 
beneficiários, quando esta for a modalidade sugerida pela Comissão Gestora e 
acolhida pela Secretaria Municipal de Saúde, será realizada por dispensa de 
licitação em razão do valor, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que o somatório da despesa realizada com 
objetos de mesma natureza no exercício financeiro não ultrapasse o limite legal 
vigente.
Art. 27. O processo administrativo de dispensa de licitação para aquisição de 
cestas básicas deverá ser iniciado pela Secretaria Municipal de Saúde e ser 
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instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:
I - Documento de formalização da demanda, com a especificação detalhada 
dos itens e quantidades que devem compor a cesta básica;
II - Estimativa do valor da contratação, obtida por meio de pesquisa de 
preços com, no mínimo, 3 (três) cotações formais de fornecedores do ramo 
alimentício;
III - Justificativa da escolha do fornecedor, demonstrando que a proposta 
selecionada é a mais vantajosa para a Administração, e comprovação da 
compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado;
IV - Comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do contratado;
V - Minuta do termo de contrato ou instrumento equivalente;
VI - Autorização da autoridade competente para a contratação direta.
CAPÍTULO IX 
DO ACOMPANHAMENTO E DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS 
CONCEDIDOS DE FORMA DIRETA
Art. 28. Quando o Município optar pela contratação direta de locação de 
imóvel ou pelo fornecimento de cestas básicas, a responsabilidade do beneficiário se 
concentrará na comprovação da manutenção das condições de elegibilidade e no 
uso adequado do bem ou serviço disponibilizado.
Art. 29. Para garantir a manutenção do benefício de moradia concedido por 
meio de locação direta, o beneficiário deverá:
I - Assinar, no ato da entrega das chaves, um Termo de Recebimento e 
Responsabilidade de Uso do Imóvel (Anexo VIII), comprometendo-se, 
especialmente, a: 
a) utilizar o imóvel estritamente para os fins de moradia temporária 
relacionados ao tratamento de saúde; 
b) zelar pela conservação e integridade do imóvel e dos bens que o 
guarnecem; 
c) comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde qualquer dano, 
problema estrutural ou impedimento de uso do imóvel.
II - Apresentar mensalmente a Declaração de Manutenção das Condições 
(Anexo IV), atestando, sob as penas da lei, que permanece residindo no imóvel e 
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que a necessidade do tratamento se mantém.
III - Colaborar com o acompanhamento periódico a ser realizado pela equipe 
do serviço social da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá ocorrer por contato 
telefônico, videochamada ou, se necessário e justificado, por meio de visita 
domiciliar.
Art. 30. Para garantir a manutenção do benefício de alimentação concedido 
por meio de cestas básicas, o beneficiário deverá:
I - Assinar o respectivo Recibo de Entrega (Anexo X) a cada vez que uma 
cesta básica for disponibilizada, documento que será anexado ao processo 
administrativo pelo setor responsável.
II - Apresentar mensalmente a Declaração de Manutenção das Condições 
(Anexo IV), atestando que a necessidade do auxílio para sua alimentação e 
subsistência permanece.
Art. 31. Os relatórios técnicos produzidos pela equipe do serviço social, 
decorrentes do acompanhamento previsto nesta seção, serão considerados peças 
fundamentais para motivar a continuidade dos contratos de locação e de 
fornecimento de cestas básicas por parte da Administração Pública.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. Os modelos de formulários e declarações constantes nos Anexos 
deste Decreto poderão ser atualizados por meio de Decreto Municipal, mediante 
proposta fundamentada da Comissão Gestora, para fins de adequação e melhoria 
contínua dos processos.
Art. 33. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Secretário 
Municipal de Saúde, ouvida a Comissão Gestora e, se necessário, a Assessoria 
Jurídica do Município.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 29 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
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Kátia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
Lazinier Serrano Gonçalves 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
André Luis Nunes Santos 
Secretário Municipal de Fazenda
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ANEXO I - FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO
AUXÍLIO ESPECIAL PARA MORADIA TEMPORÁRIA E AJUDA DE CUSTO 
PARA SUBSISTÊNCIA (Conforme Lei Municipal nº 4.860/2025 e Decreto 
Regulamentador)
1. IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE
Nome Completo:
Data de Nascimento:
RG/ÓRGÃO EMISSOR:
CPF:
Cartão Nacional de Saúde (CNS):
Nº de Inscrição Social (NIS/CadÚnico), se houver:
Telefone de Contato (com DDD):
E-mail:
Endereço em Ponte Nova:
Bairro e CEP:
2. IDENTIFICAÇÃO DO ACOMPANHANTE (Se houver indicação médica)
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AUXÍLIO ESPECIAL PARA MORADIA TEMPORÁRIA E AJUDA DE CUSTO 
PARA SUBSISTÊNCIA (Conforme Lei Municipal nº 4.860/2025 e Decreto 
Regulamentador)
Nome Completo:
Grau de Parentesco:
3. DADOS BANCÁRIOS PARA CRÉDITO DO BENEFÍCIO (Conta em nome 
do paciente ou representante legal)
Titular da Conta (Obrigatório ser o paciente ou representante legal):
CPF do Titular:
Banco:
Agência:
Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança
Número da Conta:
4. DADOS DO TRATAMENTO
Município do Tratamento:
Hospital/Centro Transplantador de Referência:
Período Estimado de Permanência:
Patologia (CID):
Aguarda Transplante de Órgão/Tecido:
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AUXÍLIO ESPECIAL PARA MORADIA TEMPORÁRIA E AJUDA DE CUSTO 
PARA SUBSISTÊNCIA (Conforme Lei Municipal nº 4.860/2025 e Decreto 
Regulamentador)
4. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A SER ANEXADA (Cópias Simples)
• [ ] Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH, etc.) do 
paciente e do acompanhante (se houver).
• [ ] Comprovante de residência em Ponte Nova dos últimos 12 
meses (contas de água, luz, IPTU, declarações, etc., conforme art. 
5º, I.
• [ ] CPF do paciente e do acompanhante (se houver).
• [ ] Cartão Nacional de Saúde (CNS) do paciente.
• [ ] Relatório médico detalhado, justificando a necessidade de 
aguardar o transplante em outra localidade e, se for o caso, a 
necessidade de acompanhante (art. 5º, § 1º, IV).
• [ ] Comprovante de inscrição e status "ativo" na lista de espera 
para transplante (emitido pela CNCDO ou centro transplantador).
• [ ] Comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) ou, na 
sua ausência, comprovantes de renda e despesas do núcleo 
familiar, conforme Art. 5º, § 1º, V e o Capítulo II, Seção II do Decreto 
Regulamentador:
[ ] Anexo II - Declaração de Renda e Composição do Núcleo 
Familiar. 
[ ] Anexo III - Declaração de Despesas do Núcleo Familiar. 
[ ] Demais comprovantes de renda e despesas aplicáveis.
• [ ] Comprovante dos dados bancários (cópia do cartão ou extrato).
• [ ] Orçamentos de aluguéis (opcional, conforme Art. 5º, § 2º).
5. DECLARAÇÃO E CONSENTIMENTO
Eu, _______________________________________, portador(a) do CPF nº 
________________, declaro, sob as penas da lei, que todas as informações 
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AUXÍLIO ESPECIAL PARA MORADIA TEMPORÁRIA E AJUDA DE CUSTO 
PARA SUBSISTÊNCIA (Conforme Lei Municipal nº 4.860/2025 e Decreto 
Regulamentador)
prestadas neste formulário são verdadeiras.
Comprometo-me a informar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde 
qualquer alteração em minha situação médica, social ou de endereço que 
possa impactar a concessão ou manutenção do benefício.
Estou ciente da obrigatoriedade de apresentar mensalmente a prestação de 
contas simplificada e a declaração de manutenção das condições.
Estou, ainda, ciente de que a prestação de informações falsas implicará o 
cancelamento do benefício, a devolução dos valores recebidos e as demais 
sanções legais cabíveis.
Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 
13.709/2018): Autorizo a Prefeitura de Ponte Nova a coletar, armazenar e 
utilizar os dados pessoais e dados sensíveis (de saúde) contidos neste 
formulário e nos documentos anexos, para a finalidade exclusiva de análise, 
concessão e gestão do Auxílio Especial para Moradia Temporária e Ajuda de 
Custo, nos termos da legislação vigente.
Ponte Nova, ____ de ____________ de ______. 
