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norma nº 4875/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4875 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro em escolas localizadas no Município e em eventos culturais, desportivos e institucionais realizados em Ponte Nova e dá outas providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.875, DE 07/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
execução do Hino Nacional Brasileiro em 
escolas localizadas no Município e em 
eventos culturais, desportivos e 
institucionais realizados em Ponte Nova 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a execução e/ou reprodução do Hino Nacional 
Brasileiro:
I – nas escolas públicas e privadas sediadas no Município de Ponte Nova, 
com periodicidade regular, de acordo com a organização do sistema de ensino de 
cada unidade;
II – na abertura ou em momento específico, de acordo com a 
estruturação, em eventos:
a) culturais, públicos ou privados, quando couber;
b) desportivos diversos, inclusive partidas esportivas, de qualquer 
modalidade;
c) institucionais, promovidos por pessoas ou entidades públicas, ou 
subsidiadas ou apoiadas pelo poder público municipal.
Art. 2º As Secretarias Municipais, de acordo com a área de atuação, 
promoverão a divulgação e estabelecerão diretrizes, se necessário, para o 
cumprimento da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 7 de outubro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo 
- Autor(es): Legislativo (Wellington Sabino de Oliveira – PP) / PL nº 18, de 29.08.2025.
- Publicada em: 09.10.2025.

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