| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de conta bancária em instituição financeira cooperativa e disciplina a movimentação financeira da Câmara Municipal de Ponte Nova. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 44, de 08.10.2025 Dispõe sobre a abertura de conta bancária em instituição financeira cooperativa e disciplina a movimentação financeira da Câmara Municipal de Ponte Nova. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira conferida ao Poder Legislativo Municipal pela Constituição da República e pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal já mantém conta bancária no Banco do Brasil S.A., instituição em que são recebidos os duodécimos repassados pelo Poder Executivo; CONSIDERANDO a possibilidade de abertura de conta bancária também junto à Cooperativa de Crédito Sicoob, sem cobrança de tarifas, em igualdade de condições com o Banco do Brasil, conforme manifestação da referida instituição; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência que regem a Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada a abertura de conta bancária em nome da Câmara Municipal de Ponte Nova, junto à Cooperativa de Crédito Sicoob (Sistema de Cooperativas Financeiras do Brasil), sem prejuízo da manutenção da conta atualmente existente no Banco do Brasil S.A. Art. 2º A conta bancária junto ao Sicoob terá como finalidade: I – possibilitar a movimentação de recursos da Câmara Municipal, inclusive aplicações financeiras, quando conveniente; II – garantir maior eficiência na gestão financeira, sem qualquer custo adicional para a Câmara Municipal. Parágrafo único. A conta bancária no Banco do Brasil S.A. permanecerá como a conta principal para recebimento dos duodécimos repassados pelo Poder Executivo, sendo a conta no Sicoob destinada a apoio e movimentação complementar. Art. 3º A movimentação financeira da Câmara Municipal observará: Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br I – a legislação vigente, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas de contabilidade pública editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional; II – a obrigatoriedade de registro integral das operações no sistema contábil oficial da Câmara; III – a assinatura conjunta de 2 (dois) membros da Mesa Diretora, ou quem vier a substituí-los formalmente. Art. 4º A Divisão de Contabilidade e Tecnologia deverá assegurar a conciliação bancária periódica de ambas as contas (Banco do Brasil e Sicoob), com o devido lançamento em balancetes e demonstrativos contábeis oficiais. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 8 de outubro de 2025. MESA DIRETORA Wellington Sabino de Oliveira – Presidente Fabiano Souza da Cruz - Vice-Presidente Márcio Alves Ferreira - Secretário