| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14253 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre os serviços de cemitério, funerária, capela velório, e dá outras providências no Município de Ponte Nova. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.253, DE 12.08.2025 Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre os serviços de cemitério, funerária, capela velório, e dá outras providências no Município de Ponte Nova. O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025, estabelecendo as normas, procedimentos, especificações técnicas e regras administrativas para a delegação, execução e fiscalização dos serviços de cemitério, funerários e de capela velório no âmbito do Município de Ponte Nova. Art. 2º. Para os fins de aplicação da Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025 e deste Decreto, considera-se: I - Atendimento Social: O conjunto de serviços básicos de cemitério, funerária e capela velório, prestados de forma gratuita ou subsidiada às famílias em situação de vulnerabilidade social, comprovadamente carentes, e aos sepultamentos de indigentes, conforme os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e nos termos do art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025. II - Cemitério de Animais: Espaço físico específico, segregado e devidamente identificado dentro dos cemitérios, destinado ao sepultamento de animais domésticos de companhia, nos termos dos artigos 16 a 19 da Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025, cuja regulamentação visa atender a uma demanda social e sanitária, prevenindo o descarte inadequado de carcaças em vias públicas e terrenos baldios. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS III - Columbário: O depósito individualizado de ossos ou de urnas cinerárias. IV - Cremação: Processo de incineração de cadáveres ou de restos mortais exumados, realizado em fornos crematórios específicos, seguindo normas técnicas e sanitárias rigorosas. V - Jazigo Padrão: Unidade de sepultamento individual, com concessão temporária ou perpétua, dotada de especificações técnicas mínimas para garantir a segurança sanitária e ambiental. A definição de um padrão técnico é fundamental para assegurar a qualidade do serviço básico ofertado e para justificar a tarifa fixada pelo Poder Público, evitando a oferta de produtos de qualidade inferior por um preço regulado. Suas especificações são: a) Dimensões internas mínimas de 2,20 metros de comprimento, 0,80 metros de largura e 0,70 metros de altura livre; b) Construção em alvenaria de tijolos maciços ou blocos de concreto, ou em concreto armado, com paredes e fundo devidamente impermeabilizados com argamassa de cimento e aditivo impermeabilizante, de modo a constituir um receptáculo estanque que impeça a percolação de necrochorume para o solo; c) Tampa de fechamento em laje de concreto pré-moldado ou similar, que garanta vedação completa após o sepultamento, a ser selada com argamassa de cimento. VI - Necrochorume: Líquido biodegradável, de cor acastanhada e odor forte, resultante do processo de decomposição dos corpos (coliquação), com elevado potencial poluidor para o solo e as águas subterrâneas, exigindo, por sua natureza, a adoção de medidas construtivas e de monitoramento ambiental rigorosas nos cemitérios. VII - Nicho: O compartimento individual do columbário. VIII - Ossário: O depósito comum de ossos retirados de sepulturas. IX - Serviços Básicos: O rol de serviços essenciais que todos os permissionários ou concessionários são obrigados a oferecer, conforme listado nos artigos 11 e 23 da Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025 e detalhado nas tabelas de tarifas deste Decreto. Constituem o pacote mínimo e indivisível a ser garantido a todos os usuários. X - Sistema de Rodízio: Mecanismo de distribuição obrigatória, sequencial, impessoal e equitativa dos chamados para o Atendimento Social entre todos os prestadores de serviços (funerárias, cemitérios e capelas velório) devidamente credenciados junto ao Município. O sistema será gerenciado pela Central de PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Atendimento Social Funerário, garantindo que o ônus do atendimento social seja compartilhado de forma justa por todos os participantes do mercado. XI - Tanatopraxia: Procedimento de somatoconservação de cadáveres, mais complexo que a formolização básica, que utiliza técnicas e produtos químicos específicos para retardar o processo de decomposição, sendo considerado um serviço facultativo, salvo nas hipóteses previstas neste Decreto. XII - Urna Mortuária Tipo Básica: Caixão com dimensões adequadas para um corpo adulto, confeccionado em madeira de pinus, eucalipto ou material similar (MDF), com acabamento simples, sem verniz brilhante ou adornos complexos, forrado internamente com tecido simples e acompanhado de véu. Este modelo deve estar permanentemente disponível para venda e visualização em todos os estabelecimentos funerários, representando a opção de menor custo dentro dos serviços básicos. XIII - Serviços Alternativos e/ou Complementares: Todo e qualquer produto ou serviço oferecido pelos permissionários ou concessionários que não conste no rol taxativo de Serviços Básicos dos Anexos deste Decreto. Tais serviços são de contratação inteiramente facultativa, regidos pela livre negociação entre as partes e pela legislação de defesa do consumidor, não possuindo tarifas máximas fixadas pelo Poder Público. CAPÍTULO II DO CREDENCIAMENTO E DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS Seção I Do Credenciamento para Prestação de Serviços Art. 3º A prestação de serviços funerários e de capela velório no Município de Ponte Nova, por ser um mercado aberto à competição, será delegada por meio de permissão, formalizada através de credenciamento via chamamento público, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 4º A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão manterá um Edital de Chamamento Público de credenciamento aberto em caráter permanente, permitindo que novas empresas interessadas possam solicitar seu credenciamento a qualquer tempo. Art. 5º Para o credenciamento, a pessoa jurídica interessada deverá PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS apresentar à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão os seguintes documentos, que comprovam sua habilitação para a prestação dos serviços: I - Habilitação Jurídica: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial; b) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com atividade econômica compatível com o objeto do credenciamento; c) documentos de identificação dos administradores legais da empresa. II - Qualificação Técnica: a) alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo Município de Ponte Nova; b) alvará Sanitário vigente, expedido pela autoridade sanitária competente; c) para cemitérios, Licença de Operação (LO) ambiental, expedida pelo órgão ambiental competente; d) relação detalhada dos veículos, equipamentos e instalações disponíveis para a prestação dos serviços. III - Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da empresa; c) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal de Ponte Nova; d) certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF-FGTS); e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Art. 6º Após a análise e aprovação da documentação, a empresa será declarada credenciada e convocada para assinar o Termo de Credenciamento, que constitui o instrumento de permissão e formaliza a adesão da empresa a todas as obrigações previstas na Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025 e neste Decreto. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Seção II Das Condições Gerais para a Concessão de Serviço Público Art. 7º A delegação da gestão, construção ou exploração de cemitérios públicos, ou de qualquer outro serviço regido pela Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025 que, por sua natureza, demande exclusividade na prestação, será realizada mediante concessão de serviço público, precedida de licitação na modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal nº 8.987/1995. Art. 8º O edital de licitação e o respectivo contrato de concessão deverão conter, sem prejuízo de outras, cláusulas relativas: I - Ao objeto, área e prazo da concessão; II - Ao modo, forma e condições de prestação do serviço; III - Aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; IV - Ao regime de tarifas, critérios de fixação e reajuste; V - Às garantias de execução contratual; VI - Aos direitos e deveres do poder concedente e da concessionária; VII - Às penalidades contratuais e administrativas; VIII - Às hipóteses de encampação, caducidade, rescisão e reversão dos bens ao final do contrato. CAPÍTULO III DA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS Seção I Das Diretrizes Urbanísticas e Ambientais Art. 9º A implantação de novos cemitérios, públicos ou privados, no território de Ponte Nova, fica condicionada à observância das seguintes diretrizes, em estrito cumprimento ao art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2025: I – a localização do empreendimento deverá: a) ser compatível com o zoneamento e as diretrizes de uso e ocupação do solo estabelecidas no Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº 4.029, de 14 de março de 2016) e na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 3.445, de 16 de junho de 2010); b) ser em área/imóvel que não se enquadre em nenhuma das vedações previstas na Lei Municipal de Parcelamento do Solo, especialmente aquelas previstas no art. 5º, devendo ser observadas as questões de riscos geológicos, risco de inundação, solapamento e de construções em áreas com declividade superior a 30% (Lei Complementar nº 3.234, de 10 de novembro de 2008); II - a implantação dependerá de prévio licenciamento ambiental, conduzido pelo órgão ambiental competente, nos termos da Lei Complementar nº 4.191, de 10 de maio de 2018 e da legislação federal e estadual pertinente. Art. 10. Para fins de licenciamento ambiental, o interessado deverá apresentar os estudos e projetos exigidos pela Resolução CONAMA nº 335/2003, que fica incorporada como norma técnica de observância obrigatória no Município, destacando-se os seguintes requisitos: I - É vedada a instalação de cemitérios em Áreas de Preservação Permanente (APP), em áreas de mananciais para abastecimento humano, em terrenos cársticos ou em áreas que exijam supressão de vegetação nativa em estágio médio ou avançado de regeneração; II - O nível inferior das sepulturas deverá estar a uma distância mínima de 1,5 metro acima do mais alto nível do lençol freático, medido no final da estação de maior precipitação pluviométrica; III - O projeto deverá ser instruído com estudos hidrogeológicos e geotécnicos que caracterizem a permeabilidade do solo, a profundidade do lençol freático e o sentido do fluxo das águas subterrâneas; IV - Deverá ser elaborado e implementado um Plano de Monitoramento Ambiental, incluindo a instalação de poços de monitoramento de águas subterrâneas, a montante e a jusante da área do cemitério, para o controle da qualidade da água, conforme as normas da ABNT NBR 13.895. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Seção II Das Especificações Mínimas de Instalações e Serviços Art. 11. Em cumprimento ao art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025, todo cemitério deverá dispor, no mínimo, das seguintes instalações, cujas especificações são baseadas em normas sanitárias consolidadas para garantir a higiene, o conforto e a segurança dos usuários e trabalhadores: I - Edificações de Apoio (art. 6º, V): a) Escritório e Recepção: Com área mínima de 15,00 m², para atendimento ao público, registros e administração; b) Instalações Sanitárias Públicas: No mínimo 1 (um) conjunto masculino e 1 (um) feminino, dotados de, no mínimo, 1 (uma) bacia sanitária e 1 (um) lavatório cada, devendo ser acessíveis a pessoas com deficiência, conforme a norma ABNT NBR 9050; c) Bebedouros: Devem ser instalados em local de fácil acesso, fora das instalações sanitárias; d) Depósito de Materiais de Limpeza (DML) e Ferramentas: Com área mínima de 4,00m², equipado com tanque. II - Área de Estacionamento (art. 6º, VII): a) O número de vagas será calculado na proporção de 1 (uma) vaga para cada 250m²; de área total do terreno, garantindo-se um mínimo absoluto de 20 (vinte) vagas 21; b) Do total de vagas, 5% (cinco por cento) deverão ser destinadas a idosos e 2% (dois por cento) a pessoas com deficiência, devidamente sinalizadas e localizadas em conformidade com a ABNT NBR 9050 e a legislação federal. Art. 12. Os horários de funcionamento e atendimento dos cemitérios, em regulamentação ao art. 8º, V, da Lei, serão: I - Horário de Visitação Pública: Diariamente, das 7h às 18h; II - Horário para Realização de Sepultamentos: Diariamente, das 8h às 17h; III - Atendimento Administrativo para Agendamento: O atendimento telefônico ou presencial para agendamento de sepultamentos e contratação de serviços deverá estar disponível de forma a cobrir as necessidades fora do horário comercial, PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS conforme o fluxo de demanda. Seção III Das Especificações Técnicas do Jazigo Padrão e da Transferência de Titularidade Art. 13. O jazigo padrão, definido no art. 2º, V, deste Decreto, além das especificações ali contidas, deverá obedecer às seguintes normas técnicas para sua construção e utilização, em regulamentação ao art. 11, § 1º, da Lei: I - A estrutura deve ser projetada para suportar as cargas do solo e garantir a integridade ao longo do tempo; II - O projeto construtivo deve prever um sistema que permita a troca gasosa para facilitar o processo de decomposição, como pequenos respiros protegidos contra a entrada de água e animais; III - É vedada a utilização de materiais que possam contaminar o solo ou que não garantam a estanqueidade necessária. § 1º Em caso de falecimento do titular da concessão de perpetuidade do jazigo, seus herdeiros legais deverão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data do óbito, requerer a transferência da titularidade junto à administração do cemitério, apresentando a documentação comprobatória da sucessão. § 2º A não regularização da titularidade no prazo estabelecido, somada à inadimplência da taxa de manutenção por 3 (três) anos, consecutivos ou não, ou ao abandono físico do jazigo, caracterizará o abandono e poderá ensejar a declaração de caducidade da concessão, com a reversão do jazigo ao Município, nos termos da lei. CAPÍTULO IV DO CEMITÉRIO DE ANIMAIS Seção I Das Normas Gerais de Funcionamento e Sepultamento PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 14. Em cumprimento aos artigos 16, 17 e 18 da Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025, a área destinada ao sepultamento de animais deverá: I - Estar localizada em espaço fisicamente segregado das áreas de sepultamento humano, com cercamento e identificação visual próprios; II - Possuir jazigos dimensionados para animais de pequeno e médio porte, seguindo os mesmos padrões de estanqueidade e segurança dos jazigos humanos. Art. 15. O sepultamento de animais domésticos somente será autorizado mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: I - Apresentação de Declaração de Óbito emitida por médico veterinário com registro ativo no respectivo conselho profissional, contendo a causa da morte do animal; II - É expressamente proibido o sepultamento de animais, cuja causa da morte tenha sido por zoonose de relevância para a saúde pública ou