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norma nº 45/2025

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaDispõe sobre a delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI para realização de procedimento licitatório referente à contratação de empresa especializada em decoração natalina da sede e da Câmara Municipal e da Praça da Democracia, e dá outras providências.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 45, de 10.10.2025
Dispõe sobre a delegação de 
competência ao Consórcio 
Intermunicipal Multissetorial do Vale do 
Piranga – CIMVALPI para realização de 
procedimento licitatório referente à 
contratação de empresa especializada 
em decoração natalina da sede e da 
Câmara Municipal e da Praça da 
Democracia, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso das atribuições 
que lhe conferem o Inciso VII, do art. 88, da Lei Orgânica Municipal, o Inciso XXIII, 
do art. 44, do Regimento Interno da Câmara, e considerando o disposto na Lei 
Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), bem como 
o Protocolo de Intenções e Estatuto do CIMVALPI, ratificados por esta Casa 
Legislativa e, 
CONSIDERANDO que o Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale 
do Piranga – CIMVALPI possui estrutura administrativa e técnica apta à condução 
de procedimentos licitatórios compartilhados entre os entes consorciados;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de delegar a execução 
do processo licitatório ao referido Consórcio, visando maior eficiência, 
economicidade e regularidade do certame;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa 
especializada para execução de serviços de decoração natalina da sede da 
Câmara Municipal e da praça em seu entorno, com vistas à ornamentação 
temática e iluminação decorativa do período natalino de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale 
do Piranga – CIMVALPI a competência para a realização do procedimento 
licitatório destinado à contratação de empresa especializada em decoração 
natalina da sede da Câmara Municipal e da Praça da Democracia, 
compreendendo a elaboração do edital, sua publicação, o julgamento e os demais 
atos preparatórios do certame.
Art. 2º A presente delegação restringe-se à fase externa do procedimento 
licitatório, permanecendo a Câmara Municipal de Ponte Nova responsável pela 
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assinatura do contrato, acompanhamento da execução, fiscalização e pagamento
decorrentes da contratação.
Art. 3º O CIMVALPI deverá observar integralmente as disposições da Lei 
Federal nº 14.133/2021, bem como as normas complementares aplicáveis aos 
consórcios públicos e demais legislações pertinentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 10 de outubro de 2025.
 Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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