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norma nº 14256/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14256 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaNomeia Servidores Para Comporem Comissões Permanentes de Processo de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N° 14.256, DE 14.08.2025
Nomeia Servidores Para Comporem 
Comissões Permanentes de Processo 
de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar e dá outras 
providencias.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais 
conferidas na Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na Sindicância e 
no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de 
irregularidades no serviço público, envolvendo a Administração Direta,
servidores públicos municipais, empresas ou particulares contratados e bens 
patrimoniados/acervo municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior celeridade, 
eficiência, transparência e uniformidade na apuração de irregularidades, 
observando-se os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e 
devido processo legal;
CONSIDERANDO o disposto no art.152, da Lei Municipal nº 1522/1990;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Sindicância e de 
Processo Administrativo Disciplinar, vinculada à Assessoria Jurídica Municipal, 
com a finalidade de desenvolver atividades de caráter apuratório e processante, 
relativas a eventuais irregularidades administrativas no serviço público e suas 
consequentes responsabilidades, envolvendo servidores públicos municipais, 
empresas ou particulares contratados ou bens patrimoniais integrantes do 
acervo municipal.
Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e de Processo 
Administrativo Disciplinar será composta por no mínimo 04 (quatro) servidores 
públicos efetivos e estáveis da Prefeitura Municipal de Ponte Nova – MG, entre 
aqueles a seguir relacionados:
I – Fabrício Santos Silva - Presidente da Comissão
II - Cleonice de Jesus Felisberto - Secretária
III - Tatiara Rigueira Pinto - Membro
IV – Raphael Avelar Barbosa - Suplente
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§1º Em caso de afastamento definitivo de algum dos membros da 
Comissão, será designado servidor substituto, efetivo e estável, pelo período 
que remanescer ao substituído.
§2º No caso de afastamento temporário de algum dos membros 
designados, se necessário, será designado servidor substituto para a Comissão, 
efetivo e estável, pelo respectivo período.
Art. 3º Os membros que atuarão em cada caso concreto serão 
designados por Portaria do Secretário Municipal de Recursos Humanos, em 
sistema de revezamento, compondo-se cada Comissão com, no mínimo, 03 
(três) membros, obedecendo-se as premissas do §2º do art. 152 da Lei 
Municipal nº. 1522/90.
§1º O Secretário Municipal de Recursos Humanos, quando da 
designação dos membros da Comissão, indicará, dentre eles, o presidente, que 
deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de 
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§2º Ao presidente competirá a designação do secretário.
Art. 4º A designação para integrar a Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, constitui encargo de natureza 
obrigatória, excetuando-se os casos de suspeição e impedimentos legais.
Art. 5º A participação dos servidores na Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar dar-se-á sem prejuízo do 
exercício de suas respectivas atribuições funcionais.
Art. 6º Os membros da Comissão Permanente de Sindicância e de 
Processo Administrativo Disciplinar deverão atender aos regramentos previstos 
neste Decreto, além dos ritos e procedimentos estipulados no Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Ponte Nova -MG, aplicáveis ao objeto deste.
Art. 7º Sempre que houver necessidade de designação de Defensor 
Dativo, o Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar poderá proceder a sua regular nomeação, desde que
esta recaia sobre servidor que seja ocupante de cargo efetivo superior ou de 
mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 8º As oitivas colhidas na instrução dos Processos de Sindicâncias 
ou Disciplinares serão, preferencialmente, gravadas em sistema de áudio e 
vídeo e permanecerão arquivados em mídia própria anexada aos autos.
§1º Não haverá transcrição das oitivas nos processos onde houver 
gravação das sessões em áudio e vídeo, sendo lavrada ata contendo a 
descrição e qualificação dos presentes, horário de início e término da sessão, 
bem como eventuais acontecimentos que não tenham, por qualquer motivo, sido 
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captados em áudio e vídeo.
§2º O acesso ao teor das oitivas será condicionado aos legitimados para 
tal e acontecerá mediante solicitação por escrito nos autos e será disponibilizada 
por meio de arquivo digital em plataforma virtual.
§3º No caso de não existirem recursos técnicos ou na ocorrência de 
quaisquer e procedentes óbices à gravação em áudio e vídeo das oitivas, estas 
acontecerão normalmente, sendo seu teor transcrito em ata assinada pelos 
presentes.
§4º As reuniões e audiências poderão ser realizadas por meio de 
videoconferência, a critério da Comissão ou mediante requerimento 
fundamentado das partes, desde que asseguradas a publicidade (quando 
cabível), a ampla defesa, o contraditório e a preservação da integridade da prova 
colhida.
I – A videoconferência deverá ser realizada por meio de plataforma que 
permita a identificação dos participantes, a gravação integral em áudio e vídeo e o 
armazenamento seguro do arquivo digital;
II – As partes, seus procuradores e eventuais testemunhas deverão ser 
previamente intimados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, 
contendo as instruções de acesso;
III – Em caso de falha técnica que comprometa a compreensão ou 
integridade da oitiva, a sessão será suspensa e remarcada;
IV – A gravação será juntada aos autos em mídia digital e disponibilizada 
às partes nos termos do §2º.
Art. 9º As reuniões da Comissão Permanente de Sindicância e de 
Processo Administrativo Disciplinar deverão ocorrer, no mínimo, uma vez por 
semana, presencialmente, para apreciação de matérias, deliberação sobre atos 
processuais e andamento dos trabalhos.
Parágrafo único. A periodicidade mínima prevista no caput não impede a 
realização de reuniões extraordinárias, presenciais ou por videoconferência, 
sempre que necessário ao bom andamento dos trabalhos.
Art. 10º A instituição de uma Comissão Permanente de Sindicância e 
Processo Administrativo Disciplinar não impede o Chefe do Poder Executivo de 
nomear uma Comissão Especial para realizar apurações similares à que 
compete a essas, bem como sobre qualquer outro assunto de interesse da 
Administração, podendo escolher seus membros livremente dentre os servidores 
públicos efetivos e estáveis que compõem o quadro de pessoal desta 
Municipalidade, inclusive dentre os membros da Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
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Art. 11º Decorridos o prazo de 12 (doze) meses da edição deste decreto, 
a Comissão deverá ser renovada em, no mínimo, 1/3 de seus membros.
Art. 12º As Comissões de Processo de Sindicância e de Processo 
Administrativo Disciplinar em andamento deverão proceder ao envio dos autos à 
Presidente da Comissão Permanente ora designada para prosseguimento ao 
feito, na forma da Lei.
Art. 13º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os 
decretos 11.965/2021, 12.214/2021, 13.055/2023 e 13.737/2024.
Ponte Nova - MG, 14 de agosto de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Guilherme Otto Brito Koehne
Assessor Jurídico II

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