| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4875 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro em escolas localizadas no Município e em eventos culturais, desportivos e institucionais realizados em Ponte Nova e dá outas providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.875, DE 07/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro em escolas localizadas no Município e em eventos culturais, desportivos e institucionais realizados em Ponte Nova e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a execução e/ou reprodução do Hino Nacional Brasileiro: I – nas escolas públicas e privadas sediadas no Município de Ponte Nova, com periodicidade regular, de acordo com a organização do sistema de ensino de cada unidade; II – na abertura ou em momento específico, de acordo com a estruturação, em eventos: a) culturais, públicos ou privados, quando couber; b) desportivos diversos, inclusive partidas esportivas, de qualquer modalidade; c) institucionais, promovidos por pessoas ou entidades públicas, ou subsidiadas ou apoiadas pelo poder público municipal. Art. 2º As Secretarias Municipais, de acordo com a área de atuação, promoverão a divulgação e estabelecerão diretrizes, se necessário, para o cumprimento da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 7 de outubro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Legislativo (Wellington Sabino de Oliveira – PP) / PL nº 18, de 29.08.2025. - Publicada em: 09.10.2025.