| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Institui a “Medalha Antônio Bartolomeu Barbosa” a ser conferida nas hipóteses em que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 8808 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br RESOLUÇÃO Nº 42/2025 Institui a “Medalha Antônio Bartolomeu Barbosa” a ser conferida nas hipóteses em que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e sua Mesa Diretora, no exercício de suas funções legais e regimentais, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo a honraria “Medalha Antônio Bartolomeu Barbosa”, homenagem a ser conferida a pessoas físicas ou jurídicas que no âmbito de sua atuação atendam aos requisitos estabelecidos nesta Resolução. Art. 2º Em cada sessão legislativa, a Mesa Diretora indicará até 3 (três) pessoas para recebimento da homenagem especial “Medalha Antônio Bartolomeu Barbosa”. Parágrafo único. Poderá ser indicada para recebimento da homenagem a pessoa que tenha atuação reconhecida em âmbito municipal, regional, estadual e/ou nacional: I – em defesa de minorias e pelo desenvolvimento de políticas e ações voltadas para a erradicação da pobreza e o combate à fome, à desigualdade e à vulnerabilidade social; II – pela proteção e preservação ambiental e desenvolvimento sustentável; III – desenvolvimento do desporto amador; IV – desenvolvimento, preservação e proteção da cultura e do patrimônio histórico; V – pela busca de políticas públicas voltadas para o planejamento, desenvolvimento urbano estruturado, inovação, aprimoramento e maior eficiência na administração pública; V – pelo combate ao analfabetismo e por melhorias e mais qualidade do sistema público de ensino; e VI – para ações de acolhimento e oferta de apoio social para crianças e adolescentes, idosos, enfermos e população carcerária. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Art. 3º A apreciação da proposta ocorrerá em reunião da Mesa Diretora, convocada especificamente para este fim com antecedência mínima de 10 (dez) dias, e a aprovação ocorrerá por maioria simples de votos, ratificada sob a forma de Portaria da Mesa. Parágrafo único. O membro da Mesa autor da indicação deverá apresentar aos demais membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da reunião, as razões e justificativas para concessão da homenagem ao indicado, observado o art. 2º desta Resolução. Art. 4º A entrega da “Medalha Antônio Bartolomeu Barbosa” ocorrerá em sessão solene, na forma estabelecida no Regimento Interno da Câmara. Parágrafo único. Em caráter excepcional, com prévia comunicação ao Plenário, poderá a homenagem ser outorgada em ato solene, em reunião específica, podendo ocorrer fora das dependências da Câmara. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 4 de dezembro de 2025. Wellington Sabino de Oliveira – Presidente Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente Márcio Alves Ferreira – Secretário AUTORIA: Wellington Sabino de Oliveira Vereador - PP