____________________________________
Assinatura do Requerente ou Representante Legal
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ANEXO II - DECLARAÇÃO DE RENDA E COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR
(Modelo de autodeclaração para fins do Decreto Regulamentador)
Eu,_________________________________________________________________
_________, CPF nº ______________________, declaro para os devidos fins que 
meu núcleo familiar, residente sob o mesmo teto, é composto pelas seguintes 
pessoas e possui a seguinte renda mensal bruta:
Nome do Membro da Família Parentesco Renda Mensal Bruta 
(R$)
Renda Mensal Bruta Total 
(R$):________________________________________________
Declaro ainda que as informações acima são a expressão da verdade e estou ciente 
de que devo comprová-las na forma do Decreto Regulamentador. Assumo total 
responsabilidade pela veracidade das informações, sob as penas do artigo 299 do 
Código Penal (Falsidade Ideológica).
Ponte Nova, _____ de __________________ de _______.
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Assinatura do Requerente/Representante legal
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ANEXO III - DECLARAÇÃO DE DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR
(Modelo de autodeclaração para fins do Decreto Regulamentador)
Eu,_________________________________________________________________
_________, CPF nº ______________________, declaro para fins de análise da 
minha capacidade de pagamento, que meu núcleo familiar possui as seguintes 
despesas essenciais mensais:
Tipo de 
Despesa Descrição Valor Mensal (R$)
Moradia Aluguel / Financiamento Habitacional
Consumo 
Essencial
faturas recentes (últimos 3 meses) de 
energia elétrica; de água e esgoto.
Saúde
Medicamentos de uso contínuo / 
tratamento/ Acompanhamentos / Plano 
de Saúde
Educação Mensalidade Escolar / Creche / 
Faculdade
Outras (Especificar, se relevante e 
comprovável)
TOTAL TOTAL DE DESPESAS ESSENCIAIS R$
Declaro que anexei os documentos comprobatórios para cada despesa listada, 
conforme exigido pelo Decreto Regulamentador.
Ponte Nova, _____ de __________________ de _______.
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Assinatura do Requerente/Representante legal
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ANEXO IV - DECLARAÇÃO MENSAL DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES
(Conforme Anexo II da Lei nº 4.860/2025)
Eu, ____________________________________________________ (nome 
completo do beneficiário), portador(a) do CPF nº __________________________, 
beneficiário(a) do Auxílio Especial para Moradia Temporária, DECLARO para os 
devidos fins, sob as penas da lei, que estou vivo(a) e resido temporariamente no 
endereço __________________________________________ 
____________________________________________, na cidade de 
_________________ (do tratamento), para fins de continuidade do meu tratamento 
de saúde.
Declaro, ainda, que continuo mantendo as condições médicas e sociais que 
justificaram a concessão do benefício, permanecendo com status “ativo” na lista de 
espera para transplante de órgãos e aguardando a realização do transplante de 
órgãos.
Estou ciente de que qualquer alteração em minha situação deve ser imediatamente 
comunicada à Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova.
Esta declaração é a expressão da verdade e destina-se a fazer prova junto à 
Prefeitura Municipal de Ponte Nova para fins de manutenção do referido auxílio no 
mês/ano de ________ / ______.
Local (Cidade do Tratamento) e data:
__________________________, _____ de _____________________ de ________.
_________________________________
Assinatura do Beneficiário ou Responsável Legal
Testemunhas:
1. Nome: ______________________________
CPF: ________________________________ 
Assinatura: __________________________
2. Nome: ______________________________
CPF: ________________________________ 
Assinatura: __________________________
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ANEXO V - FORMULÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA
PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL - AUXÍLIO MORADIA, ALIMENTAÇÃO E 
SUBSISTÊNCIA
(Conforme Anexo III da Lei nº 4.860/2025 e Decreto Regulamentador)
Nome do Beneficiário:
CPF:
Mês de Referência/Ano: ________________/______________
Valor Recebido: R$
1. DESPESAS COM ALUGUEL
Documento Comprobatório Anexado:
• [ ] Cópia do recibo de pagamento do aluguel, assinado pelo locador
(conforme art. 18, II).
• [ ] Cópia do comprovante de transferência bancária (PIX, TED, etc.) para 
o locador (conforme art. 18, III).
Valor do Aluguel: R$ _____________________________.
Declaro que os documentos anexados são verdadeiros e se referem às despesas de 
moradia custeadas pelo auxílio recebido neste mês de referência.
2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E SUBSISTÊNCIA
Valor recebido: R$ _____________________________.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL - AUXÍLIO MORADIA, ALIMENTAÇÃO E 
SUBSISTÊNCIA
(Conforme Anexo III da Lei nº 4.860/2025 e Decreto Regulamentador)
Comprovação: A comprovação do uso deste recurso se dá pela apresentação do 
Anexo IV (Declaração Mensal de Manutenção das Condições), não sendo exigida a 
apresentação de notas fiscais, conforme artigo 10 da Lei nº 4.860/2025, salvo 
determinação excepcional e fundamentada da Administração.
3. DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Declaro, sob as penas da lei, que os valores totais recebidos no mês de referência, 
somando R$ ___________________, foram utilizados exclusivamente para as 
finalidades previstas na Lei Municipal nº 4.860/2025, referentes à moradia 
temporária, alimentação e subsistência durante o período de tratamento.
Local e data:
______________________, ___ de __________ de ________.
Assinatura do Beneficiário ou representante legal:
___________________________________________________
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ANEXO VI - TERMO DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE 
DADOS PESSOAIS (LGPD)
Eu, ____________________________________________________ (nome 
completo do beneficiário), portador(a) do CPF nº __________________________, ao 
requerer o benefício da Lei Municipal nº 4.860/2025, declaro ter CIÊNCIA e 
AUTORIZO o Município de Ponte Nova, por meio de suas Secretarias de Saúde, 
Assistência Social e Habitação, e Fazenda, a realizar o tratamento dos meus dados 
pessoais e dados pessoais sensíveis (incluindo dados de saúde), bem como dos 
membros do meu núcleo familiar, para as seguintes finalidades:
1. Finalidade do Tratamento: Analisar, conceder, gerir, pagar, fiscalizar e 
controlar o Auxílio Especial para Moradia Temporária e o Auxílio Especial para 
Alimentação e Subsistência.
2. Base Legal: O tratamento dos meus dados é necessário para a execução de 
política pública, conforme previsto na Lei nº 4.860/2025 e na Lei Federal nº 
13.709/2018 (LGPD).
3. Compartilhamento de Dados: Tenho ciência de que meus dados serão 
compartilhados entre as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social 
e Habitação, e Fazenda, estritamente para a execução do programa.
4. Direitos do Titular: Estou ciente dos meus direitos como titular dos dados, 
previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo o direito de acesso, correção e 
informação sobre o tratamento realizado, os quais podem ser exercidos junto 
à Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova.
5. Prazo de Guarda: Tenho ciência de que meus dados e os documentos do 
processo serão mantidos e arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos após o 
encerramento do benefício ou do processo, para fins de auditoria e 
cumprimento de obrigações legais.
Ponte Nova, _____ de __________________ de _______.
Assinatura do Requerente ou Representante Legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
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ANEXO VII - MINUTA DE TERMO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO ESPECIAL 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: [Número do Processo/Ano]
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ do Município], 
com sede na [Endereço da Prefeitura], neste ato representado pelo(a) Secretário(a) 
Municipal de Saúde, Sr(a). [Nome do Secretário(a)], e pelo Prefeito Municipal, Sr(a). 
[nome do Prefeito(a)], doravante denominado PODER PÚBLICO, e de outro lado, 
[NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO], brasileiro(a), [Estado Civil], [Profissão], 
portador(a) do RG nº [Número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número do 
CPF], residente e domiciliado(a) na [Endereço Completo em Ponte Nova], doravante 
denominado(a) BENEFICIÁRIO(A), celebram o presente Termo, que se regerá pela 
Lei Municipal nº 4.860/2025, pelo Decreto Municipal nº [Número do Decreto]/2025 e 
pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a concessão, em caráter temporário e 
excepcional, do(s) seguinte(s) auxílio(s) para viabilizar o tratamento de saúde do(a) 
BENEFICIÁRIO(A) fora de seu domicílio, conforme parecer técnico da Comissão 
Gestora constante no Processo Administrativo em epígrafe:
( ) Auxílio Especial para Moradia Temporária
( ) Auxílio Especial para Alimentação e Subsistência
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DETALHES DO BENEFÍCIO
2.1. O(s) auxílio(s) será(ão) concedido(s) na seguinte modalidade e valor: 
a) Modalidade: [Descrever a modalidade, ex: Pecúnia (dinheiro), Vaga em Casa de 
Apoio, Locação direta de imóvel, etc.] 
b) Valor Mensal: R$ [Valor por extenso] ([Valor numérico]), fixado com base na 
pesquisa de mercado / análise técnica arquivada no processo. 
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c) Acompanhante: ( ) Sim ( ) Não. 
Nome do Acompanhante: [Nome Completo do Acompanhante, se houver].
2.2. O(A) BENEFICIÁRIO(A) declara estar ciente de que o valor poderá ser 
reajustado anualmente, conforme regras estabelecidas no Decreto Municipal.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO(A) BENEFICIÁRIO(A)
3.1. O(A) BENEFICIÁRIO(A) compromete-se, sob as penas da lei, a: 
a) Utilizar os recursos recebidos estrita e exclusivamente para a finalidade a que se 
destinam: custeio de despesas com moradia e/ou alimentação e subsistência durante 
o período de tratamento na cidade de [Nome da Cidade de Tratamento]. 
b) Comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 5 
(cinco) dias úteis, qualquer alteração em sua situação, incluindo: 
I. Conclusão, abandono ou interrupção do tratamento; 
II. Alteração de endereço na cidade de tratamento; 
III. Alteração em sua condição socioeconômica ou de seu núcleo familiar que 
implique no não atendimento aos critérios que justificaram a concessão do benefício. 
c) Apresentar-se ou manter contato com a equipe do serviço social sempre que 
solicitado, colaborando com o acompanhamento do caso. 
d) Residir na cidade de tratamento durante a vigência do benefício, salvo por curtos 
períodos autorizados pela equipe de saúde.
CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
4.1. O(A) BENEFICIÁRIO(A) declara estar ciente de que a prestação de contas do 
Auxílio Especial para Alimentação e Subsistência será realizada de forma 
simplificada, conforme o art. 10 do Decreto Regulamentador, mediante a 
apresentação mensal da Declaração de Manutenção das Condições.
4.2. Está ciente, ainda, de que fica dispensado(a) da apresentação rotineira de notas 
e cupons fiscais, mas que se submeterá, em caráter excepcional, à apresentação de 
comprovantes de despesas, caso seja formalmente notificado(a) para tal, nas 
hipóteses de denúncia, inconsistência identificada no acompanhamento técnico ou 
por ter sido selecionado(a) no procedimento de verificação por amostragem, 
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conforme previsto no Decreto.
CLÁUSULA QUINTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
5.1. O(A) BENEFICIÁRIO(A), por este termo, AUTORIZA o Município de Ponte 
Nova, por meio de suas secretarias, a coletar, armazenar, tratar e compartilhar seus 
dados pessoais e dados pessoais sensíveis (especialmente dados de saúde), assim 
como os de seu acompanhante, para a finalidade exclusiva de análise, concessão, 
gestão, acompanhamento e fiscalização dos auxílios objeto deste termo, em 
conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD).
5.2. A autorização inclui o compartilhamento dos dados entre os membros da 
Comissão Gestora (Saúde, Assistência Social e Fazenda) e outros órgãos de 
controle, quando estritamente necessário para a execução da política pública ou para 
o cumprimento de obrigação legal.
CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES
6.1. O(A) BENEFICIÁRIO(A) declara ter total ciência de que a prestação de 
informações falsas, o desvio de finalidade na utilização dos recursos ou o 
descumprimento de qualquer cláusula deste termo implicará, garantido o 
contraditório e a ampla defesa, na: 
a) Suspensão imediata do benefício até a apuração dos fatos. 
b) Cancelamento definitivo do benefício. 
c) Instauração de processo administrativo para o ressarcimento integral dos 
valores recebidos indevidamente ao erário municipal, devidamente corrigidos. 
d) Comunicação às autoridades competentes para apuração de eventuais 
responsabilidades cíveis e criminais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1. O presente termo tem vigência a partir da data de sua assinatura, sendo o 
benefício concedido pelo prazo inicial de [Número de meses] meses, podendo ser 
renovado mediante reavaliação técnica, enquanto perdurar a necessidade do 
tratamento que justificou sua concessão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
E, por estarem de pleno acordo com todas as cláusulas e condições aqui 
estabelecidas, firmam o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na 
presença das testemunhas abaixo.
Ponte Nova - MG, [Data] de [Mês] de [Ano].
[NOME COMPLETO DO(A) BENEFICIÁRIO(A)]
CPF:
[NOME COMPLETO DO ACOMPANHANTE, se houver]
CPF:
[NOME DO(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE]
Secretário(a) Municipal de Saúde de Ponte Nova
[NOME DO(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL]
Prefeito(a) Municipal
Testemunhas:
1. _________________________ 
Nome: 
CPF:
2. _________________________ 
Nome: 
CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
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ANEXO VIII - MINUTA TERMO DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADE DE 
USO DO IMÓVEL 
TERMO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES E 
RESPONSABILIDADE DE USO DO IMÓVEL 
VINCULADO AO PROGRAMA DE AUXÍLIO 
ESPECIAL DE MORADIA TEMPORÁRIA
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ do Município], 
com sede na [Endereço da Prefeitura], neste ato representado pela Secretaria 
Municipal de [Nome da Secretaria], doravante denominado CEDENTE, e de outro 
lado, [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO], [nacionalidade], [estado civil], 
[profissão], portador(a) do RG nº [número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº 
[número do CPF], residente e domiciliado(a) em [endereço completo], doravante 
denominado(a) BENEFICIÁRIO(A), celebram o presente Termo, em conformidade 
com a Lei Municipal nº 4.860/2025 e o Decreto Regulamentador nº [número do 
decreto]/[ano], sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a formalização do recebimento, pelo(a) 
BENEFICIÁRIO(A), das chaves e da posse provisória do imóvel localizado em 
[Endereço completo do imóvel], para fins de moradia temporária, enquanto 
perdurar a necessidade de permanência no município para tratamento de saúde, nos 
termos do processo administrativo nº [Número do Processo].
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL
2.1. O(A) BENEFICIÁRIO(A) declara, para todos os fins, ter vistoriado o imóvel e 
recebê-lo nas seguintes condições: 
* Estrutura: ( ) Em perfeitas condições ( ) Com as seguintes ressalvas: [Descrever, 
se houver] 
* Pintura: ( ) Nova ( ) Em bom estado ( ) Com as seguintes ressalvas: [Descrever] 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
* Instalações Elétricas: ( ) Em perfeito funcionamento ( ) Com as seguintes 
ressalvas: [Descrever] 
* Instalações Hidráulicas: ( ) Em perfeito funcionamento ( ) Com as seguintes 
ressalvas: [Descrever] 
* Mobiliário e Equipamentos (conforme Anexo II do Decreto): O(A) 
BENEFICIÁRIO(A) atesta o recebimento dos seguintes itens, em bom estado de uso 
e conservação: [Listar os itens ou fazer referência à lista de verificação anexa].
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO(A) BENEFICIÁRIO(A)
3.1. O(A) BENEFICIÁRIO(A) se compromete a: 
a) Utilizar o imóvel exclusivamente para sua moradia e de seu acompanhante, 
quando for o caso, sendo vedada a cessão, sublocação ou empréstimo a terceiros. 
b) Zelar pela conservação, limpeza e integridade do imóvel e dos bens móveis que o 
guarnecem, tratando-os com o devido cuidado. 
c) Custear as despesas de consumo de água, energia elétrica, gás e outras que 
incidam sobre o uso do imóvel durante o período de ocupação. 
d) Responsabilizar-se por eventuais danos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar 
ao imóvel ou aos bens nele contidos, promovendo os reparos necessários.
e) Permitir a vistoria do imóvel por representantes da Secretaria Municipal, sempre 
que solicitado, mediante aviso prévio de 24 (vinte e quatro) horas.
f) Desocupar o imóvel e devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu, 
ressalvado o desgaste natural de uso, no prazo máximo estipulado no ato de 
encerramento do benefício.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1. O presente Termo vigorará enquanto ativo o benefício do Auxílio Especial de 
Moradia Temporária, podendo ser rescindido a qualquer tempo caso haja o 
descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas ou das normas previstas na Lei
Municipal e no Decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e 
forma.
Ponte Nova/MG, [dia] de [mês] de [ano].
_________________________________
[Nome do Representante da Secretaria]
_________________________________
[Nome do(a) Beneficiário(a)]
Testemunhas:
1. ________________________ 
(Nome e CPF)
2. ________________________ 
(Nome e CPF)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IX – MINUTA DE RECIBO DE ENTREGA DO IMÓVEL
RECIBO DE DEVOLUÇÃO DE CHAVES E 
ENTREGA DE IMÓVEL VINCULADO AO 
PROGRAMA DE AUXÍLIO ESPECIAL DE 
MORADIA TEMPORÁRIA
Eu, [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO], inscrito(a) no CPF sob o nº [número 
do CPF], na qualidade de beneficiário(a) do Programa de Auxílio Especial de 
Moradia Temporária, declaro, para os devidos fins, que nesta data procedo à 
devolução das chaves e à entrega do imóvel localizado em [Endereço completo do 
imóvel], que ocupei em caráter provisório por força do processo administrativo nº 
[Número do Processo].
A devolução é acompanhada por um(a) representante da Secretaria Municipal de 
[Nome da Secretaria], que realizou a vistoria de desocupação do imóvel, atestando o 
que se segue:
CHECKLIST DE VISTORIA DE SAÍDA
Item Condição na Entrega Observações
Estrutura Geral ( ) Conforme ( ) Não Conforme
Pintura ( ) Conforme ( ) Não Conforme
Pisos e Revestimentos ( ) Conforme ( ) Não Conforme
Portas e Janelas ( ) Conforme ( ) Não Conforme
Instalações Elétricas ( ) Conforme ( ) Não Conforme
Instalações Hidráulicas ( ) Conforme ( ) Não Conforme
Mobiliário (conforme 
Anexo II)
( ) Devolvido integralmente e em 
bom estado
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Item Condição na Entrega Observações
( ) Devolvido com avarias/faltas
Descrever itens:
Chaves ( ) 1 jogo ( ) 2 jogos
Contas de Consumo (Água 
e Luz)
( ) Declaração de quitação 
apresentada
( ) Pendente de apresentação
Prazo para 
apresentar:
DECLARAÇÃO FINAL:
O(A) ex-ocupante declara não ter mais nenhum pertence no interior do imóvel e nada 
mais ter a reclamar, a qualquer título, referente à sua ocupação.
O representante da Secretaria declara ter recebido as chaves e inspecionado o 
imóvel, registrando as condições acima descritas.
Ponte Nova/MG, [dia] de [mês] de [ano].
_________________________________
[Nome do(a) ex-Beneficiário(a)]
DECLARANTE
_________________________________
[Nome do Representante da Secretaria]
RECEBEDOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO X – MINUTA DE RECIBO DE ENTREGA DE CESTA BÁSICA
RECIBO DE ENTREGA DE CESTA BÁSICA
(Auxílio de Subsistência - Lei Municipal nº 4.860/2025)
Processo Administrativo nº: [Número do Processo] 
Beneficiário(a) ou Representante legal: [Nome Completo do Beneficiário] 
CPF: [Número do CPF do Beneficiário]
Eu, [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL], 
acima identificado(a), declaro para os devidos fins de direito que recebi da Prefeitura 
Municipal de Ponte Nova, por meio da Secretaria Municipal de [Nome da 
Secretaria], 01 (uma) cesta básica de alimentos.
A referida cesta básica corresponde à concessão do benefício de Auxílio de 
Subsistência para o mês de [Mês de referência] do ano de [Ano de referência], 
conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 4.860/2025.
Este recibo representa a quitação da obrigação do Município referente ao benefício 
para o período mencionado.
Por ser verdade, firmo o presente.
Ponte Nova/MG, [dia] de [mês] de [ano].
_________________________________
[Nome do(a) Beneficiário(a)] (Recebedor)
(Via da Administração Pública)
Atesto que a cesta básica foi entregue na presente data.
_________________________________
[Nome do Servidor Responsável pela Entrega]
Matrícula: [Matrícula do Servidor] (Entregador)

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