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norma nº 14222/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14222 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaHomologa o Processo Seletivo Simplificado instituído pelo Edital n° 10/2025 - SRH
native_id8742

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
DECRETO No 14.223, DE 31.07.2025
Disciplina os procedimentos a serem 
observados para a utilização da 
Plataforma Contrata +Brasil no âmbito 
do Poder Executivo do Município de 
Ponte Nova.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos);
Considerando a criação e a regulamentação da Plataforma Contrata + 
Brasil pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025, 
como módulo integrante do Sistema Integrado de Administração de Serviços 
Gerais (Siasg), destinado à realização de negócios públicos;
Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito local, os 
procedimentos para a adequada utilização da referida Plataforma pelo Poder 
Executivo Municipal;
D E C R E T A:
Art. 1° Fica aprovado o Regulamento para a Utilização da Plataforma 
Contrata + Brasil no âmbito do Poder Executivo do Município de Ponte Nova. em 
estrita observância ao disposto na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 
de fevereiro de 2025, anexo a este Decreto e às disposições pertinentes da Lei nº 
14.133, de 2021;
CAPÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 2° O processo administrativo destinado à contratação por meio da 
Plataforma Contrata + Brasil deverá ser instruído com os seguintes documentos 
essenciais para a aprovação da autoridade competente:
I - Documento de Formalização da Demanda;
II – Formulário de cadastro de oportunidades, devidamente preenchido na 
Plataforma +Brasil, contendo a identificação do serviço a ser executado, endereço 
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do local da execução dos serviços, descrição detalhada do serviço solicitado, 
prazo de pagamento (em dias), periodo disponibilidade para envio de propostas e 
data limite para execução dos serviços;
III – Parecer jurídico emitido pela assessoria juridica municipal, Parecer 
jurídico referente ao Edital de Credenciamento nº 003/2025 da Plataforma 
Contrata + Brasil e parecer jurídico sobre a conformidade da Instrução Normativa 
SEGES/MGI nº 52, de 2025, com a legislação vigente;
IV – Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Análise de Riscos e 
Edital de Credenciamento nº 003/2025;
V - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido;
VI - Ato de Autorização da Despesa, proferido pela autoridade 
competente;
VII – Relatório de resumo do processo de contratação disponível no
relatório originado da Plataforma +Brasil, com as ocorrências e procedimentos 
realizados no julgamento de propostas e habilitação dos vencedores;
VIII – Homologação do Processo;
IX – Ato de aprovação ou homologação do processo pela autoridade 
superior;
X – Nota de empenho;
XI – Nota de Autorização de Fornecimento;
XII – Nota fiscal;
XIII – Liquidação de despesas;
XIV – Comprovante de pagamento.
§ 1º O setor demandante procederá com o lançamento da demanda na 
Plataforma Contrata + Brasil e no sistema de gestão pública municipal, com 
instrução dos documentos previstos nos incisos I ao IV deste artigo;
§ 2º Os documentos referidos nos incisos IV deste artigo encontram-se 
disponíveis para consulta no endereço eletrônico oficial do orgão gestor: 
https://www.gov.br/contratamaisbrasil/pt-br/central-de-conteudo/edital-e￾regulamentacao/edital-e-regulamentacao
§ 3° Em virtude das características próprias e dos procedimentos 
simplificados estabelecidos pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 2025, 
para a operacionalização da Plataforma Contrata + Brasil, e considerando a 
natureza dos serviços passíveis de contratação por este meio, fica dispensada, 
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para as aquisições realizadas na Plataforma, a elaboração dos seguintes 
documentos e procedimentos previstos na Lei nº 14.133, de 2021: 
I - Estudo Técnico Preliminar (ETP); 
II - Análise de Riscos; 
III - Termo de Referência (TR); 
IV - Edital de Contratação.
§ 4° A dispensa de que trata o § 2° deste artigo não elide a necessidade 
de instrução processual adequada e suficiente, conforme definido nos demais 
dispositivos deste Regulamento e nas normas federais pertinentes.
