| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI para realização de procedimento licitatório referente à contratação de empresa especializada em decoração natalina da sede e da Câmara Municipal e da Praça da Democracia, e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 45, de 10.10.2025 Dispõe sobre a delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI para realização de procedimento licitatório referente à contratação de empresa especializada em decoração natalina da sede e da Câmara Municipal e da Praça da Democracia, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso das atribuições que lhe conferem o Inciso VII, do art. 88, da Lei Orgânica Municipal, o Inciso XXIII, do art. 44, do Regimento Interno da Câmara, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), bem como o Protocolo de Intenções e Estatuto do CIMVALPI, ratificados por esta Casa Legislativa e, CONSIDERANDO que o Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI possui estrutura administrativa e técnica apta à condução de procedimentos licitatórios compartilhados entre os entes consorciados; CONSIDERANDO a conveniência administrativa de delegar a execução do processo licitatório ao referido Consórcio, visando maior eficiência, economicidade e regularidade do certame; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para execução de serviços de decoração natalina da sede da Câmara Municipal e da praça em seu entorno, com vistas à ornamentação temática e iluminação decorativa do período natalino de 2025; RESOLVE: Art. 1º Fica delegada ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI a competência para a realização do procedimento licitatório destinado à contratação de empresa especializada em decoração natalina da sede da Câmara Municipal e da Praça da Democracia, compreendendo a elaboração do edital, sua publicação, o julgamento e os demais atos preparatórios do certame. Art. 2º A presente delegação restringe-se à fase externa do procedimento licitatório, permanecendo a Câmara Municipal de Ponte Nova responsável pela Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br assinatura do contrato, acompanhamento da execução, fiscalização e pagamento decorrentes da contratação. Art. 3º O CIMVALPI deverá observar integralmente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as normas complementares aplicáveis aos consórcios públicos e demais legislações pertinentes. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 10 de outubro de 2025. Wellington Sabino de Oliveira Presidente