| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14258 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | Designa membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração. |
| native_id | 8788 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.258, DE 15.10.2025 Designa membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto no 5.557/05, RESOLVE: Art. 1º Ficam nomeados, com as competências previstas no art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal no 9.503, de 23/9/1997, os seguintes membros para compor a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração: I - Representantes da Prefeitura Municipal: a) Alaiz Domingos da Silva – Presidente; b) Aline Domingos da Silva – Vice-Presidente; II - Representantes da Comunidade: a) José Mauro Leite da Veiga ; b) Luiz Carlos Brangione; II - Representante da Entidade da Área de Trânsito: Rodrigo Martins da Silva; IV - Representante da Classe de Condutores: Lucas Fernando Pereira. Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Revogam-se disposições contrárias, especialmente os Decretos n o 10.574/2017, 10.610/2017, 11.323/2019,11.675/2020 e 12.374/2022. Ponte Nova - MG, 15 de agosto de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo