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norma nº 14258/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14258 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaDesigna membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração.
native_id8788

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.258, DE 15.10.2025
Designa membros da JARI – Junta 
Administrativa de Recursos de Infração.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o Decreto no 5.557/05, 
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados, com as competências previstas no art. 17 do 
Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal no 9.503, de 23/9/1997, os seguintes 
membros para compor a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração:
I - Representantes da Prefeitura Municipal:
a) Alaiz Domingos da Silva – Presidente;
b) Aline Domingos da Silva – Vice-Presidente;
II - Representantes da Comunidade:
a) José Mauro Leite da Veiga ;
b) Luiz Carlos Brangione;
II - Representante da Entidade da Área de Trânsito: Rodrigo Martins da Silva;
IV - Representante da Classe de Condutores: Lucas Fernando Pereira.
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3o Revogam-se disposições contrárias, especialmente os Decretos n
o
10.574/2017, 10.610/2017, 11.323/2019,11.675/2020 e 12.374/2022.
Ponte Nova - MG, 15 de agosto de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo

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