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norma nº 44/2025

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaDispõe sobre a abertura de conta bancária em instituição financeira cooperativa e disciplina a movimentação financeira da Câmara Municipal de Ponte Nova.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 44, de 08.10.2025
Dispõe sobre a abertura de conta 
bancária em instituição financeira 
cooperativa e disciplina a movimentação 
financeira da Câmara Municipal de 
Ponte Nova.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira conferida ao 
Poder Legislativo Municipal pela Constituição da República e pela Lei Orgânica 
Municipal;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal já mantém conta bancária no 
Banco do Brasil S.A., instituição em que são recebidos os duodécimos 
repassados pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO a possibilidade de abertura de conta bancária também 
junto à Cooperativa de Crédito Sicoob, sem cobrança de tarifas, em igualdade de 
condições com o Banco do Brasil, conforme manifestação da referida instituição;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade 
e transparência que regem a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de conta bancária em nome da Câmara 
Municipal de Ponte Nova, junto à Cooperativa de Crédito Sicoob (Sistema de 
Cooperativas Financeiras do Brasil), sem prejuízo da manutenção da conta 
atualmente existente no Banco do Brasil S.A.
Art. 2º A conta bancária junto ao Sicoob terá como finalidade:
I – possibilitar a movimentação de recursos da Câmara Municipal, 
inclusive aplicações financeiras, quando conveniente;
II – garantir maior eficiência na gestão financeira, sem qualquer custo 
adicional para a Câmara Municipal.
Parágrafo único. A conta bancária no Banco do Brasil S.A. permanecerá 
como a conta principal para recebimento dos duodécimos repassados pelo Poder 
Executivo, sendo a conta no Sicoob destinada a apoio e movimentação 
complementar.
Art. 3º A movimentação financeira da Câmara Municipal observará:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
I – a legislação vigente, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal e as 
normas de contabilidade pública editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional;
II – a obrigatoriedade de registro integral das operações no sistema 
contábil oficial da Câmara;
III – a assinatura conjunta de 2 (dois) membros da Mesa Diretora, ou 
quem vier a substituí-los formalmente.
Art. 4º A Divisão de Contabilidade e Tecnologia deverá assegurar a 
conciliação bancária periódica de ambas as contas (Banco do Brasil e Sicoob), 
com o devido lançamento em balancetes e demonstrativos contábeis oficiais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 8 de outubro de 2025.
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz - Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira - Secretário

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