| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4882 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | Cria a Função Gratificada de Agente de Contratação no âmbito da administração direta do Poder Executivo, altera a denominação e vencimento da “Função Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FG I”, criada pela Lei Complementar nº 4.817/2025, cria a Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei Complementar nº 2.832/2005, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.882, DE 14/112025 Cria a Função Gratificada de Agente de Contratação no âmbito da administração direta do Poder Executivo, altera a denominação e vencimento da “Função Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FG I”, criada pela Lei Complementar nº 4.817/2025, cria a Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei Complementar nº 2.832/2005, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, as seguintes funções gratificadas: I - Função Gratificada de Agente de Contratação – FG/AC, com 6 (seis) vagas, para atuação na fase externa da contratação pública, em conformidade com a lei de licitações e contratos administrativos; II - Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, com 4 (quatro) vagas. Art. 2º A “Função Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FG I”, prevista na Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a denominar-se “Função Gratificada de Compras Centralizadas – FG/CC”. Parágrafo único. Fica alterada de 5 (cinco) para 6 (seis) o número de vagas da “Função Gratificada de Compras Centralizadas – FG/CC”. Art. 3º Em vista do disposto nos artigos 1º e 2º, a Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – no artigo 17, adição do item 3.2.6.1, nova denominação do item 5.2.1. e adição do item 5.2.2., com a seguinte redação: Art. 17 . .......................................................................................... ........................................................................................................ 3.2.6.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, com 4 (quatro) vagas. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 ........................................................................................................ ........................................................................................................ 5.2.1. Função Gratificada de Compras Centralizadas – FG/CC, com 6 (seis) vagas; 5.2.2. Função Gratificada de Agente de Contratação – FG/AC, com 6 (seis) vagas. II – no Anexo I – Organograma, alteração no gráfico da Secretaria Municipal de Governo e da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, conforme Anexo I desta Lei Complementar; III – no Anexo II - Atribuições dos Cargos de Secretários, Assessores, Chefes de Departamento, Coordenadores e Funções Gratificadas, inclusão do item 3.2.6.1., alterações de redação nas alíneas “e”, “o”, “s” e “u” do item 5.2.1. e inclusão do item 5.2.2., com a seguinte redação: 3.2.6.1. Função Administrativa Gratificada de Vigilância e Monitoramento: a) Observar de forma atenta e contínua as imagens transmitidas pelas câmeras de vigilância instaladas nos prédios públicos municipais e nas vias públicas, mantendo atenção especial a qualquer movimentação suspeita, comportamento irregular ou outras situações que possam comprometer a segurança patrimonial e a ordem pública; b) Acionar diretores de escolas, vigias, autoridades policiais e outros responsáveis pelos prédios públicos no caso de situações suspeitas, por meio de grupos de Whatsapp e outras formas de comunicação imediata para as providências cabíveis; c) Operar os sistemas de gravação e armazenamento de imagens, garantindo a captura, a qualidade e a integridade das gravações; d) Organizar, arquivar e manter as imagens de acordo com os procedimentos estabelecidos, facilitando futuras consultas ou investigações; e) Autorizar e registrar o acesso às imagens, seguindo rigorosamente as normas internas de segurança, confidencialidade e privacidade relacionadas ao uso das câmeras e às imagens captadas; f) Realizar inspeções periódicas nos equipamentos de câmeras, monitores, servidores e sistemas de gravação, identificando e MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 comunicando eventuais falhas ou necessidades de manutenção; g) Elaborar relatórios diários ou específicos sobre as ocorrências observadas durante o monitoramento, comunicando imediatamente às autoridades ou responsáveis pela segurança qualquer situação de risco, vandalismo, invasão ou outro incidente relevante; h) Zelar pela integridade física dos equipamentos e pelo bom uso das instalações de monitoramento; i) Participar de treinamentos e atualizações sobre procedimentos de segurança e uso de sistemas de vigilância; j) Executar tarefas adicionais que lhe forem atribuídas relacionadas à segurança patrimonial, monitoramento ou gestão de imagens, sempre com responsabilidade e atenção. ........................................................................................................ ........................................................................................................ 