| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14222 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | Homologa o Processo Seletivo Simplificado instituído pelo Edital n° 10/2025 - SRH |
| native_id | 8742 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO No 14.223, DE 31.07.2025 Disciplina os procedimentos a serem observados para a utilização da Plataforma Contrata +Brasil no âmbito do Poder Executivo do Município de Ponte Nova. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Considerando a criação e a regulamentação da Plataforma Contrata + Brasil pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025, como módulo integrante do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), destinado à realização de negócios públicos; Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito local, os procedimentos para a adequada utilização da referida Plataforma pelo Poder Executivo Municipal; D E C R E T A: Art. 1° Fica aprovado o Regulamento para a Utilização da Plataforma Contrata + Brasil no âmbito do Poder Executivo do Município de Ponte Nova. em estrita observância ao disposto na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025, anexo a este Decreto e às disposições pertinentes da Lei nº 14.133, de 2021; CAPÍTULO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 2° O processo administrativo destinado à contratação por meio da Plataforma Contrata + Brasil deverá ser instruído com os seguintes documentos essenciais para a aprovação da autoridade competente: I - Documento de Formalização da Demanda; II – Formulário de cadastro de oportunidades, devidamente preenchido na Plataforma +Brasil, contendo a identificação do serviço a ser executado, endereço PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS do local da execução dos serviços, descrição detalhada do serviço solicitado, prazo de pagamento (em dias), periodo disponibilidade para envio de propostas e data limite para execução dos serviços; III – Parecer jurídico emitido pela assessoria juridica municipal, Parecer jurídico referente ao Edital de Credenciamento nº 003/2025 da Plataforma Contrata + Brasil e parecer jurídico sobre a conformidade da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 2025, com a legislação vigente; IV – Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Análise de Riscos e Edital de Credenciamento nº 003/2025; V - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; VI - Ato de Autorização da Despesa, proferido pela autoridade competente; VII – Relatório de resumo do processo de contratação disponível no relatório originado da Plataforma +Brasil, com as ocorrências e procedimentos realizados no julgamento de propostas e habilitação dos vencedores; VIII – Homologação do Processo; IX – Ato de aprovação ou homologação do processo pela autoridade superior; X – Nota de empenho; XI – Nota de Autorização de Fornecimento; XII – Nota fiscal; XIII – Liquidação de despesas; XIV – Comprovante de pagamento. § 1º O setor demandante procederá com o lançamento da demanda na Plataforma Contrata + Brasil e no sistema de gestão pública municipal, com instrução dos documentos previstos nos incisos I ao IV deste artigo; § 2º Os documentos referidos nos incisos IV deste artigo encontram-se disponíveis para consulta no endereço eletrônico oficial do orgão gestor: https://www.gov.br/contratamaisbrasil/pt-br/central-de-conteudo/edital-eregulamentacao/edital-e-regulamentacao § 3° Em virtude das características próprias e dos procedimentos simplificados estabelecidos pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 2025, para a operacionalização da Plataforma Contrata + Brasil, e considerando a natureza dos serviços passíveis de contratação por este meio, fica dispensada, PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS para as aquisições realizadas na Plataforma, a elaboração dos seguintes documentos e procedimentos previstos na Lei nº 14.133, de 2021: I - Estudo Técnico Preliminar (ETP); II - Análise de Riscos; III - Termo de Referência (TR); IV - Edital de Contratação. § 4° A dispensa de que trata o § 2° deste artigo não elide a necessidade de instrução processual adequada e suficiente, conforme definido nos demais dispositivos deste Regulamento e nas normas federais pertinentes. Art. 3º O fluxo de tramitação do processo administrativo para contratação por meio da Plataforma Contrata + Brasil observará as seguintes etapas: I - A abertura do processo será realizada na plataforma de processo eletrônico oficial do Município pelo setor demandante; II - O processo será remetido a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão para a verificação da disponibilidade orçamentária e financeira para cobertura da despesa; III - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão encaminhará o processo a autoridade competente para análise e decisão quanto à autorização da despesa; IV – A autoridade competente encaminhará o processo ao Setor de Licitações, com a devida comunicação da decisão acerca da autorização para prosseguimento ou não da contratação; V – Autorizada a contratação pela autoridade competente, o Setor de Licitações autuará o processo com a modalidade de contratação e fará a publicação da demanda na Plataforma +Brasil; VI – Após o recebimento da proposta na Plataforma Contrata + Brasil, o Setor de Licitações encaminhará o processo ao setor demandante para a aprovação do preço da contratação; VII – No caso da demanda não apresentar no mínimo 03 preços, o setor demandante deverá elaborar pesquisa ou composição de custo, atenstando que o menor preço apresentado encontra-se dentro dos valores praticados no mercado; VIII – No caso da demanda não apresentar no mínimo 03 preços, o setor demandante deverá elaborar pesquisa ou composição de custo, atenstando que o menor preço apresentado encontra-se dentro dos valores praticados no mercado; IX - Após a aceitação dos preços, o setor demandante encaminhará o PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS processo para o Setor de Licitações proceder com a avaliação dos documentos de habilitação da (s) empresa (s) vencedora (s), sendo encaminhando o processo posteriormente para a homolgação da autoridade competente; X - Homologada a contratação, o Setor de Licitações encaminhará o processo ao Departamento Contábil para a emissão da Nota de Empenho; XI - O Departamento Contábil restituirá o processo ao setor demandante, devidamente instruído com a Nota de Empenho para autotização da execução dos serviços; XII - O setor demandante é responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução do serviço até a sua conclusão. A fase de conclusão será efetivada com a emissão e o recebimento da nota fiscal correspondente, seguido pela liquidação da despesa. Após a liquidação, o setor demandante encaminhará o processo ao Setor de Tesouraria, instruído com os documentos necessários para o pagamento da obrigação; XIII - O Setor de Tesouraria deverá juntar ao processo o comprovante do pagamento efetivado; § 1° A verificação da disponibilidade orçamentária e financeira, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, deverá observar o limite máximo previsto para as aquisições realizadas por meio da Plataforma Contrata + Brasil, devidamente informados em cada edital de contratação; § 2° Compete aos Secretários Municipais e aos seus substitutos legais a responsabilidade pela aprovação das demandas sob sua gestão registradas na Plataforma Contrata + Brasil; § 3º Na hipótese de não serem obtidas propostas válidas na Plataforma Contrata + Brasil, o processo será declarado frustrado, devidamente motivado, e arquivado; CAPÍTULO II DO LANÇAMENTO DA DEMANDA NO SISTEMA Art. 4º O setor demandante deverá observar os procedimentos para o registro da demanda na Plataforma Contrata + Brasil, em conformidade com as orientações e tutoriais disponibilizados pelo órgão gestor federal da Plataforma; Art. 5º O setor de Compras e Licitações realizará a seleção do fornecedor na Plataforma, seguindo as instruções operacionais e tutoriais oficiais; Art. 6º Caberá ao setor demandante cadastrar o endereço completo do PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS local de execução do serviço no momento do registro da demanda na Plataforma Contrata + Brasil; CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º O agente público responsável pelo cadastro das demandas na Plataforma Contrata + Brasil e seu respectivo substituto legal deverão solicitar a habilitação de acesso mediante comunicação oficial, a ser encaminhada ao endereço eletrônico: licitacao@pontenova.mg.gov.br; Art. 8° O limite máximo individual para cada contratação de serviço por meio da Plataforma Contrata + Brasil será o valor fixado no respectivo edital publicado pelo gestor federal; § 1º É expressamente vedado o fracionamento do objeto de uma despesa ou a divisão de serviços que, por sua natureza e finalidade, possam ser contratados de forma conjunta, com o propósito de contornar o limite estabelecido no edital publicado pelo gestor federal ou de afastar a aplicação dos procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 14.133, de 2021. § 2º A inobservância ao disposto no § 1º sujeitará os responsáveis às sanções cabíveis na forma da legislação. Art. 9° A contratação por meio da Plataforma Contrata + Brasil é restrita aos serviços definidos como de manutenção e reparos de pequeno porte em bens móveis e imóveis sob a responsabilidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, podendo envolver o fornecimento de materiais. § 1º A definição e o escopo detalhado dos serviços de que trata o caput deste artigo constam das cartilhas integrantes do Anexo III do Edital de Credenciamento nº 003/2025, disponíveis no portal eletrônico da Plataforma Contrata + Brasil; § 2º Demais serviços e aquisições futuramente previstas para publicações na Plataforma + Brasil, deverão respeitar as regras e limites previstos nos respectivos editais; Art. 10 Recomenda-se, quando a natureza e a complexidade do serviço o exigirem, a inclusão de registros fotográficos ou outros meios visuais que detalhem o objeto da contratação e o local de execução, a fim de subsidiar a elaboração das propostas pelos fornecedores; Parágrafo único. Para serviços que demandem conhecimento técnico PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS especializado, o detalhamento do objeto deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado na respectiva área, conforme a natureza da aquisição ou do serviço; Art. 11 Informações complementares acerca da Plataforma Contrata + Brasil e seu funcionamento podem ser obtidas no sítio eletrônico oficial do Governo Federal: https://www.gov.br/contratamaisbrasil/pt-br; Art. 12 Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo. Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 31 de julho de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Marcelo Henrique de Mello Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo