| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Declara insubsistente o ato de nomeação do candidato Gilson Alves Freitas, aprovado no Processo Seletivo regido pelo Edital PSS/CT nº 01/2025. |
| native_id | 8810 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 49, de 15.12.2025 Declara insubsistente o ato de nomeação do candidato Gilson Alves Freitas, aprovado no Processo Seletivo regido pelo Edital PSS/CT nº 01/2025. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 88, II, da Lei Orgânica, e art. 44, XXII, do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista o Processo Seletivo regido pelo Edital nº 01/2025, e, CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 47, de 04.12.2025 que nomeou o candidato Gilson Alves Freitas, inscrição nº 147, na vaga do cargo de Agente Administrativo Especialidade Contabilidade; CONSIDERANDO a publicação da nomeação e convocação do candidato para tomar posse divulgada no Diário Oficial de Minas Gerais na data de 08.12.2025, edição nº 4166 e também no Portal da Câmara; CONSIDERANDO que o candidato Gilson Alves Freitas, aprovado no Processo Seletivo, Edital PSS/CT nº 01/2025, para o cargo de Agente Administrativo – Especialidade Contabilidade, inscrição 147, protocolou em 12.12.2025 a desistência de sua nomeação, conforme protocolo nº 1421/2025. RESOLVE: Art. 1º Declarar insubsistente o ato de nomeação do candidato GILSON ALVES FREITAS, inscrição nº 147, para o cargo efetivo de Agente Administrativo Especialidade Contabilidade, em decorrência de sua manifestação de desistência da nomeação, conforme Protocolo nº 1421/2025, Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 15 de dezembro de 2025. Wellington Sabino de Oliveira Presidente