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norma nº 14260/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14260 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar (DMAES)
native_id8789

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.260, DE 15.08.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964 e Lei Municipal nº 4.810, 
de 24.12.2024.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, alínea a, do art. 5º da Lei Municipal Nº 4.810, de 
24.12.2024, fica o Poder Executivo autorizado a: a) – abrir créditos suplementares, 
respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 
4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do 
orçamento, por anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as
seguintes dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.04.00 774 Contratação por Tempo Determinado...............R$ 
40.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados......................................R$ 
40.000,00
3.1.90.16.00 777 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .....R$ 
25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados......................................R$ 
25.000,00
3.1.90.94.00 778 Indenizações e Restituições Trabalhistas..........R$ 
5.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................................R$ 
5.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4005 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE DISTRIB. DE ÁGUA 
TRATADA
3.1.90.16.00 827 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil......R$ 
25.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados......................................R$ 
25.000,00
3.3.90.30.00 829 Material de Consumo..........................................R$ 
20.278,26
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados......................................R$ 
20.278,26
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS
3.1.90.16.00 853 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil......R$ 
50.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados......................................R$ 
50.000,00
TOTAL:...........................................................................................................R$ 
165.278,26
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320, de 
17.03.1964.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.13.00 776 Obrigações Patronais.........................................R$ 
40.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados......................................R$ 
40.000,00
3.3.90.33.00 782 Passagens e Despesas com Locomoção...........R$ 
7.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................................R$ 
7.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E ESTAÇÃO DE TRAT. 
ÁGUA
3.3.30.41.00 814 Contribuições..........................................................R$ 
4.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................................R$ 
4.000,00
17.512.0050.4005 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE DISTRIB. DE ÁGUA 
TRATADA
3.1.90.04.00 824 Contratação por Tempo Determinado.................R$ 
1.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................................R$ 
1.000,00
3.3.90.40.00 831 Serv. de TI e Comunicação - PJ...........................R$ 
1.748,26
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................................R$ 
1.748,26
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.3006 ESTRUTURAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 
ESGOTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
4.4.90.52.00 841 Equipamento e Material Permanente....................R$ 
5.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................... R$ 
5.000,00
17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS
3.1.90.11.00 851 Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil..........R$ 
105.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................. R$ 
105.000,00
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
28.846.0000.0067 CONTRIBUIÇÕES A ASSEMAE
3.3.50.41.00 862 Contribuições........................................................R$ 
1.530,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................................R$ 
1.530,00
TOTAL:...........................................................................................................R$ 
165.278,26
 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
vigor, na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG,15 de agosto de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor-Geral do DMAES

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