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norma nº 14253/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14253 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaRegulamenta a Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre os serviços de cemitério, funerária, capela velório, e dá outras providências no Município de Ponte Nova.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.253, DE 12.08.2025
Regulamenta a Lei Complementar 
Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025, 
que dispõe sobre os serviços de cemitério, 
funerária, capela velório, e dá outras 
providências no Município de Ponte Nova.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 129, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o 
disposto no art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 
30 de abril de 2025, estabelecendo as normas, procedimentos, especificações 
técnicas e regras administrativas para a delegação, execução e fiscalização dos 
serviços de cemitério, funerários e de capela velório no âmbito do Município de Ponte 
Nova.
Art. 2º. Para os fins de aplicação da Lei Complementar Municipal nº 4.839, 
de 30 de abril de 2025 e deste Decreto, considera-se:
I - Atendimento Social: O conjunto de serviços básicos de cemitério, funerária 
e capela velório, prestados de forma gratuita ou subsidiada às famílias em situação 
de vulnerabilidade social, comprovadamente carentes, e aos sepultamentos de 
indigentes, conforme os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Habitação e nos termos do art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 4.839, 
de 30 de abril de 2025.
II - Cemitério de Animais: Espaço físico específico, segregado e devidamente 
identificado dentro dos cemitérios, destinado ao sepultamento de animais domésticos 
de companhia, nos termos dos artigos 16 a 19 da Lei Complementar Municipal nº 
4.839, de 30 de abril de 2025, cuja regulamentação visa atender a uma demanda 
social e sanitária, prevenindo o descarte inadequado de carcaças em vias públicas e 
terrenos baldios.
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III - Columbário: O depósito individualizado de ossos ou de urnas cinerárias. 
IV - Cremação: Processo de incineração de cadáveres ou de restos mortais 
exumados, realizado em fornos crematórios específicos, seguindo normas técnicas e 
sanitárias rigorosas. 
V - Jazigo Padrão: Unidade de sepultamento individual, com concessão 
temporária ou perpétua, dotada de especificações técnicas mínimas para garantir a 
segurança sanitária e ambiental. A definição de um padrão técnico é fundamental 
para assegurar a qualidade do serviço básico ofertado e para justificar a tarifa fixada 
pelo Poder Público, evitando a oferta de produtos de qualidade inferior por um preço 
regulado. Suas especificações são: 
a) Dimensões internas mínimas de 2,20 metros de comprimento, 0,80 metros 
de largura e 0,70 metros de altura livre; 
b) Construção em alvenaria de tijolos maciços ou blocos de concreto, ou em 
concreto armado, com paredes e fundo devidamente impermeabilizados com 
argamassa de cimento e aditivo impermeabilizante, de modo a constituir um 
receptáculo estanque que impeça a percolação de necrochorume para o solo; 
c) Tampa de fechamento em laje de concreto pré-moldado ou similar, que 
garanta vedação completa após o sepultamento, a ser selada com argamassa de 
cimento.
VI - Necrochorume: Líquido biodegradável, de cor acastanhada e odor forte, 
resultante do processo de decomposição dos corpos (coliquação), com elevado 
potencial poluidor para o solo e as águas subterrâneas, exigindo, por sua natureza, a 
adoção de medidas construtivas e de monitoramento ambiental rigorosas nos 
cemitérios.
VII - Nicho: O compartimento individual do columbário. 
VIII - Ossário: O depósito comum de ossos retirados de sepulturas. 
IX - Serviços Básicos: O rol de serviços essenciais que todos os 
permissionários ou concessionários são obrigados a oferecer, conforme listado nos 
artigos 11 e 23 da Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025 e 
detalhado nas tabelas de tarifas deste Decreto. Constituem o pacote mínimo e 
indivisível a ser garantido a todos os usuários.
X - Sistema de Rodízio: Mecanismo de distribuição obrigatória, sequencial, 
impessoal e equitativa dos chamados para o Atendimento Social entre todos os 
prestadores de serviços (funerárias, cemitérios e capelas velório) devidamente 
credenciados junto ao Município. O sistema será gerenciado pela Central de 
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Atendimento Social Funerário, garantindo que o ônus do atendimento social seja 
compartilhado de forma justa por todos os participantes do mercado.
XI - Tanatopraxia: Procedimento de somatoconservação de cadáveres, mais 
complexo que a formolização básica, que utiliza técnicas e produtos químicos 
específicos para retardar o processo de decomposição, sendo considerado um 
serviço facultativo, salvo nas hipóteses previstas neste Decreto. 
XII - Urna Mortuária Tipo Básica: Caixão com dimensões adequadas para um 
corpo adulto, confeccionado em madeira de pinus, eucalipto ou material similar 
(MDF), com acabamento simples, sem verniz brilhante ou adornos complexos, 
forrado internamente com tecido simples e acompanhado de véu. Este modelo deve 
estar permanentemente disponível para venda e visualização em todos os 
estabelecimentos funerários, representando a opção de menor custo dentro dos 
serviços básicos.
