| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14266 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Núcleo de Apoio à Primeira Infância, em conformidade com a Lei Municipal n° 4.813, de 24.12.2024, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância no Município de Ponte Nova, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.266, DE 20.08.2025 Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Núcleo de Apoio à Primeira Infância, em conformidade com a Lei Municipal n° 4.813, de 24.12.2024, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância no Município de Ponte Nova, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a Lei Municipal n° 4.813, de 24.12.2024, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância no Município de Ponte Nova; Considerando a necessidade de articular, acompanhar e avaliar as ações voltadas ao desenvolvimento integral da criança na faixa etária de 0 a 6 anos; Considerando a importância da intersetorialidade entre as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e demais áreas afins; Considerando o compromisso do Município de Ponte Nova em garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nas diretrizes nacionais de atenção à primeira infância; DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Municipal, o Núcleo de Apoio à Primeira Infância – NAPI, com a finalidade de planejar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a execução das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância. Art. 2º O NAPI terá caráter intersetorial, composto por representantes das seguintes áreas e sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação: I. Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA); II. Secretaria Municipal de Educação (SEMED); III. Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SEMASH); IV. Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude (SEMEJ); V. Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio (SECULT); VI. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VII. Conselho Tutelar PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Compete ao Núcleo de Apoio à Primeira Infância: I. articular e integrar ações das políticas públicas voltadas à primeira infância; II. propor estratégias e programas para efetivação das metas estabelecidas no Plano Municipal pela Primeira Infância; III. monitorar e avaliar a execução das metas e indicadores do Plano; IV. elaborar relatórios anuais de acompanhamento das ações desenvolvidas; V. fomentar a participação da sociedade civil organizada nas discussões e ações relacionadas à primeira infância; VI. sugerir a captação de recursos junto a órgãos estaduais, federais e organismos internacionais para fortalecimento das ações do Plano. Art. 4º O funcionamento do NAPI será regulamentado por Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por seus membros, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto. Art. 5º A participação dos membros do NAPI será considerada de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ponte Nova - MG, 20 de agosto de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Lazinier Serrano Gonçalves Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação