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norma nº 49/2025

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaDeclara insubsistente o ato de nomeação do candidato Gilson Alves Freitas, aprovado no Processo Seletivo regido pelo Edital PSS/CT nº 01/2025.
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PORTARIA Nº 49, de 15.12.2025
Declara insubsistente o ato de nomeação 
do candidato Gilson Alves Freitas, aprovado 
no Processo Seletivo regido pelo Edital 
PSS/CT nº 01/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas 
atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 88, II, da Lei Orgânica, e art. 
44, XXII, do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista o Processo Seletivo 
regido pelo Edital nº 01/2025, e,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 47, de 04.12.2025 que nomeou o
candidato Gilson Alves Freitas, inscrição nº 147, na vaga do cargo de Agente 
Administrativo Especialidade Contabilidade;
CONSIDERANDO a publicação da nomeação e convocação do candidato para 
tomar posse divulgada no Diário Oficial de Minas Gerais na data de 08.12.2025, 
edição nº 4166 e também no Portal da Câmara;
CONSIDERANDO que o candidato Gilson Alves Freitas, aprovado no 
Processo Seletivo, Edital PSS/CT nº 01/2025, para o cargo de Agente 
Administrativo – Especialidade Contabilidade, inscrição 147, protocolou em 
12.12.2025 a desistência de sua nomeação, conforme protocolo nº 1421/2025.
RESOLVE:
Art. 1º Declarar insubsistente o ato de nomeação do candidato GILSON ALVES 
FREITAS, inscrição nº 147, para o cargo efetivo de Agente Administrativo
Especialidade Contabilidade, em decorrência de sua manifestação de desistência da 
nomeação, conforme Protocolo nº 1421/2025, 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 15 de dezembro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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