| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | Designa servidores para exercer a função de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 7º da Lei Federal 14.133/2021. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 37, de 27.08.2025 Designa servidores para exercer a função de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 7º da Lei Federal 14.133/2021. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas atribuições legais e com base no disposto no art. 88, II da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º Nas compras e contratações realizadas pela Câmara, ficam designados para atuarem como Agentes de Contratação os seguintes servidores: I – Claudiomiro Herneck Pires; II – Edinei dos Santos; III – Jairo de Sousa Ezequiel; IV – Kamila Monteiro Magalhães; V – Maria Aparecida Lima. Art. 2º Nas licitações realizadas sob a modalidade pregão ou concorrência, presencial ou eletrônico, ficam nomeados para atuarem como pregoeiros os servidores Claudiomiro Herneck Pires e Edinei dos Santos, ficando um deles responsável pela condução da sessão. Parágrafo único. Nas licitações na modalidade pregão ou concorrência, poderão atuar como equipe de apoio quaisquer dos servidores relacionados no art. 1º desta Portaria, convocados pelo pregoeiro para este fim. Art. 3º As assessorias da Mesa Diretora e as divisões organizacionais prestarão apoio técnico nas licitações, para o adequado cumprimento das obrigações, à luz das prescrições da legislação vigente. Parágrafo único. Nos processos decorrentes de credenciamento, quanto da análise da regularidade da proposta e da habilitação, as deliberações serão tomadas por Comissão de Contratação, composta por no mínimo 3 (três) agentes de contratação, entre aqueles indicados no caput do art. 1º desta Portaria. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 27 de agosto de 2025. Wellington Sabino de Oliveira Presidente