| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14256 / 2025 |
| Date | 2025-08-14 |
| Ementa | Nomeia Servidores Para Comporem Comissões Permanentes de Processo de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO N° 14.256, DE 14.08.2025 Nomeia Servidores Para Comporem Comissões Permanentes de Processo de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público, envolvendo a Administração Direta, servidores públicos municipais, empresas ou particulares contratados e bens patrimoniados/acervo municipal. CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior celeridade, eficiência, transparência e uniformidade na apuração de irregularidades, observando-se os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; CONSIDERANDO o disposto no art.152, da Lei Municipal nº 1522/1990; DECRETA: Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, vinculada à Assessoria Jurídica Municipal, com a finalidade de desenvolver atividades de caráter apuratório e processante, relativas a eventuais irregularidades administrativas no serviço público e suas consequentes responsabilidades, envolvendo servidores públicos municipais, empresas ou particulares contratados ou bens patrimoniais integrantes do acervo municipal. Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar será composta por no mínimo 04 (quatro) servidores públicos efetivos e estáveis da Prefeitura Municipal de Ponte Nova – MG, entre aqueles a seguir relacionados: I – Fabrício Santos Silva - Presidente da Comissão II - Cleonice de Jesus Felisberto - Secretária III - Tatiara Rigueira Pinto - Membro IV – Raphael Avelar Barbosa - Suplente PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS §1º Em caso de afastamento definitivo de algum dos membros da Comissão, será designado servidor substituto, efetivo e estável, pelo período que remanescer ao substituído. §2º No caso de afastamento temporário de algum dos membros designados, se necessário, será designado servidor substituto para a Comissão, efetivo e estável, pelo respectivo período. Art. 3º Os membros que atuarão em cada caso concreto serão designados por Portaria do Secretário Municipal de Recursos Humanos, em sistema de revezamento, compondo-se cada Comissão com, no mínimo, 03 (três) membros, obedecendo-se as premissas do §2º do art. 152 da Lei Municipal nº. 1522/90. §1º O Secretário Municipal de Recursos Humanos, quando da designação dos membros da Comissão, indicará, dentre eles, o presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. §2º Ao presidente competirá a designação do secretário. Art. 4º A designação para integrar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, constitui encargo de natureza obrigatória, excetuando-se os casos de suspeição e impedimentos legais. Art. 5º A participação dos servidores na Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar dar-se-á sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições funcionais. Art. 6º Os membros da Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar deverão atender aos regramentos previstos neste Decreto, além dos ritos e procedimentos estipulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponte Nova -MG, aplicáveis ao objeto deste. Art. 7º Sempre que houver necessidade de designação de Defensor Dativo, o Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar poderá proceder a sua regular nomeação, desde que esta recaia sobre servidor que seja ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Art. 8º As oitivas colhidas na instrução dos Processos de Sindicâncias ou Disciplinares serão, preferencialmente, gravadas em sistema de áudio e vídeo e permanecerão arquivados em mídia própria anexada aos autos. §1º Não haverá transcrição das oitivas nos processos onde houver gravação das sessões em áudio e vídeo, sendo lavrada ata contendo a descrição e qualificação dos presentes, horário de início e término da sessão, bem como eventuais acontecimentos que não tenham, por qualquer motivo, sido PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS captados em áudio e vídeo. §2º O acesso ao teor das oitivas será condicionado aos legitimados para tal e acontecerá mediante solicitação por escrito nos autos e será disponibilizada por meio de arquivo digital em plataforma virtual. §3º No caso de não existirem recursos técnicos ou na ocorrência de quaisquer e procedentes óbices à gravação em áudio e vídeo das oitivas, estas acontecerão normalmente, sendo seu teor transcrito em ata assinada pelos presentes. §4º As reuniões e audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, a critério da Comissão ou mediante requerimento fundamentado das partes, desde que asseguradas a publicidade (quando cabível), a ampla defesa, o contraditório e a preservação da integridade da prova colhida. I – A videoconferência deverá ser realizada por meio de plataforma que permita a identificação dos participantes, a gravação integral em áudio e vídeo e o armazenamento seguro do arquivo digital; II – As partes, seus procuradores e eventuais testemunhas deverão ser previamente intimados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, contendo as instruções de acesso; III – Em caso de falha técnica que comprometa a compreensão ou integridade da oitiva, a sessão será suspensa e remarcada; IV – A gravação será juntada aos autos em mídia digital e disponibilizada às partes nos termos do §2º. Art. 9º As reuniões da Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar deverão ocorrer, no mínimo, uma vez por semana, presencialmente, para apreciação de matérias, deliberação sobre atos processuais e andamento dos trabalhos. Parágrafo único. A periodicidade mínima prevista no caput não impede a realização de reuniões extraordinárias, presenciais ou por videoconferência, sempre que necessário ao bom andamento dos trabalhos. Art. 10º A instituição de uma Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar não impede o Chefe do Poder Executivo de nomear uma Comissão Especial para realizar apurações similares à que compete a essas, bem como sobre qualquer outro assunto de interesse da Administração, podendo escolher seus membros livremente dentre os servidores públicos efetivos e estáveis que compõem o quadro de pessoal desta Municipalidade, inclusive dentre os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 11º Decorridos o prazo de 12 (doze) meses da edição deste decreto, a Comissão deverá ser renovada em, no mínimo, 1/3 de seus membros. Art. 12º As Comissões de Processo de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar em andamento deverão proceder ao envio dos autos à Presidente da Comissão Permanente ora designada para prosseguimento ao feito, na forma da Lei. Art. 13º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os decretos 11.965/2021, 12.214/2021, 13.055/2023 e 13.737/2024. Ponte Nova - MG, 14 de agosto de 2025 Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos Guilherme Otto Brito Koehne Assessor Jurídico II