5.2.1. Função Gratificada de Compras Centralizadas – FG/CC: ........................................................................................................ e) Coletar os dados necessários à instrução processual, de forma a assegurar a viabilidade técnica e seus possíveis impactos, tais como ambiental, social, econômico e de governança; ........................................................................................................ o) Anexar a planilha de preços acompanhada de tabela de comparação de valores ou a planilha analítica de composição de custos, quando for o caso; ........................................................................................................ s) Juntar o convênio, acordo ou ajuste e informar, configurada a hipótese prevista na alínea “r”, se está vigente; ........................................................................................................ u) Encaminhar o processo para a chefia do Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatórios para conferência; ........................................................................................................ 5.2.2. Função Gratificada de Agente de Contratação – FG/AC: a) Elaborar o edital ou auxiliar sua elaboração e revisão; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 b) Conduzir a sessão pública do procedimento licitatório, incluindo o recebimento, exame e julgamento das propostas e lances; c) Adotar as providências necessárias para o saneamento de erros ou falhas que não comprometam a isonomia e a competitividade, ou para a desclassificação das propostas; d) Comunicar-se com os licitantes para solicitar esclarecimentos e informações adicionais; e) Negociar com o licitante classificado em primeiro lugar para obter melhor preço, quando cabível; f) Conduzir as fases de habilitação, inabilitação, julgamento e demais atos necessários para a adjudicação do objeto; g) Promover a adjudicação do objeto ao licitante vencedor; h) Conduzir os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, quando for o caso; i) Atuar como facilitador do processo de contratação, promovendo a comunicação entre as partes interessadas e a transparência do procedimento; j) Encaminhar o processo para a autoridade superior para a homologação; k) Exercer as demais atribuições previstas para o Agente de Contratação na Lei nº 14.133/2021 e suas regulamentações; l) Desempenhar outras atribuições correlatas ou que lhes forem delegadas pela autoridade competente, visando ao bom andamento da fase externa da contratação. Art. 4º A tabela salarial das funções gratificadas e cargos comissionados da administração direta do Poder Executivo, atualizada na forma do Anexo I da Lei Municipal nº 4.823, de 07.03.2025, passa a vigorar acrescida do nível “N 8”, com o valor de R$ 2.780,00 (dois mil setecentos e oitenta reais). Art. 5º Pelo exercício das funções de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, os servidores farão jus ao recebimento de gratificação mensal, de acordo com o respectivo nível da tabela salarial das funções gratificadas e cargos comissionados da administração direta do Poder Executivo: I - Função Gratificada de Compras Centralizadas – FG/CC, nível “N 8”; II - Função Gratificada de Agente de Contratação – FG/AC, nível “N 8”; III - Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 Monitoramento, nível “N 6”. § 1º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado durante o período em que o servidor estiver designado para o exercício da função gratificada, observados os períodos de proporcionalidade, inclusive para fins de gratificação natalina, férias e outros benefícios remuneratórios, de acordo com os respectivos períodos aquisitivos. § 2º Para efeitos de abono pecuniário de férias e décimo terceiro salário, cada beneficiário fará jus à média dos valores mensalmente recebidos no ano de referência. § 3º A gratificação disciplinada nesta Lei não se incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese. Art. 6º O servidor no exercício da Função Gratificada de Compras Centralizadas – FG/CC será responsável pela condução da fase interna do processo de contratação, sempre em conformidade com a legislação federal e regulamentos próprios, com as atribuições dispostas no item 5.2.1, do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017. Art. 7º O servidor no exercício da Função Gratificada de Agente de Contratação – FG/AC, será responsável pela condução da fase externa do processo de contratação, sempre em conformidade com a legislação federal e regulamentos próprios, com as atribuições dispostas no item 5.2.2 do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017. Art. 8º A designação para as funções gratificadas instituídas por esta Lei se dará por ato do Chefe do Poder Executivo, entre servidores efetivos do quadro permanente de pessoal, com formação ou experiência compatíveis com as atribuições das funções. Parágrafo único. No caso das funções gratificadas de compras centralizadas e de agente de contratação, a designação se dará entre servidores que não incorram nas vedações e impedimentos estabelecidos na legislação federal. Art. 9º O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – no Setor (Lotação) Departamento de Governo da Secretaria Municipal de Governo, inclusão da Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, com 4 (quatro) vagas. II – na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão: a) no Setor (Lotação) Departamento de Supervisão de Compras e Processos Licitatórios: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 1) alteração da denominação da Função Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FG I, para Função Gratificada de Compras Centralizadas – FG/CC, com 6 (seis) vagas; 2) inclusão da Função Gratificada de Agente de Contratação com 6 (seis) vagas; Art. 10. As despesas necessárias à execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente. Parágrafo único. Integra esta Lei, na forma do Anexo II, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. Art. 11. Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 2.832, de 07.07.2005, com suas alterações posteriores. Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 14 de novembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.142, aprovado em 03.11.2025 - Publicada em: 19.11.2025 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.882, DE 14/11/2025 ANEXO I ORGANOGRAMA COORDENADORIA II DE ARQUIVO PÚBLICO Coordenador II COORDENADORIA II DE MANUTENÇÃO E PATRIMÔNIO Coordenador II COORDENADORIA I DE MONITORAMENTO Coordenador I COORDENADORIA I DE ATENDIMENTO E PROCESSOS EXTERNOS Coordenador I FG Responsável pelo Arquivo DEPARTAMENTO DE GOVERNO Chefe de Departamento DEPARTAMENTO DE PUBLICIDADE Chefe de Departamento COORDENADORIA DE DIVULGAÇÃO Coordenador I COORDENADORIA DE MÍDIA DIGITAL Coordenador I COORDENADORIA DE IMAGENS Coordenador I SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Secretário de Governo ASSESSOR DE ACOMPANHAMENTO E PROCESSO LEGISLATIVO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Chefe de Departamento FG I Responsável pela Defesa Civil DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL Chefe de Departamento COORDENADORIA II DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO, SEGURANÇA ELETRÔNICA E INFRAESTRUTURA DE CÂMERAS Coordenador II COORDENADORIA II DE ALMOXARIFADO, SISTEMA E PROCESSOS DE CONTROLE DE ESTOQUE Coordenador II FG Responsável por Almoxarifado e Patrimônio FG Responsável pela Vigilância e Monitoramento MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.882, DE 14/11/2025 ANEXO I ORGANOGRAMA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.882, DE 14/11/2025 ANEXO II SECRETARIA DE MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Secretário Municipal COORDENADORIA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS Coordenador II FG I Responsável Planejamento e Orçamento DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE COMPRAS E PROCESSOS LICITATÓRIOS Chefe de Departamento DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO Chefe de Departamento FG/AC Agente de Contratação FG/CC Compras Centralizadas MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Introdução Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário para implementação das funções gratificadas de Compras Centralizadas, de Agente de Contratação e de Responsável pela Vigilância e Monitoramento. Período de Vigência Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação de valores por 3 (três) meses (de outubro a dezembro), partindo do pressuposto de sanção da lei e nomeações a partir de outubro. E para os anos de 2026 e 2027, período integral. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Parâmetros Utilizados: Para o cálculo do valor da gratificação mensal, foi considerada a diferença entre o valor proposto neste projeto de lei e os valores atuais das gratificações para 11 servidores, a exclusão dos cargos de Analista Planejamento e Orçamento. Para 1 (um) servidores, foi considerado o valor integral da Função Gratificada, cuja criação está prevista neste projeto. FG de Agente de Contratação, FG de Compras Centralizadas Ano Servidores Meses Trabalho Valor da Gratificação (Mensal) INSS Patronal 2025 12 3 11 (2.070,88) e 1 (2.780,00) 14% 2026 12 12 11 (2.174,42) e 1 (2.919,00) (reajuste +5%) 18% 2027 12 12 11 (2.283,15) e 1 (3.064,95) (reajuste +5%) 22% Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento Ano Servidores Meses Trabalho Valor da Gratificação (Mensal) INSS Patronal 2025 4 3 800,00 14% 2026 4 12 840,00 (reajuste +5%) 18% 2027 4 12 882,00 (reajuste +5%) 22% MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10 Exercício 2025 (04 meses de contratação) FG de Agente de Contratação, FG de Compras Centralizadas (a)Vencimentos mensais b) Proporcional de Férias c) Proporcional de 13º salário d) INSS Patronal (14% sobre itens a + b + c) e) Exclusão do Cargo de Analista 14.552,64 1.616,96 1.212,72 2.433,52 21.673,49 Total Impacto de 2025: R$ 55.659,27 – R$ 21.197,45 = R$ 33.985,78 Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento (a)Vencimentos mensais b) Proporcional de Férias c) Proporcional de 13º salário d) INSS Patronal (14% sobre itens a + b + c) 2.400 266,67 200,00 401,33 Total Impacto de 2025: R$ 13.072,00 Exercício 2026 (12 meses de contratação) FG de Agente de Contratação, FG de Compras Centralizadas (a) Vencimentos mensais b) Férias c) 13º salário d) INSS Patronal (18% sobre itens a + b + c) e) Exclusão do Cargo de Analista 37.769,09 4.196,56 3.147,42 8.120,35 94.222,64 Total Impacto de 2026: R$ 209.058,00 – R$ 94.222,64 = R$ 114.835,36 Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento (a) Vencimentos mensais b) Férias c) 13º salário d) INSS Patronal (18% sobre itens a + b + c) 10.080,00 1.120,00 840,00 2.167,20 Total Impacto de 2026: R$ 56.828,80 Exercício 2027 (12 meses de contratação) FG de Agente de Contratação, FG de Compras Centralizadas (a) Vencimentos mensais b) Férias c) 13º salário d) INSS Patronal (22% sobre itens a + b + c) e) Exclusão do Cargo de Analista 39.657,54 4.406,39 3.304,80 10.421,12 102.016,91 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 11 Total Impacto de 2027: R$ 226.951,94 – R$ 102.016,91 = R$ 124.935,03 Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento (a) Vencimentos mensais b) Férias c) 13º salário d) INSS Patronal (22% sobre itens a + b + c) 10.584,00 1.176,00 882,00 2.781,24 Total Impacto de 2027: 61.692,96 RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) Tabela: Custo total da folha 2025 2026 2027 Atual Projetado 5% Projetado 5% 146.660.396,34 155.460.020,12 164.787.621,33 PL 4.112/2025 1.346.025,94 2.110.012,25 2.312.430,37 PL 4.113/2025 249.148,76 360.261,05 394.821,60 PL 4.127/2025 48.642,69 173.053,70 125.379,60 PL 4.134/2025 136.613,39 649.454,73 705.043,65 PL 4.123/2025 3.113,00 13.877,00 15.065,00 PL 4.133/2025 144.000,00 299.520,00 320.352,00 Acréscimo PL 47.057,78 171.664,15 186.627,99 Total 148.634.997,90 159.237.863,01 168.847.341,54 A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 365.125.726,46 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). Tabela: Custo Folha x Receita Corrente Líquida (RCL) 2025 2026 2027 RCL (2024) 365.125.726,46 365.125.726,46 365.125.726,46 Custo Total Folha 148.634.997,90 159.237.863,01 168.847.341,54 % Custo Total Folha 40,71% 43,61% 46,24% % Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30% R$ Limite RCL 187.309.497,67 187.309.497,67 187.309.497,67 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 12 Margem 10,59% 7,69% 5,06% Saldo da Margem 38.674.499,77 28.071.634,67 18.462.156,13 O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a quantia de R$ 187.309.497,67 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos). A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o período de janeiro a dezembro de 2025, acrescida com o atual Projeto de Lei, está estimada em R$ 148.634.997,90 (cento e quarenta e oito milhões e seiscentos e trinta e quatro mil e novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos). Esse montante representará 40,71% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). CONSIDERAÇÕES FINAIS Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2025 está plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar do aumento nas despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas públicas. Luciano dos Santos Chefe de Departamento de Orçamento Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal