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norma nº 14266/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14266 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaDispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Núcleo de Apoio à Primeira Infância, em conformidade com a Lei Municipal n° 4.813, de 24.12.2024, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância no Município de Ponte Nova, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.266, DE 20.08.2025
Dispõe sobre a criação, organização e 
funcionamento do Núcleo de Apoio à Primeira 
Infância, em conformidade com a Lei Municipal 
n° 4.813, de 24.12.2024, que institui o Plano 
Municipal pela Primeira Infância no Município 
de Ponte Nova, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais e,
Considerando a Lei Municipal n° 4.813, de 24.12.2024, que institui o 
Plano Municipal pela Primeira Infância no Município de Ponte Nova;
Considerando a necessidade de articular, acompanhar e avaliar as ações 
voltadas ao desenvolvimento integral da criança na faixa etária de 0 a 6 anos;
Considerando a importância da intersetorialidade entre as políticas públicas de 
saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e demais áreas afins;
Considerando o compromisso do Município de Ponte Nova em garantir os direitos 
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nas diretrizes 
nacionais de atenção à primeira infância;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Municipal, o Núcleo de 
Apoio à Primeira Infância – NAPI, com a finalidade de planejar, coordenar, 
articular, acompanhar e monitorar a execução das ações previstas no Plano 
Municipal pela Primeira Infância.
Art. 2º O NAPI terá caráter intersetorial, composto por representantes das 
seguintes áreas e sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Habitação:
I. Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);
II. Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
III. Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SEMASH);
IV. Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude (SEMEJ);
V. Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio (SECULT);
VI. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII. Conselho Tutelar
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Compete ao Núcleo de Apoio à Primeira Infância:
I. articular e integrar ações das políticas públicas voltadas à primeira 
infância;
II. propor estratégias e programas para efetivação das metas 
estabelecidas no Plano Municipal pela Primeira Infância;
III. monitorar e avaliar a execução das metas e indicadores do Plano;
IV. elaborar relatórios anuais de acompanhamento das ações 
desenvolvidas;
V. fomentar a participação da sociedade civil organizada nas 
discussões e ações relacionadas à primeira infância;
VI. sugerir a captação de recursos junto a órgãos estaduais, federais e 
organismos internacionais para fortalecimento das ações do Plano.
Art. 4º O funcionamento do NAPI será regulamentado por Regimento 
Interno, a ser elaborado e aprovado por seus membros, no prazo de até 90 
(noventa) dias após a publicação deste Decreto.
Art. 5º A participação dos membros do NAPI será considerada de 
relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Ponte Nova - MG, 20 de agosto de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
 

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