XIII - Serviços Alternativos e/ou Complementares: Todo e qualquer produto 
ou serviço oferecido pelos permissionários ou concessionários que não conste no rol 
taxativo de Serviços Básicos dos Anexos deste Decreto. Tais serviços são de 
contratação inteiramente facultativa, regidos pela livre negociação entre as partes e 
pela legislação de defesa do consumidor, não possuindo tarifas máximas fixadas 
pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO E DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I
Do Credenciamento para Prestação de Serviços
Art. 3º A prestação de serviços funerários e de capela velório no Município de 
Ponte Nova, por ser um mercado aberto à competição, será delegada por meio de 
permissão, formalizada através de credenciamento via chamamento público, nos 
termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão manterá um Edital 
de Chamamento Público de credenciamento aberto em caráter permanente, 
permitindo que novas empresas interessadas possam solicitar seu credenciamento a 
qualquer tempo.
Art. 5º Para o credenciamento, a pessoa jurídica interessada deverá 
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apresentar à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão os seguintes 
documentos, que comprovam sua habilitação para a prestação dos serviços:
I - Habilitação Jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente 
registrado na Junta Comercial;
b) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com 
atividade econômica compatível com o objeto do credenciamento;
c) documentos de identificação dos administradores legais da empresa.
II - Qualificação Técnica:
a) alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo Município de Ponte 
Nova;
b) alvará Sanitário vigente, expedido pela autoridade sanitária competente;
c) para cemitérios, Licença de Operação (LO) ambiental, expedida pelo 
órgão ambiental competente;
d) relação detalhada dos veículos, equipamentos e instalações disponíveis 
para a prestação dos serviços.
III - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Débitos 
Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da 
empresa;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal de Ponte Nova;
d) certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 
(CRF-FGTS);
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do 
Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 
(CNDT).
Art. 6º Após a análise e aprovação da documentação, a empresa será 
declarada credenciada e convocada para assinar o Termo de Credenciamento, que 
constitui o instrumento de permissão e formaliza a adesão da empresa a todas as 
obrigações previstas na Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025
e neste Decreto.
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Seção II
Das Condições Gerais para a Concessão de Serviço Público
Art. 7º A delegação da gestão, construção ou exploração de cemitérios 
públicos, ou de qualquer outro serviço regido pela Lei Complementar Municipal nº 
4.839, de 30 de abril de 2025 que, por sua natureza, demande exclusividade na 
prestação, será realizada mediante concessão de serviço público, precedida de 
licitação na modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da 
Lei Federal nº 8.987/1995.
Art. 8º O edital de licitação e o respectivo contrato de concessão deverão 
conter, sem prejuízo de outras, cláusulas relativas:
I - Ao objeto, área e prazo da concessão;
II - Ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III - Aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da 
qualidade do serviço;
IV - Ao regime de tarifas, critérios de fixação e reajuste;
V - Às garantias de execução contratual;
VI - Aos direitos e deveres do poder concedente e da concessionária;
VII - Às penalidades contratuais e administrativas;
VIII - Às hipóteses de encampação, caducidade, rescisão e reversão dos 
bens ao final do contrato.
CAPÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS
Seção I
Das Diretrizes Urbanísticas e Ambientais
Art. 9º A implantação de novos cemitérios, públicos ou privados, no território 
de Ponte Nova, fica condicionada à observância das seguintes diretrizes, em estrito 
cumprimento ao art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 
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2025:
I – a localização do empreendimento deverá:
a) ser compatível com o zoneamento e as diretrizes de uso e ocupação do 
solo estabelecidas no Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº 4.029, de 14 
de março de 2016) e na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo (Lei 
Complementar nº 3.445, de 16 de junho de 2010); 
b) ser em área/imóvel que não se enquadre em nenhuma das vedações 
previstas na Lei Municipal de Parcelamento do Solo, especialmente aquelas 
previstas no art. 5º, devendo ser observadas as questões de riscos geológicos, risco 
de inundação, solapamento e de construções em áreas com declividade superior a 
30% (Lei Complementar nº 3.234, de 10 de novembro de 2008);
II - a implantação dependerá de prévio licenciamento ambiental, conduzido 
pelo órgão ambiental competente, nos termos da Lei Complementar nº 4.191, de 10 
de maio de 2018 e da legislação federal e estadual pertinente.
Art. 10. Para fins de licenciamento ambiental, o interessado deverá 
apresentar os estudos e projetos exigidos pela Resolução CONAMA nº 335/2003, 
que fica incorporada como norma técnica de observância obrigatória no Município, 
destacando-se os seguintes requisitos:
I - É vedada a instalação de cemitérios em Áreas de Preservação 
Permanente (APP), em áreas de mananciais para abastecimento humano, em 
terrenos cársticos ou em áreas que exijam supressão de vegetação nativa em 
estágio médio ou avançado de regeneração;
II - O nível inferior das sepulturas deverá estar a uma distância mínima de 
1,5 metro acima do mais alto nível do lençol freático, medido no final da estação de 
maior precipitação pluviométrica;
III - O projeto deverá ser instruído com estudos hidrogeológicos e 
geotécnicos que caracterizem a permeabilidade do solo, a profundidade do lençol 
freático e o sentido do fluxo das águas subterrâneas;
IV - Deverá ser elaborado e implementado um Plano de Monitoramento 
Ambiental, incluindo a instalação de poços de monitoramento de águas 
subterrâneas, a montante e a jusante da área do cemitério, para o controle da 
qualidade da água, conforme as normas da ABNT NBR 13.895.
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Seção II
Das Especificações Mínimas de Instalações e Serviços
Art. 11. Em cumprimento ao art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 4.839, 
de 30 de abril de 2025, todo cemitério deverá dispor, no mínimo, das seguintes 
instalações, cujas especificações são baseadas em normas sanitárias consolidadas 
para garantir a higiene, o conforto e a segurança dos usuários e trabalhadores:
I - Edificações de Apoio (art. 6º, V):
a) Escritório e Recepção: Com área mínima de 15,00 m², para atendimento 
ao público, registros e administração;
b) Instalações Sanitárias Públicas: No mínimo 1 (um) conjunto masculino e 1 
(um) feminino, dotados de, no mínimo, 1 (uma) bacia sanitária e 1 (um) lavatório 
cada, devendo ser acessíveis a pessoas com deficiência, conforme a norma ABNT 
NBR 9050;
c) Bebedouros: Devem ser instalados em local de fácil acesso, fora das 
instalações sanitárias;
d) Depósito de Materiais de Limpeza (DML) e Ferramentas: Com área 
mínima de 4,00m², equipado com tanque.
II - Área de Estacionamento (art. 6º, VII):
a) O número de vagas será calculado na proporção de 1 (uma) vaga para 
cada 250m²; de área total do terreno, garantindo-se um mínimo absoluto de 20 
(vinte) vagas 21;
b) Do total de vagas, 5% (cinco por cento) deverão ser destinadas a idosos e 
2% (dois por cento) a pessoas com deficiência, devidamente sinalizadas e 
localizadas em conformidade com a ABNT NBR 9050 e a legislação federal.
Art. 12. Os horários de funcionamento e atendimento dos cemitérios, em 
regulamentação ao art. 8º, V, da Lei, serão:
I - Horário de Visitação Pública: Diariamente, das 7h às 18h;
II - Horário para Realização de Sepultamentos: Diariamente, das 8h às 17h;
III - Atendimento Administrativo para Agendamento: O atendimento telefônico 
ou presencial para agendamento de sepultamentos e contratação de serviços deverá 
estar disponível de forma a cobrir as necessidades fora do horário comercial, 
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conforme o fluxo de demanda.
Seção III
Das Especificações Técnicas do Jazigo Padrão e da Transferência de 
Titularidade
Art. 13. O jazigo padrão, definido no art. 2º, V, deste Decreto, além das 
especificações ali contidas, deverá obedecer às seguintes normas técnicas para sua 
construção e utilização, em regulamentação ao art. 11, § 1º, da Lei: 
I - A estrutura deve ser projetada para suportar as cargas do solo e garantir a 
integridade ao longo do tempo; 
II - O projeto construtivo deve prever um sistema que permita a troca gasosa 
para facilitar o processo de decomposição, como pequenos respiros protegidos 
contra a entrada de água e animais; 
III - É vedada a utilização de materiais que possam contaminar o solo ou que 
não garantam a estanqueidade necessária.
§ 1º Em caso de falecimento do titular da concessão de perpetuidade do 
jazigo, seus herdeiros legais deverão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar 
da data do óbito, requerer a transferência da titularidade junto à administração do 
cemitério, apresentando a documentação comprobatória da sucessão.
§ 2º A não regularização da titularidade no prazo estabelecido, somada à 
inadimplência da taxa de manutenção por 3 (três) anos, consecutivos ou não, ou ao 
abandono físico do jazigo, caracterizará o abandono e poderá ensejar a declaração 
de caducidade da concessão, com a reversão do jazigo ao Município, nos termos da 
lei. 
CAPÍTULO IV
DO CEMITÉRIO DE ANIMAIS
Seção I
Das Normas Gerais de Funcionamento e Sepultamento
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Art. 14. Em cumprimento aos artigos 16, 17 e 18 da Lei Complementar 
Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025, a área destinada ao sepultamento de 
animais deverá:
I - Estar localizada em espaço fisicamente segregado das áreas de 
sepultamento humano, com cercamento e identificação visual próprios;
II - Possuir jazigos dimensionados para animais de pequeno e médio porte, 
seguindo os mesmos padrões de estanqueidade e segurança dos jazigos humanos.
Art. 15. O sepultamento de animais domésticos somente será autorizado 
mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I - Apresentação de Declaração de Óbito emitida por médico veterinário com 
registro ativo no respectivo conselho profissional, contendo a causa da morte do 
animal;
II - É expressamente proibido o sepultamento de animais, cuja causa da 
morte tenha sido por zoonose de relevância para a saúde pública ou com suspeita 
desta. Nesses casos, o corpo deverá ser encaminhado para cremação ou 
incineração sanitária, podendo as cinzas serem sepultadas posteriormente;
III - O corpo do animal deverá ser acondicionado em invólucro ou urna 
biodegradável e impermeável.
Art. 16. As taxas e tarifas referentes aos serviços de sepultamento e 
manutenção de jazigos para animais são as constantes do Anexo II deste Decreto.
Seção II
Do Atendimento Social e de Animais de Rua
Art. 17. O sepultamento de animais de rua, comunitários ou pertencentes a 
famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, será realizado mediante 
encaminhamento do Centro de Controle de Zoonoses ou da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Habitação.
Art. 18. O custeio desses sepultamentos será de responsabilidade do 
Município, que remunerará o permissionário do cemitério conforme os valores 
estabelecidos na tabela constante do Anexo IV deste Decreto.
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CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DE CAPELA VELÓRIO
Seção I
Das Especificações dos Serviços e Produtos Básicos
Art. 19. Em regulamentação ao art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 
4.839, de 30 de abril de 2025, os serviços e produtos básicos de funerária terão as 
seguintes especificações mínimas:
I - Urna Mortuária Básica: Conforme definido no art. 2º, VII, deste Decreto, 
devendo ser adequada ao tamanho do falecido, sem cobrança adicional por 
dimensões especiais;
II - Higienização, Tamponamento e Formolização: Procedimento padrão de 
conservação do corpo, realizado em conformidade com as normas técnicas de 
vigilância sanitária, para garantir a segurança durante o velório e o sepultamento;
III - Translado Municipal: Compreende a remoção do corpo do local do óbito 
(hospital, IML ou residência) para a funerária, em seguida para a capela velório e, 
por fim, para o cemitério, desde que todos os locais estejam dentro dos limites 
territoriais do Município de Ponte Nova.
Seção II
Das Normas de Vigilância Sanitária
Art. 20. Para garantir a saúde pública e a segurança dos trabalhadores e do 
público em geral, os estabelecimentos de funerária e capela velório deverão atender 
às seguintes normas de infraestrutura e funcionamento, baseadas em regulamentos 
sanitários estaduais e federais de referência:
I - Funerárias (Sala de Preparação de Corpos):
a) Deve possuir acesso restrito e independente das áreas de circulação 
pública;
b) O piso, as paredes e o teto devem ser de material liso, lavável, 
impermeável e de cor clara;
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c) Deve ser equipada com mesa de preparação em aço inoxidável ou 
material similar, com sistema de escoamento de líquidos conectado à rede de 
esgoto;
d) Deve dispor de lavatório exclusivo para higienização das mãos com 
acionamento não manual, sabonete líquido e papel toalha;
e) Deve possuir sistema de ventilação e exaustão mecânica que garanta a 
renovação do ar e direcione o fluxo para fora do ambiente.
II - Capelas Velório (art. 28 da Lei):
a) Sala de Vigília: Deverá ter área mínima de 20,00m²;
b) Copa ou Lanchonete: Deve estar instalada em ambiente fisicamente 
separado da sala de vigília, para evitar a contaminação e garantir a higiene;
c) Horário de Funcionamento: O estabelecimento deverá garantir a 
possibilidade de realização de velórios por períodos de até 24 horas contínuas, a 
critério da família, devendo o horário mínimo de funcionamento diário ser 
estabelecido para garantir o acesso contínuo durante a vigília contratada.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata este artigo deverão 
observar, no que couber, as disposições da Resolução SES/MG nº 4798/2015, da 
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, ou outra que venha a substituí-la, 
como norma de referência para as condições mínimas de funcionamento. 
Seção III
Da Proibição de Captação de Clientes
Art. 21. Em detalhamento ao art. 34 da Lei nº 4.839/2025, fica estabelecido 
que a proibição de permanência de agentes funerários em hospitais, IML e unidades 
de saúde é absoluta. 
Parágrafo único. A presença de um agente no local somente será permitida 
após ser expressamente chamado, pelo nome da empresa, por um familiar do 
falecido que já se encontre no local, para fins de remoção do corpo e contratação 
dos serviços.
Seção IV
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Da Tanatopraxia e Outros Procedimentos de Conservação
Art. 22. A tanatopraxia e outros procedimentos de somatoconservação são 
serviços de natureza facultativa, não incluídos no rol de serviços básicos, e sua 
contratação é de livre escolha da família. 
§ 1º A prestação de informações equivocadas, a coação ou qualquer forma 
de indução da família à contratação de tanatopraxia como se fosse um serviço 
obrigatório constitui infração de natureza grave, sujeitando o infrator às penalidades 
previstas neste Decreto. 
§ 2º As empresas que realizam o procedimento de tanatopraxia deverão 
possuir credenciamento específico e alvará sanitário compatível com a atividade, 
garantindo que o serviço seja realizado em local apropriado e por profissionais 
qualificados. 
Art. 23. A contratação do serviço de tanatopraxia será obrigatória apenas nas 
seguintes hipóteses: 
I - Quando o transporte do corpo se der por via aérea ou para municípios 
localizados a uma distância superior a 250 km de Ponte Nova; 
II - Quando o tempo decorrido entre o óbito e o sepultamento ou cremação 
for superior a 24 horas, e houver risco sanitário avaliado pela autoridade competente; 
III - Por determinação expressa do médico que atestou o óbito, por razões de 
saúde pública.
CAPÍTULO VI
DA CREMAÇÃO DE CORPOS E RESTOS MORTAIS
Art. 24. A cremação de cadáveres e a incineração de restos mortais 
exumados poderão ser executadas no Município, desde que realizadas em 
crematórios devidamente licenciados pelos órgãos ambientais e sanitários 
competentes. 
Art. 25. A cremação de um cadáver somente será autorizada em uma das 
seguintes hipóteses:
I - Se a pessoa falecida houver manifestado em vida o desejo de ser 
cremada, por meio de instrumento público ou particular com firma reconhecida e 
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assinatura de três testemunhas; 
II - Não havendo manifestação em vida, mediante autorização expressa do 
cônjuge ou companheiro sobrevivente e, na sua falta, dos herdeiros na ordem de 
sucessão legal (ascendentes, descendentes e irmãos maiores de idade), que 
deverão estar de comum acordo.
Art. 26. Em caso de morte violenta ou suspeita, a cremação só poderá ser 
realizada após a liberação do corpo pela autoridade policial e mediante apresentação 
de autorização judicial (alvará) específica para este fim, segundo a exigência do art. 
77, § 2º, da Lei de Registros Públicos. 
Art. 27. As cinzas resultantes da cremação serão acondicionadas em urna 
cinerária, devidamente identificada com os dados do falecido, e entregues ao familiar 
responsável ou à pessoa indicada em vida pelo "de cujus". 
CAPÍTULO VII
DO ATENDIMENTO SOCIAL E DO SISTEMA DE RODÍZIO
Seção I
Da Organização e Gestão do Sistema de Rodízio
Art. 28. Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social 
e Habitação, a Central de Atendimento Social Funerário (CASF), responsável pela 
gestão centralizada do sistema de rodízio para os atendimentos sociais, em 
cumprimento aos artigos 24, 29 e 30 da Lei.
Art. 29. A CASF manterá um canal de atendimento telefônico funcionando de 
forma ininterrupta (24 horas por dia, 7 dias por semana), conforme exigido pelo art. 
46 da Lei, para receber as solicitações das famílias enlutadas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
deverá, por meio de portaria específica, detalhar o plano de funcionamento 
ininterrupto da CASF, incluindo a estrutura de plantão, os protocolos de acionamento 
e os sistemas de tecnologia a serem utilizados para garantir o atendimento 24 horas 
por dia, 7 dias por semana.
Art. 30. O procedimento de acionamento do rodízio obedecerá à seguinte 
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ordem:
I - A família enlutada ou seu representante legal contata a CASF;
II - A CASF realiza uma avaliação sumária da condição de vulnerabilidade da 
família, prioritariamente, por meio da consulta ao Cadastro Único para Programas 
Sociais (CadÚnico) ou, na ausência deste, por meio de declaração e análise social 
expedita;
III - Verificada a elegibilidade, a CASF consultará a lista pública e sequencial 
de prestadores credenciados (funerária, capela velório e cemitério);
IV - A CASF emitirá uma Guia de Autorização de Atendimento Social, em 
formato eletrônico ou físico, direcionada ao próximo prestador da respectiva lista de 
rodízio, especificando os serviços básicos a serem prestados;
V - O prestador acionado é obrigado a aceitar o encaminhamento e a prestar 
o serviço com a mesma urbanidade, respeito e qualidade dedicados aos clientes 
particulares. 
Parágrafo único. A recusa injustificada constitui infração de natureza 
gravíssima, nos termos do art. 38 da Lei Municipal.
Seção II
Dos Procedimentos e do Custeio
Art. 31. Após a conclusão dos serviços, o prestador deverá encaminhar à 
CASF a respectiva nota fiscal, acompanhada da via da Guia de Autorização de 
Atendimento Social, para fins de liquidação e pagamento.
Art. 32. O Município efetuará o pagamento ao prestador no prazo máximo de 
30 (trinta) dias após a apresentação da documentação fiscal, com base nos valores 
definidos na tabela do Anexo III deste Decreto.
Art. 33. É terminantemente vedado ao prestador de serviço cobrar da família 
beneficiária qualquer valor adicional pelos serviços básicos cobertos pela Guia de 
Autorização, sob pena de incorrer em infração grave e ser obrigado a restituir em 
dobro o valor cobrado indevidamente, sem prejuízo das demais sanções.
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CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Seção I
Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização
Art. 34. A fiscalização do cumprimento da Lei nº 4.839/2025 e deste Decreto 
será exercida de forma concorrente e integrada pelos seguintes órgãos municipais, 
em suas respectivas áreas de atuação: 
I - Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária: 
fiscalização das condições higiênico-sanitárias das instalações de funerárias, capelas 
velório e cemitérios, incluindo salas de preparação, veículos de translado e manejo 
de resíduos; 
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente: fiscalização do cumprimento das 
licenças e condicionantes ambientais dos cemitérios, incluindo o monitoramento de 
águas subterrâneas e a gestão de áreas de preservação;
III - Secretaria Municipal de Fazenda: fiscalização do alvará de 
funcionamento
V-Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico: por 
meio do Setor de Fiscalização de Posturas, fiscalização da publicidade de preços, do 
cumprimento das normas de posturas e das obrigações administrativas gerais.
 
Seção II
Da Classificação das Infrações e Aplicação de Penalidades
Art. 35. As infrações aos dispositivos da Lei nº 4.839/2025 e deste Decreto 
são classificadas, para fins de aplicação das penalidades previstas no art. 35 da Lei, 
em leves, médias, graves e gravíssimas, conforme detalhado no Quadro de Infrações 
e Penalidades constante do Anexo V deste Decreto.
Art. 36. A penalidade de multa, prevista no art. 37 da Lei nº 4.839/2025, será 
aplicada conforme a classificação da infração, nos seguintes valores, expressos em 
Unidades Fiscais de Ponte Nova (UFPN): 
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I - Infrações Médias: Multa de 200 UFPNs; 
II - Infrações Graves: Multa de 350 UFPNs; 
III - Infrações Gravíssimas: Multa de 500 UFPNs.
Art. 37. A aplicação de qualquer penalidade será precedida de processo 
administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, que seguirá o seguinte 
rito:
I - Constatada a irregularidade, o agente fiscal competente lavrará o Auto de 
Infração, entregando cópia ao infrator;
II - O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do 
auto, para apresentar defesa escrita perante a autoridade que o emitiu;
III - Apresentada a defesa, a autoridade julgadora terá 30 (trinta) dias para 
proferir sua decisão, devidamente fundamentada;
IV - Da decisão que aplicar a penalidade, caberá recurso, no prazo de 15 
(quinze) dias, à autoridade hierarquicamente superior.
CAPÍTULO IX
DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES E DE LIVRE CONTRATAÇÃO
Art. 38. Em conformidade com o art. 45 da Lei Complementar Municipal nº 
4.839, de 30 de abril de 2025, os permissionários e concessionários poderão ofertar 
serviços e produtos alternativos e/ou complementares, não incluídos nas tabelas de 
serviços básicos dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 39. A oferta e a contratação dos serviços complementares deverão 
seguir estritamente as seguintes regras, sob pena de caracterizar prática abusiva:
I - Transparência na Oferta: Ao iniciar o atendimento, o prestador de serviço 
tem o dever de apresentar primeiro as opções de Serviços Básicos, com seus 
respectivos preços máximos regulados, antes de oferecer qualquer serviço 
complementar.
II - Vedação à Venda Casada: É expressamente proibido condicionar a 
prestação de um serviço básico à contratação de um serviço complementar ou vice￾versa.
III - Tabela de Preços Apartada: Os preços dos serviços complementares 
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deverão constar em uma tabela própria, afixada em local visível, com o título claro: 
"Tabela de Serviços Complementares - Preços Não Regulados pelo Município".
IV - Discriminação em Contrato: Os serviços complementares contratados 
deverão ser discriminados em contrato ou ordem de serviço em separado, ou em 
seção claramente identificada do documento principal, com seus valores 
individualizados.
Art. 40. A título exemplificativo, consideram-se serviços complementares, 
entre outros:
I - No âmbito funerário: 
a) Urnas de madeiras nobres, com vernizes especiais, visores panorâmicos 
ou adornos sofisticados; 
b) Tanatopraxia, quando não obrigatória nos termos deste Decreto; 
c) Coroas de flores, arranjos florais especiais e serviços de buffet; 
d) Locação de veículos de luxo para o cortejo ou ônibus para transporte de 
familiares.
II - No âmbito de cemitérios: 
a) Construção de jazigos, mausoléus ou capelas com projetos arquitetônicos 
personalizados; 
b) Jardinagem e manutenção exclusiva de jazigos particulares; 
c) Instalação de placas de bronze, fotografias em porcelana e outros adornos 
permanentes.
CAPÍTULO X
DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS
Art. 41. Os serviços funerários e de cemitério, para fins de transparência e 
proteção ao consumidor, são classificados nas seguintes categorias: 
I - Serviços Básicos: Conjunto de serviços e produtos essenciais, de oferta 
obrigatória por todos os permissionários e concessionários, cujos valores máximos 
de cobrança (tarifas) são fixados nos Anexos I e II deste Decreto, nos termos dos 
artigos 11, 23 e 47 da Lei Municipal.
II - Serviços Complementares de Livre Contratação: Todo e qualquer produto 
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ou serviço não listado nos Anexos I e II, de contratação facultativa pelo consumidor, 
cujos preços são definidos livremente pelo prestador, observadas as regras de 
transparência e de proteção ao consumidor dispostas no Capítulo IX deste Decreto e 
no art. 45 da Lei Municipal.
Art. 42. Os valores máximos a serem cobrados dos consumidores pela 
prestação dos Serviços Básicos de cemitério, funerária e capela velório, tanto para 
humanos quanto para animais, são os estabelecidos nas tabelas dos Anexos I e II 
deste Decreto.
Parágrafo único. Nenhum valor adicional poderá ser cobrado pelos serviços 
listados nos Anexos I e II, ressalvada a contratação facultativa de Serviços 
Complementares, nos termos do Capítulo IX.
Art. 43. Os valores das tarifas (Anexos I e II) e os valores de custeio para o 
atendimento social (Anexos III e IV) serão reajustados anualmente, no mês de 
janeiro, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos 12 (doze) 
meses anteriores, ou por outro índice que venha a substituí-lo, mediante publicação 
de novo decreto.
Art. 44. Todos os permissionários e concessionários são obrigados a afixar 
em seus estabelecimentos, em local de fácil acesso e visualização pelo público, as 
seguintes tabelas de preços, de forma clara e legível:
I - A tabela de "Serviços Básicos - Preços Máximos Regulados pelo 
Município", contendo integralmente os Anexos I e II deste Decreto.
II - A tabela de "Serviços Complementares - Preços Não Regulados pelo 
Município", contendo a lista e os valores dos produtos e serviços de livre contratação 
ofertados pela empresa, conforme disposto no art. 39, III, deste Decreto.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CEMITÉRIOS VERTICAIS
Art. 45. A implantação de cemitérios verticais no Município, além de atender 
às demais normas urbanísticas e ambientais, deverá observar as seguintes diretrizes 
mínimas:
I - o cemitério vertical deverá ser dotado de um sistema construtivo com 
tecnologia destinada à proteção ambiental, necessária para a minimização de danos 
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ao espaço natural e que impeçam a emissão de poluentes gasosos, obedecidas as 
normas técnicas vigentes.
II - o licenciamento ambiental do empreendimento deverá ser instruído com 
projetos técnicos detalhados para o sistema de captação e tratamento de gases e de 
efluentes líquidos (necrochorume), garantindo a ausência de contaminação 
ambiental;
III - os lóculos (jazigos) deverão ser construídos como unidades individuais, 
estanques e com materiais impermeáveis, dotados de sistema de exaustão de gases 
e drenagem de líquidos conectado ao sistema de tratamento central;
IV - os lóculos deverão ser vedados, na parte frontal, após o sepultamento, 
com 02 (duas) placas, sendo uma interna, e outra externa, de mármore ou material 
similar, para colocação de inscrições;
V - o tipo de material e sua tonalidade serão uniformes. para todos os 
lóculos;
VI - não será permitida a colocação e o acendimento de velas nos corredores 
e junto aos lóculos.
VII - outras exigências estabelecidas pelos órgãos fiscalizadores.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. As empresas que já prestavam os serviços regulados por esta Lei na 
data de sua publicação terão até o dia 1º de janeiro de 2026 para se adequarem 
integralmente às disposições da Lei Complementar nº 4.839/2025 e deste Decreto 
Regulamentador.
Art. 47. Nos casos de comprovada inviabilidade técnica ou onerosidade 
excessiva para adequação de estabelecimentos preexistentes, o interessado deverá 
protocolar, junto às Secretarias Municipais de Obras e de Meio Ambiente, um 
relatório técnico fundamentado, assinado por engenheiro ou arquiteto com a 
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), detalhando os 
impedimentos e propondo medidas mitigadoras ou compensatórias, conforme 
previsto no art. 53, §1º e §2º, da Lei.
Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 49. As tabelas de tarifas constantes dos Anexos I, II, III e IV entrarão em 
vigor 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, conforme art. 52 da Lei 
Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025.
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário, em especial quaisquer 
atos administrativos, portarias ou instruções normativas que conflitem com o 
presente Decreto.
Ponte Nova - MG, 12 de agosto de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação
André Luis Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
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ANEXO I - TABELA DE TARIFAS MÁXIMAS DOS SERVIÇOS BÁSICOS (HUMANOS)
(Baseado no art. 47 da Lei 4.839/2025, de 30 de abril de 2025)
TABELA I-A: VALORES DE SERVIÇOS BÁSICOS DE CEMITÉRIO
Item Serviço Descrição Valor 
Máximo (R$)
A.2 Concessão temporária de 
jazigo padrão
Direito de uso por 3 (três) anos. 1.100,00
A.3 Sepultamento Inumação, incluindo abertura e 
fechamento da cova/jazigo.
700,00
A.4 Exumação Retirada dos restos mortais após 
o prazo legal.
600,00
A.5 Manutenção de Cemitério 
(taxa mensal)
Taxa para conservação das áreas 
comuns do cemitério.
38,00
TABELA I-B: VALORES DE SERVIÇOS BÁSICOS DE FUNERÁRIA
Item Serviço Descrição Valor 
Máximo 
(R$)
B.1 Fornecimento de urna 
mortuária, tipo básica
Urna padrão, conforme art. 2º, 
VII deste Decreto.
700,00
B.2 Translado do corpo (dentro 
do município)
Remoção e transporte dentro de 
Ponte Nova.
60,00
B.3 Higienização, 
tamponamento e 
Preparação básica do corpo para 
o velório.
450,00
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formolização
B.4 Ornamentação em urna 
mortuária
Ornamentação simples com 
flores da estação.
150,00
B.5 Translado de outro 
Município (paciente SUS)
Adicional por km rodado, a partir 
dos limites de Ponte Nova.
3,50/km
TABELA I-C: VALORES DE SERVIÇOS BÁSICOS DE CAPELA VELÓRIO
Item Serviço Descrição Valor Máximo 
(R$)
C.1 Locação de Espaço 
(diária de 24h)
Uso de uma sala de vigília e 
instalações de apoio.
1.400,00
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ANEXO II - TABELA DE TARIFAS MÁXIMAS DOS SERVIÇOS BÁSICOS (ANIMAIS)
(Baseado nos arts. 16 a 19 da Lei 4.839/2025, de 30 de abril de 2025)
TABELA II-A: VALORES DE SERVIÇOS BÁSICOS DE CEMITÉRIO – ANIMAIS
Item Serviço Descrição Valor 
Máximo (R$)
A.1 Concessão temporária de 
jazigo padrão (3 anos)
Para animais de até 20 kg. 1.300,00
A.2 Sepultamento Inumação, incluindo 
abertura e fechamento.
100,00
A.3 Manutenção de Cemitério (taxa 
anual)
Taxa para conservação da 
área de animais.
80,00
TABELA II-B: VALORES DE SERVIÇOS BÁSICOS DE FUNERÁRIA – ANIMAIS
Item Serviço Descrição Valor 
Máximo (R$)
B.1 Fornecimento de urna, tipo 
básica
Para animais de até 20 kg. 120,00
B.2 Translado, dentro do território 
do Município
Remoção e transporte do 
animal.
100,00
B.3 Higienização, tamponamento 
e formolização
Preparação básica do corpo 
do animal.
80,00
B.4 Ornamentação em urna Ornamentação simples com 
flores artificiais.
50,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
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TABELA II-C: VALORES DE SERVIÇOS BÁSICOS DE CAPELA VELÓRIO – ANIMAIS
Item Serviço Descrição Valor Máximo 
(R$)
C.1 Locação de Espaço 
(período de 4 horas)
Uso de sala apropriada para 
despedida.
150,00
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ANEXO III - TABELA DE VALORES DE CUSTEIO PARA O ATENDIMENTO SOCIAL 
(PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO)
(Baseado nos arts. 30 a 33 da Lei 4.839/2025, de 30 de abril de 2025)
TABELA III-A: CUSTEIO DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
Item Serviço Valor de Custeio 
(R$)
A.1 Sepultamento Social (Inclui concessão 
temporária de jazigo padrão por 3 anos e a 
inumação)
700,00
TABELA III-B: CUSTEIO DE SERVIÇOS DE FUNERÁRIA
Item Serviço Valor de Custeio 
(R$)
B.1 Pacote Funerário Social (Inclui urna básica, 
preparação, ornamentação e translado 
municipal)
1.200,00
B.2 Translado de outro Município (paciente SUS) -
Adicional por km
3,50/km
TABELA III-C: CUSTEIO DE SERVIÇOS DE CAPELA VELÓRIO
Ite
m
Serviço Valor de Custeio (R$)
C.1 Locação de Capela Velório Social (diária) 250,00
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ANEXO IV - TABELA DE VALORES DE CUSTEIO PARA SEPULTAMENTO SOCIAL 
DE ANIMAIS
(PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO)
(Baseado no art. 19 da Lei 4.839/2025, de 30 de abril de 2025)
Tabela IV-A: Custeio de Serviços de Cemitério – Animais
Item Serviço Valor de Custeio 
(R$)
A.1 Sepultamento Social de Animal (Inclui concessão 
temporária de jazigo e a inumação)
150,00
Tabela IV-B: Custeio de Serviços de Funerária – Animais
Item Serviço Valor de Custeio 
(R$)
B.1 Pacote Funerário Social Animal (Inclui urna, 
preparação e translado)
180,00
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ANEXO V - QUADRO DE INFRAÇÕES E PENALIDADES
(Baseado nos arts. 35 a 41 da Lei 4.839/2025, de 30 de abril de 2025 e nos arts. 35 e 
36 deste Decreto)
Código Descrição da 
Infração
Dispositivos 
Infringidos
Classificação Penalidade 
Aplicável 
(Art. 35 da Lei)
LEVES
L-01 Deixar de 
manter 
bebedouro ou 
sanitários em 
condições de 
uso.
Art. 6º, V, da 
Lei; Art. 11 
deste 
Decreto.
Leve Advertência
L-02 Não afixar as 
tabelas de 
preços em 
local visível.
Art. 48 da 
Lei; Art. 44
deste 
Decreto.
Leve Advertência
MÉDIAS
M-01 Descumprir o 
prazo mínimo 
de 
comunicação 
de enterro ao 
cemitério.
Art. 22 da 
Lei.
Média Advertência; 
Multa de 200 
UFPNs na 
reincidência.
M-02 Não dispor de 
urna mortuária 
básica para 
oferta.
Art. 23 da 
Lei; Art. 19 
deste 
Decreto.
Média Advertência; 
Multa de 200 
UFPNs na 
reincidência.
M-03 Não cumprir 
os requisitos 
mínimos de 
instalações 
Art. 6º, 28 da 
Lei; Art. 11, 
20 deste 
Decreto.
Média Multa de 200 
UFPNs.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(áreas, etc.).
GRAVES
G-01 Cobrar valores 
por serviços 
básicos acima 
da tabela de 
tarifas.
Art. 47 da 
Lei; Art. 42 e 
Anexos 
deste 
Decreto.
Grave Multa de 350 
UFPNs.
G-02 Criar 
embaraço ou 
negar serviço 
por motivo 
discriminatório.
Art. 9º, I; Art. 
25, I, da Lei.
Grave Multa de 350 
UFPNs.
G-03 Praticar 
captação de 
clientes em 
locais 
proibidos.
Art. 34 da 
Lei; Art. 21 
deste 
Decreto.
Grave Multa de 350 
UFPNs.
G-04 Operar sem a 
devida Licença 
Ambiental ou 
Alvará 
Sanitário.
Art. 5º da 
Lei; Art. 5º, 
II, deste 
Decreto.
Grave Multa de 350 
UFPNs e 
Lacração do 
estabelecimento.
G-05 Prestar 
informações 
equivocadas 
ou coagir a 
família a 
contratar o 
serviço de 
tanatopraxia.
Art. 22, § 1º,
deste 
Decreto.
Grave Multa de 350 
UFPNs.
GRAVÍSSIMAS
GV-01 Recusar, sem 
justa causa, o 
Art. 30 e 38 
da Lei; Art. 
Gravíssima Multa de 500 
UFPNs 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
atendimento 
social 
determinado 
pela CASF.
30, inciso V
e parágrafo 
único, deste 
Decreto.
cumulada com 
advertência (1ª 
vez).
GV-02 Realizar 
sepultamento 
em local 
inadequado ou 
em desacordo 
com as 
normas 
ambientais.
Art. 4º da 
Lei; Arts. 9º, 
10 deste 
Decreto.
Gravíssima Multa de 500 
UFPNs, 
Lacração e/ou 
Cassação da 
permissão.
GV-03 Reincidir em 
infração grave 
no período de 
2 (dois) anos.
Art. 37 da 
Lei.
Gravíssima Multa em dobro 
e/ou Cassação 
da permissão.

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