Art. 3º O fluxo de tramitação do processo administrativo para contratação 
por meio da Plataforma Contrata + Brasil observará as seguintes etapas: 
I - A abertura do processo será realizada na plataforma de processo 
eletrônico oficial do Município pelo setor demandante; 
II - O processo será remetido a Secretaria Municipal de Planejamento e 
Gestão para a verificação da disponibilidade orçamentária e financeira para 
cobertura da despesa; 
III - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão encaminhará o 
processo a autoridade competente para análise e decisão quanto à autorização 
da despesa; 
IV – A autoridade competente encaminhará o processo ao Setor de 
Licitações, com a devida comunicação da decisão acerca da autorização para 
prosseguimento ou não da contratação;
V – Autorizada a contratação pela autoridade competente, o Setor de 
Licitações autuará o processo com a modalidade de contratação e fará a 
publicação da demanda na Plataforma +Brasil;
VI – Após o recebimento da proposta na Plataforma Contrata + Brasil, o 
Setor de Licitações encaminhará o processo ao setor demandante para a 
aprovação do preço da contratação; 
VII – No caso da demanda não apresentar no mínimo 03 preços, o setor 
demandante deverá elaborar pesquisa ou composição de custo, atenstando que o 
menor preço apresentado encontra-se dentro dos valores praticados no mercado;
VIII – No caso da demanda não apresentar no mínimo 03 preços, o setor 
demandante deverá elaborar pesquisa ou composição de custo, atenstando que o 
menor preço apresentado encontra-se dentro dos valores praticados no mercado;
IX - Após a aceitação dos preços, o setor demandante encaminhará o 
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processo para o Setor de Licitações proceder com a avaliação dos documentos 
de habilitação da (s) empresa (s) vencedora (s), sendo encaminhando o processo 
posteriormente para a homolgação da autoridade competente; 
X - Homologada a contratação, o Setor de Licitações encaminhará o 
processo ao Departamento Contábil para a emissão da Nota de Empenho; 
XI - O Departamento Contábil restituirá o processo ao setor demandante, 
devidamente instruído com a Nota de Empenho para autotização da execução 
dos serviços; 
XII - O setor demandante é responsável pela fiscalização e 
acompanhamento da execução do serviço até a sua conclusão. A fase de 
conclusão será efetivada com a emissão e o recebimento da nota fiscal 
correspondente, seguido pela liquidação da despesa. Após a liquidação, o setor 
demandante encaminhará o processo ao Setor de Tesouraria, instruído com os 
documentos necessários para o pagamento da obrigação; 
XIII - O Setor de Tesouraria deverá juntar ao processo o comprovante do 
pagamento efetivado;
§ 1° A verificação da disponibilidade orçamentária e financeira, a ser 
realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, deverá observar o 
limite máximo previsto para as aquisições realizadas por meio da Plataforma 
Contrata + Brasil, devidamente informados em cada edital de contratação;
§ 2° Compete aos Secretários Municipais e aos seus substitutos legais a 
responsabilidade pela aprovação das demandas sob sua gestão registradas na 
Plataforma Contrata + Brasil;
§ 3º Na hipótese de não serem obtidas propostas válidas na Plataforma 
Contrata + Brasil, o processo será declarado frustrado, devidamente motivado, e 
arquivado;
CAPÍTULO II
DO LANÇAMENTO DA DEMANDA NO SISTEMA
Art. 4º O setor demandante deverá observar os procedimentos para o 
registro da demanda na Plataforma Contrata + Brasil, em conformidade com as 
orientações e tutoriais disponibilizados pelo órgão gestor federal da Plataforma;
Art. 5º O setor de Compras e Licitações realizará a seleção do fornecedor 
na Plataforma, seguindo as instruções operacionais e tutoriais oficiais;
Art. 6º Caberá ao setor demandante cadastrar o endereço completo do 
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local de execução do serviço no momento do registro da demanda na Plataforma 
Contrata + Brasil;
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º O agente público responsável pelo cadastro das demandas na 
Plataforma Contrata + Brasil e seu respectivo substituto legal deverão solicitar a 
habilitação de acesso mediante comunicação oficial, a ser encaminhada ao 
endereço eletrônico: licitacao@pontenova.mg.gov.br;
Art. 8° O limite máximo individual para cada contratação de serviço por 
meio da Plataforma Contrata + Brasil será o valor fixado no respectivo edital
publicado pelo gestor federal;
§ 1º É expressamente vedado o fracionamento do objeto de uma despesa 
ou a divisão de serviços que, por sua natureza e finalidade, possam ser 
contratados de forma conjunta, com o propósito de contornar o limite estabelecido 
no edital publicado pelo gestor federal ou de afastar a aplicação dos 
procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 14.133, de 2021. 
§ 2º A inobservância ao disposto no § 1º sujeitará os responsáveis às 
sanções cabíveis na forma da legislação.
Art. 9° A contratação por meio da Plataforma Contrata + Brasil é restrita 
aos serviços definidos como de manutenção e reparos de pequeno porte em bens 
móveis e imóveis sob a responsabilidade dos órgãos e entidades do Poder 
Executivo Municipal, podendo envolver o fornecimento de materiais. 
§ 1º A definição e o escopo detalhado dos serviços de que trata o caput 
deste artigo constam das cartilhas integrantes do Anexo III do Edital de 
Credenciamento nº 003/2025, disponíveis no portal eletrônico da Plataforma 
Contrata + Brasil;
§ 2º Demais serviços e aquisições futuramente previstas para publicações
na Plataforma + Brasil, deverão respeitar as regras e limites previstos nos
respectivos editais;
Art. 10 Recomenda-se, quando a natureza e a complexidade do serviço o 
exigirem, a inclusão de registros fotográficos ou outros meios visuais que 
detalhem o objeto da contratação e o local de execução, a fim de subsidiar a 
elaboração das propostas pelos fornecedores;
Parágrafo único. Para serviços que demandem conhecimento técnico 
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especializado, o detalhamento do objeto deverá ser elaborado por profissional 
legalmente habilitado na respectiva área, conforme a natureza da aquisição ou do 
serviço;
Art. 11 Informações complementares acerca da Plataforma Contrata + 
Brasil e seu funcionamento podem ser obtidas no sítio eletrônico oficial do 
Governo Federal: https://www.gov.br/contratamaisbrasil/pt-br;
Art. 12 Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo.
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 31 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo

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