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norma nº 14217/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14217 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaO Decreto não apresenta ementa. refere-se à concessão de licença-maternidade, por 180 dias, à servidora Servidora Fabiane Pereira Godoi Lourenço.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO No 14.217, DE 28.07.2025
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com o art. 205 da Lei Municipal no 1.522, de 20 de junho de 1990, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido, a Servidora Fabiane Pereira Godoi Lourenço, 180 
(cento e oitenta) dias de Licença-maternidade. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir do dia 16 de julho de 2025. 
Art. 3º Revogam-se disposições contrárias. 
Ponte Nova, 28 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior 
Prefeito Municipal 
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Recursos Humanos (Interina)

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