| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14260 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar (DMAES) |
| native_id | 8789 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.260, DE 15.08.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964 e Lei Municipal nº 4.810, de 24.12.2024. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I, alínea a, do art. 5º da Lei Municipal Nº 4.810, de 24.12.2024, fica o Poder Executivo autorizado a: a) – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.1.90.04.00 774 Contratação por Tempo Determinado...............R$ 40.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados......................................R$ 40.000,00 3.1.90.16.00 777 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .....R$ 25.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados......................................R$ 25.000,00 3.1.90.94.00 778 Indenizações e Restituições Trabalhistas..........R$ 5.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................................R$ 5.000,00 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4005 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE DISTRIB. DE ÁGUA TRATADA 3.1.90.16.00 827 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil......R$ 25.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados......................................R$ 25.000,00 3.3.90.30.00 829 Material de Consumo..........................................R$ 20.278,26 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados......................................R$ 20.278,26 17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS 3.1.90.16.00 853 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil......R$ 50.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados......................................R$ 50.000,00 TOTAL:...........................................................................................................R$ 165.278,26 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964. 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.1.90.13.00 776 Obrigações Patronais.........................................R$ 40.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados......................................R$ 40.000,00 3.3.90.33.00 782 Passagens e Despesas com Locomoção...........R$ 7.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................................R$ 7.000,00 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA 3.3.30.41.00 814 Contribuições..........................................................R$ 4.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................................R$ 4.000,00 17.512.0050.4005 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE DISTRIB. DE ÁGUA TRATADA 3.1.90.04.00 824 Contratação por Tempo Determinado.................R$ 1.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................................R$ 1.000,00 3.3.90.40.00 831 Serv. de TI e Comunicação - PJ...........................R$ 1.748,26 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................................R$ 1.748,26 17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 17.512.0051.3006 ESTRUTURAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4.4.90.52.00 841 Equipamento e Material Permanente....................R$ 5.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................... R$ 5.000,00 17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS 3.1.90.11.00 851 Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil..........R$ 105.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................. R$ 105.000,00 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.846.0000.0067 CONTRIBUIÇÕES A ASSEMAE 3.3.50.41.00 862 Contribuições........................................................R$ 1.530,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................................R$ 1.530,00 TOTAL:...........................................................................................................R$ 165.278,26 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova - MG,15 de agosto de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Diretor-Geral do DMAES