com suspeita desta. Nesses casos, o corpo deverá ser encaminhado para cremação ou incineração sanitária, podendo as cinzas serem sepultadas posteriormente; III - O corpo do animal deverá ser acondicionado em invólucro ou urna biodegradável e impermeável. Art. 16. As taxas e tarifas referentes aos serviços de sepultamento e manutenção de jazigos para animais são as constantes do Anexo II deste Decreto. Seção II Do Atendimento Social e de Animais de Rua Art. 17. O sepultamento de animais de rua, comunitários ou pertencentes a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, será realizado mediante encaminhamento do Centro de Controle de Zoonoses ou da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Art. 18. O custeio desses sepultamentos será de responsabilidade do Município, que remunerará o permissionário do cemitério conforme os valores estabelecidos na tabela constante do Anexo IV deste Decreto. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DE CAPELA VELÓRIO Seção I Das Especificações dos Serviços e Produtos Básicos Art. 19. Em regulamentação ao art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025, os serviços e produtos básicos de funerária terão as seguintes especificações mínimas: I - Urna Mortuária Básica: Conforme definido no art. 2º, VII, deste Decreto, devendo ser adequada ao tamanho do falecido, sem cobrança adicional por dimensões especiais; II - Higienização, Tamponamento e Formolização: Procedimento padrão de conservação do corpo, realizado em conformidade com as normas técnicas de vigilância sanitária, para garantir a segurança durante o velório e o sepultamento; III - Translado Municipal: Compreende a remoção do corpo do local do óbito (hospital, IML ou residência) para a funerária, em seguida para a capela velório e, por fim, para o cemitério, desde que todos os locais estejam dentro dos limites territoriais do Município de Ponte Nova. Seção II Das Normas de Vigilância Sanitária Art. 20. Para garantir a saúde pública e a segurança dos trabalhadores e do público em geral, os estabelecimentos de funerária e capela velório deverão atender às seguintes normas de infraestrutura e funcionamento, baseadas em regulamentos sanitários estaduais e federais de referência: I - Funerárias (Sala de Preparação de Corpos): a) Deve possuir acesso restrito e independente das áreas de circulação pública; b) O piso, as paredes e o teto devem ser de material liso, lavável, impermeável e de cor clara; PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS c) Deve ser equipada com mesa de preparação em aço inoxidável ou material similar, com sistema de escoamento de líquidos conectado à rede de esgoto; d) Deve dispor de lavatório exclusivo para higienização das mãos com acionamento não manual, sabonete líquido e papel toalha; e) Deve possuir sistema de ventilação e exaustão mecânica que garanta a renovação do ar e direcione o fluxo para fora do ambiente. II - Capelas Velório (art. 28 da Lei): a) Sala de Vigília: Deverá ter área mínima de 20,00m²; b) Copa ou Lanchonete: Deve estar instalada em ambiente fisicamente separado da sala de vigília, para evitar a contaminação e garantir a higiene; c) Horário de Funcionamento: O estabelecimento deverá garantir a possibilidade de realização de velórios por períodos de até 24 horas contínuas, a critério da família, devendo o horário mínimo de funcionamento diário ser estabelecido para garantir o acesso contínuo durante a vigília contratada. Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata este artigo deverão observar, no que couber, as disposições da Resolução SES/MG nº 4798/2015, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, ou outra que venha a substituí-la, como norma de referência para as condições mínimas de funcionamento. Seção III Da Proibição de Captação de Clientes Art. 21. Em detalhamento ao art. 34 da Lei nº 4.839/2025, fica estabelecido que a proibição de permanência de agentes funerários em hospitais, IML e unidades de saúde é absoluta. Parágrafo único. A presença de um agente no local somente será permitida após ser expressamente chamado, pelo nome da empresa, por um familiar do falecido que já se encontre no local, para fins de remoção do corpo e contratação dos serviços. Seção IV PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Da Tanatopraxia e Outros Procedimentos de Conservação Art. 22. A tanatopraxia e outros procedimentos de somatoconservação são serviços de natureza facultativa, não incluídos no rol de serviços básicos, e sua contratação é de livre escolha da família. § 1º A prestação de informações equivocadas, a coação ou qualquer forma de indução da família à contratação de tanatopraxia como se fosse um serviço obrigatório constitui infração de natureza grave, sujeitando o infrator às penalidades previstas neste Decreto. § 2º As empresas que realizam o procedimento de tanatopraxia deverão possuir credenciamento específico e alvará sanitário compatível com a atividade, garantindo que o serviço seja realizado em local apropriado e por profissionais qualificados. Art. 23. A contratação do serviço de tanatopraxia será obrigatória apenas nas seguintes hipóteses: I - Quando o transporte do corpo se der por via aérea ou para municípios localizados a uma distância superior a 250 km de Ponte Nova; II - Quando o tempo decorrido entre o óbito e o sepultamento ou cremação for superior a 24 horas, e houver risco sanitário avaliado pela autoridade competente; III - Por determinação expressa do médico que atestou o óbito, por razões de saúde pública. CAPÍTULO VI DA CREMAÇÃO DE CORPOS E RESTOS MORTAIS Art. 24. A cremação de cadáveres e a incineração de restos mortais exumados poderão ser executadas no Município, desde que realizadas em crematórios devidamente licenciados pelos órgãos ambientais e sanitários competentes. Art. 25. A cremação de um cadáver somente será autorizada em uma das seguintes hipóteses: I - Se a pessoa falecida houver manifestado em vida o desejo de ser cremada, por meio de instrumento público ou particular com firma reconhecida e PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS assinatura de três testemunhas; II - Não havendo manifestação em vida, mediante autorização expressa do cônjuge ou companheiro sobrevivente e, na sua falta, dos herdeiros na ordem de sucessão legal (ascendentes, descendentes e irmãos maiores de idade), que deverão estar de comum acordo. Art. 26. Em caso de morte violenta ou suspeita, a cremação só poderá ser realizada após a liberação do corpo pela autoridade policial e mediante apresentação de autorização judicial (alvará) específica para este fim, segundo a exigência do art. 77, § 2º, da Lei de Registros Públicos. Art. 27. As cinzas resultantes da cremação serão acondicionadas em urna cinerária, devidamente identificada com os dados do falecido, e entregues ao familiar responsável ou à pessoa indicada em vida pelo "de cujus". CAPÍTULO VII DO ATENDIMENTO SOCIAL E DO SISTEMA DE RODÍZIO Seção I Da Organização e Gestão do Sistema de Rodízio Art. 28. Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, a Central de Atendimento Social Funerário (CASF), responsável pela gestão centralizada do sistema de rodízio para os atendimentos sociais, em cumprimento aos artigos 24, 29 e 30 da Lei. Art. 29. A CASF manterá um canal de atendimento telefônico funcionando de forma ininterrupta (24 horas por dia, 7 dias por semana), conforme exigido pelo art. 46 da Lei, para receber as solicitações das famílias enlutadas. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação deverá, por meio de portaria específica, detalhar o plano de funcionamento ininterrupto da CASF, incluindo a estrutura de plantão, os protocolos de acionamento e os sistemas de tecnologia a serem utilizados para garantir o atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana. Art. 30. O procedimento de acionamento do rodízio obedecerá à seguinte PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS ordem: I - A família enlutada ou seu representante legal contata a CASF; II - A CASF realiza uma avaliação sumária da condição de vulnerabilidade da família, prioritariamente, por meio da consulta ao Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou, na ausência deste, por meio de declaração e análise social expedita; III - Verificada a elegibilidade, a CASF consultará a lista pública e sequencial de prestadores credenciados (funerária, capela velório e cemitério); IV - A CASF emitirá uma Guia de Autorização de Atendimento Social, em formato eletrônico ou físico, direcionada ao próximo prestador da respectiva lista de rodízio, especificando os serviços básicos a serem prestados; V - O prestador acionado é obrigado a aceitar o encaminhamento e a prestar o serviço com a mesma urbanidade, respeito e qualidade dedicados aos clientes particulares. Parágrafo único. A recusa injustificada constitui infração de natureza gravíssima, nos termos do art. 38 da Lei Municipal. Seção II Dos Procedimentos e do Custeio Art. 31. Após a conclusão dos serviços, o prestador deverá encaminhar à CASF a respectiva nota fiscal, acompanhada da via da Guia de Autorização de Atendimento Social, para fins de liquidação e pagamento. Art. 32. O Município efetuará o pagamento ao prestador no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apresentação da documentação fiscal, com base nos valores definidos na tabela do Anexo III deste Decreto. Art. 33. É terminantemente vedado ao prestador de serviço cobrar da família beneficiária qualquer valor adicional pelos serviços básicos cobertos pela Guia de Autorização, sob pena de incorrer em infração grave e ser obrigado a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, sem prejuízo das demais sanções. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Seção I Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização Art. 34. A fiscalização do cumprimento da Lei nº 4.839/2025 e deste Decreto será exercida de forma concorrente e integrada pelos seguintes órgãos municipais, em suas respectivas áreas de atuação: I - Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária: fiscalização das condições higiênico-sanitárias das instalações de funerárias, capelas velório e cemitérios, incluindo salas de preparação, veículos de translado e manejo de resíduos; II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente: fiscalização do cumprimento das licenças e condicionantes ambientais dos cemitérios, incluindo o monitoramento de águas subterrâneas e a gestão de áreas de preservação; III - Secretaria Municipal de Fazenda: fiscalização do alvará de funcionamento V-Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico: por meio do Setor de Fiscalização de Posturas, fiscalização da publicidade de preços, do cumprimento das normas de posturas e das obrigações administrativas gerais. Seção II Da Classificação das Infrações e Aplicação de Penalidades Art. 35. As infrações aos dispositivos da Lei nº 4.839/2025 e deste Decreto são classificadas, para fins de aplicação das penalidades previstas no art. 35 da Lei, em leves, médias, graves e gravíssimas, conforme detalhado no Quadro de Infrações e Penalidades constante do Anexo V deste Decreto. Art. 36. A penalidade de multa, prevista no art. 37 da Lei nº 4.839/2025, será aplicada conforme a classificação da infração, nos seguintes valores, expressos em Unidades Fiscais de Ponte Nova (UFPN): PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS I - Infrações Médias: Multa de 200 UFPNs; II - Infrações Graves: Multa de 350 UFPNs; III - Infrações Gravíssimas: Multa de 500 UFPNs. Art. 37. A aplicação de qualquer penalidade será precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, que seguirá o seguinte rito: I - Constatada a irregularidade, o agente fiscal competente lavrará o Auto de Infração, entregando cópia ao infrator; II - O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do auto, para apresentar defesa escrita perante a autoridade que o emitiu; III - Apresentada a defesa, a autoridade julgadora terá 30 (trinta) dias para proferir sua decisão, devidamente fundamentada; IV - Da decisão que aplicar a penalidade, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, à autoridade hierarquicamente superior. CAPÍTULO IX DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES E DE LIVRE CONTRATAÇÃO Art. 38. Em conformidade com o art. 45 da Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025, os permissionários e concessionários poderão ofertar serviços e produtos alternativos e/ou complementares, não incluídos nas tabelas de serviços básicos dos Anexos I e II deste Decreto. Art. 39. A oferta e a contratação dos serviços complementares deverão seguir estritamente as seguintes regras, sob pena de caracterizar prática abusiva: I - Transparência na Oferta: Ao iniciar o atendimento, o prestador de serviço tem o dever de apresentar primeiro as opções de Serviços Básicos, com seus respectivos preços máximos regulados, antes de oferecer qualquer serviço complementar. II - Vedação à Venda Casada: É expressamente proibido condicionar a prestação de um serviço básico à contratação de um serviço complementar ou viceversa. III - Tabela de Preços Apartada: Os preços dos serviços complementares PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS deverão constar em uma tabela própria, afixada em local visível, com o título claro: "Tabela de Serviços Complementares - Preços Não Regulados pelo Município". IV - Discriminação em Contrato: Os serviços complementares contratados deverão ser discriminados em contrato ou ordem de serviço em separado, ou em seção claramente identificada do documento principal, com seus valores individualizados. Art. 40. A título exemplificativo, consideram-se serviços complementares, entre outros: I - No âmbito funerário: a) Urnas de madeiras nobres, com vernizes especiais, visores panorâmicos ou adornos sofisticados; b) Tanatopraxia, quando não obrigatória nos termos deste Decreto; c) Coroas de flores, arranjos florais especiais e serviços de buffet; d) Locação de veículos de luxo para o cortejo ou ônibus para transporte de familiares. II - No âmbito de cemitérios: a) Construção de jazigos, mausoléus ou capelas com projetos arquitetônicos personalizados; b) Jardinagem e manutenção exclusiva de jazigos particulares; c) Instalação de placas de bronze, fotografias em porcelana e outros adornos permanentes. CAPÍTULO X DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS Art. 41. Os serviços funerários e de cemitério, para fins de transparência e proteção ao consumidor, são classificados nas seguintes categorias: I - Serviços Básicos: Conjunto de serviços e produtos essenciais, de oferta obrigatória por todos os permissionários e concessionários, cujos valores máximos de cobrança (tarifas) são fixados nos Anexos I e II deste Decreto, nos termos dos artigos 11, 23 e 47 da Lei Municipal. II - Serviços Complementares de Livre Contratação: Todo e qualquer produto PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS ou serviço não listado nos Anexos I e II, de contratação facultativa pelo consumidor, cujos preços são definidos livremente pelo prestador, observadas as regras de transparência e de proteção ao consumidor dispostas no Capítulo IX deste Decreto e no art. 45 da Lei Municipal. Art. 42. Os valores máximos a serem cobrados dos consumidores pela prestação dos Serviços Básicos de cemitério, funerária e capela velório, tanto para humanos quanto para animais, são os estabelecidos nas tabelas dos Anexos I e II deste Decreto. Parágrafo único. Nenhum valor adicional poderá ser cobrado pelos serviços listados nos Anexos I e II, ressalvada a contratação facultativa de Serviços Complementares, nos termos do Capítulo IX. Art. 43. Os valores das tarifas (Anexos I e II) e os valores de custeio para o atendimento social (Anexos III e IV) serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos 12 (doze) meses anteriores, ou por outro índice que venha a substituí-lo, mediante publicação de novo decreto. Art. 44. Todos os permissionários e concessionários são obrigados a afixar em seus estabelecimentos, em local de fácil acesso e visualização pelo público, as seguintes tabelas de preços, de forma clara e legível: I - A tabela de "Serviços Básicos - Preços Máximos Regulados pelo Município", contendo integralmente os Anexos I e II deste Decreto. II - A tabela de "Serviços Complementares - Preços Não Regulados pelo Município", contendo a lista e os valores dos produtos e serviços de livre contratação ofertados pela empresa, conforme disposto no art. 39, III, deste Decreto. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CEMITÉRIOS VERTICAIS Art. 45. A implantação de cemitérios verticais no Município, além de atender às demais normas urbanísticas e ambientais, deverá observar as seguintes diretrizes mínimas: I - o cemitério vertical deverá ser dotado de um sistema construtivo com tecnologia destinada à proteção ambiental, necessária para a minimização de danos PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS ao espaço natural e que impeçam a emissão de poluentes gasosos, obedecidas as normas técnicas vigentes. II - o licenciamento ambiental do empreendimento deverá ser instruído com projetos técnicos detalhados para o sistema de captação e tratamento de gases e de efluentes líquidos (necrochorume), garantindo a ausência de contaminação ambiental; III - os lóculos (jazigos) deverão ser construídos como unidades individuais, estanques e com materiais impermeáveis, dotados de sistema de exaustão de gases e drenagem de líquidos conectado ao sistema de tratamento central; IV - os lóculos deverão ser vedados, na parte frontal, após o sepultamento, com 02 (duas) placas, sendo uma interna, e outra externa, de mármore ou material similar, para colocação de inscrições; V - o tipo de material e sua tonalidade serão uniformes. para todos os lóculos; VI - não será permitida a colocação e o acendimento de velas nos corredores e junto aos lóculos. VII - outras exigências estabelecidas pelos órgãos fiscalizadores. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 46. As empresas que já prestavam os serviços regulados por esta Lei na data de sua publicação terão até o dia 1º de janeiro de 2026 para se adequarem integralmente às disposições da Lei Complementar nº 4.839/2025 e deste Decreto Regulamentador. Art. 47. Nos casos de comprovada inviabilidade técnica ou onerosidade excessiva para adequação de estabelecimentos preexistentes, o interessado deverá protocolar, junto às Secretarias Municipais de Obras e de Meio Ambiente, um relatório técnico fundamentado, assinado por engenheiro ou arquiteto com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), detalhando os impedimentos e propondo medidas mitigadoras ou compensatórias, conforme previsto no art. 53, §1º e §2º, da Lei. Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 49. As tabelas de tarifas constantes dos Anexos I, II, III e IV entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, conforme art. 52 da Lei Complementar Municipal nº 4.839, de 30 de abril de 2025. Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário, em especial quaisquer atos administrativos, portarias ou instruções normativas que conflitem com o presente Decreto. Ponte Nova - MG, 12 de agosto de 2025 Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Marcelo Henrique de Mello Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo Aline Alves Colombari Vieira Secretária Municipal de Meio Ambiente Lazinier Serrano Gonçalves Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação André Luis Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I - TABELA DE TARIFAS MÁXIMAS DOS SERVIÇOS BÁSICOS (HUMANOS) (Baseado no art. 47 da Lei 4.839/2025, de 30 de abril de 2025) TABELA I-A: VALORES DE SERVIÇOS BÁSICOS DE CEMITÉRIO Item Serviço Descrição Valor Máximo (R$) A.2 Concessão temporária de jazigo padrão Direito de uso por 3 (três) anos. 1.100,00 A.3 Sepultamento Inumação, incluindo abertura e fechamento da cova/jazigo. 700,00 A.4 Exumação Retirada dos restos mortais após o prazo legal. 600,00 A.5 Manutenção de Cemitério (taxa mensal) Taxa para conservação das áreas comuns do cemitério. 38,00 TABELA I-B: VALORES DE SERVIÇOS BÁSICOS DE FUNERÁRIA Item Serviço Descrição Valor Máximo (R$) B.1 Fornecimento de urna mortuária, tipo básica Urna padrão, conforme art. 2º, VII deste Decreto. 700,00 B.2 Translado do corpo (dentro do município) Remoção e transporte dentro de Ponte Nova. 60,00 B.3 Higienização, tamponamento e Preparação básica do corpo para o velório. 450,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS formolização B.4 Ornamentação em urna mortuária Ornamentação simples com flores da estação. 150,00 B.5 Translado de outro Município (paciente SUS) Adicional por km rodado, a partir dos limites de Ponte Nova. 3,50/km TABELA I-C: VALORES DE SERVIÇOS BÁSICOS DE CAPELA VELÓRIO Item Serviço Descrição Valor Máximo (R$) C.1 Locação de Espaço (diária de 24h) Uso de uma sala de vigília e instalações de apoio. 1.400,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II - TABELA DE TARIFAS MÁXIMAS DOS SERVIÇOS BÁSICOS (ANIMAIS) (Baseado nos arts. 16 a 19 da Lei 4.839/2025, de 30 de abril de 2025) TABELA II-A: VALORES DE SERVIÇOS BÁSICOS DE CEMITÉRIO – ANIMAIS Item Serviço Descrição Valor Máximo (R$) A.1 Concessão temporária de jazigo padrão (3 anos) Para animais de até 20 kg. 1.300,00 A.2 Sepultamento Inumação, incluindo abertura e fechamento. 100,00 A.3 Manutenção de Cemitério (taxa anual) Taxa para conservação da área de animais. 80,00 TABELA II-B: VALORES DE SERVIÇOS BÁSICOS DE FUNERÁRIA – ANIMAIS Item Serviço Descrição Valor Máximo (R$) B.1 Fornecimento de urna, tipo básica Para animais de até 20 kg. 120,00 B.2 Translado, dentro do território do Município Remoção e transporte do animal. 100,00 B.3 Higienização, tamponamento e formolização Preparação básica do corpo do animal. 80,00 B.4 Ornamentação em urna Ornamentação simples com flores artificiais. 50,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS TABELA II-C: VALORES DE SERVIÇOS BÁSICOS DE CAPELA VELÓRIO – ANIMAIS Item Serviço Descrição Valor Máximo (R$) C.1 Locação de Espaço (período de 4 horas) Uso de sala apropriada para despedida. 150,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III - TABELA DE VALORES DE CUSTEIO PARA O ATENDIMENTO SOCIAL (PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO) (Baseado nos arts. 30 a 33 da Lei 4.839/2025, de 30 de abril de 2025) TABELA III-A: CUSTEIO DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO Item Serviço Valor de Custeio (R$) A.1 Sepultamento Social (Inclui concessão temporária de jazigo padrão por 3 anos e a inumação) 700,00 TABELA III-B: CUSTEIO DE SERVIÇOS DE FUNERÁRIA Item Serviço Valor de Custeio (R$) B.1 Pacote Funerário Social (Inclui urna básica, preparação, ornamentação e translado municipal) 1.200,00 B.2 Translado de outro Município (paciente SUS) - Adicional por km 3,50/km TABELA III-C: CUSTEIO DE SERVIÇOS DE CAPELA VELÓRIO Ite m Serviço Valor de Custeio (R$) C.1 Locação de Capela Velório Social (diária) 250,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV - TABELA DE VALORES DE CUSTEIO PARA SEPULTAMENTO SOCIAL DE ANIMAIS (PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO) (Baseado no art. 19 da Lei 4.839/2025, de 30 de abril de 2025) Tabela IV-A: Custeio de Serviços de Cemitério – Animais Item Serviço Valor de Custeio (R$) A.1 Sepultamento Social de Animal (Inclui concessão temporária de jazigo e a inumação) 150,00 Tabela IV-B: Custeio de Serviços de Funerária – Animais Item Serviço Valor de Custeio (R$) B.1 Pacote Funerário Social Animal (Inclui urna, preparação e translado) 180,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO V - QUADRO DE INFRAÇÕES E PENALIDADES (Baseado nos arts. 35 a 41 da Lei 4.839/2025, de 30 de abril de 2025 e nos arts. 35 e 36 deste Decreto) Código Descrição da Infração Dispositivos Infringidos Classificação Penalidade Aplicável (Art. 35 da Lei) LEVES L-01 Deixar de manter bebedouro ou sanitários em condições de uso. Art. 6º, V, da Lei; Art. 11 deste Decreto. Leve Advertência L-02 Não afixar as tabelas de preços em local visível. Art. 48 da Lei; Art. 44 deste Decreto. Leve Advertência MÉDIAS M-01 Descumprir o prazo mínimo de comunicação de enterro ao cemitério. Art. 22 da Lei. Média Advertência; Multa de 200 UFPNs na reincidência. M-02 Não dispor de urna mortuária básica para oferta. Art. 23 da Lei; Art. 19 deste Decreto. Média Advertência; Multa de 200 UFPNs na reincidência. M-03 Não cumprir os requisitos mínimos de instalações Art. 6º, 28 da Lei; Art. 11, 20 deste Decreto. Média Multa de 200 UFPNs. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS (áreas, etc.). GRAVES G-01 Cobrar valores por serviços básicos acima da tabela de tarifas. Art. 47 da Lei; Art. 42 e Anexos deste Decreto. Grave Multa de 350 UFPNs. G-02 Criar embaraço ou negar serviço por motivo discriminatório. Art. 9º, I; Art. 25, I, da Lei. Grave Multa de 350 UFPNs. G-03 Praticar captação de clientes em locais proibidos. Art. 34 da Lei; Art. 21 deste Decreto. Grave Multa de 350 UFPNs. G-04 Operar sem a devida Licença Ambiental ou Alvará Sanitário. Art. 5º da Lei; Art. 5º, II, deste Decreto. Grave Multa de 350 UFPNs e Lacração do estabelecimento. G-05 Prestar informações equivocadas ou coagir a família a contratar o serviço de tanatopraxia. Art. 22, § 1º, deste Decreto. Grave Multa de 350 UFPNs. GRAVÍSSIMAS GV-01 Recusar, sem justa causa, o Art. 30 e 38 da Lei; Art. Gravíssima Multa de 500 UFPNs PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS atendimento social determinado pela CASF. 30, inciso V e parágrafo único, deste Decreto. cumulada com advertência (1ª vez). GV-02 Realizar sepultamento em local inadequado ou em desacordo com as normas ambientais. Art. 4º da Lei; Arts. 9º, 10 deste Decreto. Gravíssima Multa de 500 UFPNs, Lacração e/ou Cassação da permissão. GV-03 Reincidir em infração grave no período de 2 (dois) anos. Art. 37 da Lei. Gravíssima Multa em dobro e/ou Cassação da permissão.