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norma nº 6/2026

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-01-07
EmentaRegulamenta o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Ponte Nova, e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 06, de 07.01.2026
Regulamenta o uso do veículo oficial da 
Câmara Municipal de Ponte Nova, e dá 
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso das 
atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno; e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso adequado do 
veículo oficial pertencente à frota da Câmara Municipal, resguardando o interesse 
público, a legalidade e a economicidade;
CONSIDERANDO competir à Câmara Municipal de Ponte Nova o
controle da atuação administrativa e financeira;
CONSIDERANDO a unicidade do Poder Legislativo, a exigir a 
implementação de disciplina uniforme em temas concernentes à gestão 
patrimonial;
CONSIDERANDO a variedade de situações quanto à aquisição, locação
e uso de veículos no âmbito do Poder Legislativo, inclusive quanto à 
regulamentação do uso do veículo;
CONSIDERANDO a necessidade e conveniência de regras claras e 
transparentes no uso do patrimônio público por seus agentes;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria disciplina o uso do veículo oficial da Câmara 
Municipal de Ponte Nova.
Art. 2º O uso do veículo da Câmara destina-se exclusivamente ao 
atendimento das atividades institucionais, legislativas, administrativas, 
fiscalizatórias e de representação da Câmara:
I - por membros da Mesa Diretora, quando no exercício de atividades 
institucionais atinentes à Câmara, vinculadas ao respectivo cargo;
II - por Comissões Permanentes ou Temporárias, quando no desempenho 
de atividades institucionais relacionadas à sua competência;
III - por Vereadores, no ofício do mandato ou quando designados para 
representar oficialmente a Câmara ou suas Comissões, em eventos, reuniões, 
audiências públicas ou demais compromissos oficiais, bem como para 
deslocamentos até membros de órgãos e/ou entidades do Poder Executivo,
Legislativo ou Judiciário, de nível federal, estadual ou municipal, justificado o 
interesse público;
IV - por vereadores, servidores públicos ou prestadores de serviços, a 
qualquer título, da Câmara, quando no desempenho de serviços
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administrativos ou técnicos diretamente relacionados ao funcionamento e às 
atividades institucionais do Legislativo.
§ 1º O veículo oficial da Câmara somente poderá ser utilizado com 
autorização prévia da Presidência, mediante requisição formal, conforme modelo 
estabelecido no Anexo I desta Portaria.
§ 2º Fica vedado o uso do veículo oficial:
I - para fins particulares, sob qualquer justificativa, ainda que fora do 
horário de expediente;
Il - para o desempenho de atividades relacionadas à própria vereança, 
salvo o disposto no inciso III deste artigo.
Art. 3º Somente poderão conduzir o veículo oficial da Câmara, desde que 
devidamente autorizados:
I – vereadores;
II - servidores da Câmara;
III – motorista regularmente credenciado pela Câmara;
IV - prestadores de serviços, quando no desempenho de serviços 
administrativos ou técnicos diretamente relacionados ao funcionamento e às 
atividades institucionais do Legislativo.
Parágrafo único. Todo e qualquer condutor deverá possuir Carteira 
Nacional de Habilitação (CNH) dentro do seu prazo de validade, compatível com a 
categoria do veículo.
Art. 4º É de responsabilidade do condutor zelar pela preservação e 
conservação do veículo, bem como pela observância da legislação de trânsito, 
respondendo por eventuais danos, avarias, uso indevido e infrações de trânsito e 
administrativas, salvo nos casos em que se verificar a ausência de 
responsabilidade do agente público.
Parágrafo único. As infrações de trânsito decorrentes de ausência de 
condições de trafegabilidade do veículo, tais como a falta de documentos ou 
acessórios obrigatórios, importam responsabilidade do condutor, 
independentemente da responsabilização administrativa de outros agentes.
Art. 5º É vedado o transporte de terceiros no veículo, salvo:
I - agentes públicos de outros poderes e de quaisquer esferas de governo, 
exclusivamente quando a serviço do Município ou em atividades de apoio ou 
colaboração com a Câmara, devidamente indicados no documento de requisição 
do veículo;
II - pessoa atuando em colaboração com a Câmara, para cumprimento de 
diligência específica, devidamente indicada no documento de requisição do 
veículo;
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III – alunos regularmente inscritos na Escola do Legislativo, quando em 
atividades externas vinculadas a projetos, programas ou ações relacionadas às 
funções da Escola;
IV – pessoas que estejam participando de projetos, programas, 
comissões, comitês ou outras iniciativas institucionais promovidas ou apoiadas 
pela Câmara;
V – pessoa formalmente indicada pelo vereador, quando em atividades da 
própria vereança, devidamente relacionada e identificada no requerimento do 
veículo.
Art. 6º O abastecimento do veículo oficial somente será autorizado 
mediante apresentação de requisição formal, emitida pela Divisão Administrativa, 
conforme modelo constante no Anexo II desta Portaria, devidamente assinada 
pela autoridade competente.
§ 1º É vedado realizar abastecimento sem a requisição em mãos, sob 
pena de responsabilização dos envolvidos.
§ 2º A requisição de abastecimento deverá conter, obrigatoriamente:
I - o tipo de combustível;
II - a data da autorização;
III – o nome e o número de documento da pessoa autorizada a efetuar o 
abastecimento;
IV – a identificação do veículo (placa e modelo).
§ 3º De cada abastecimento deverá ser emitido o cupom fiscal, do qual 
constará:
I – o tipo de combustível;
II – a data e a hora de emissão;
III – a quantidade de combustível fornecida;
IV – a quilometragem do veículo;
V – o visto/assinatura do motorista.
§ 4º Caso haja a necessidade de reabastecimento durante o percurso 
intermunicipal autorizado, não sendo a hipótese de gasto decorrente de 
locomoção custeado por diária e estando o veículo em local distante do ponto de 
abastecimento contratado pela Câmara, as despesas de reabastecimento 
deverão ser custeadas pelo agente público e ressarcidas pela Câmara, mediante 
reembolso e apresentação dos documentos exigidos no § 3º deste artigo.
§ 5º Em caráter excepcional e na impossibilidade de abastecimento por 
meio contratual decorrente de circunstâncias administrativas momentâneas, 
poderá ser realizado o abastecimento do veículo pelo agente público, com 
reembolso das despesas pela Câmara, mediante apresentação dos documentos 
exigidos no § 3º deste artigo.
Art. 7º Conjuntamente com a nota fiscal de fechamento periódico, deverão 
ser encaminhadas pelo responsável pelo abastecimento, as cópias das 
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requisições emitidas pela Câmara e os cupons fiscais gerados de cada 
abastecimento, que serão entregues à Divisão Administrativa.
Art. 8º O Requisitante deverá, obrigatoriamente, estacionar o veículo em 
local que atenda aos requisitos de segurança e preservação do bem, inclusive,
em estacionamento adequado para tal finalidade, ficando o Requisitante 
integralmente responsável por quaisquer danos, avarias ou prejuízos causados ao 
veículo em decorrência de estacionamento realizado em desacordo com os 
padrões exigidos de segurança.
Parágrafo único. As despesas com estacionamento do veículo oficial 
serão reembolsadas pela Câmara Municipal mediante comprovação do efetivo 
pagamento, por meio da apresentação de recibo ou documento fiscal idôneo, em 
nome do estabelecimento prestador do serviço.
Art. 9º As despesas decorrentes de pedágios, quando verificadas durante 
o trajeto autorizado até o destino final, serão custeadas pela Câmara, 
antecipadamente ou mediante reembolso, a critério da administração, e desde
que comprovado o pagamento.
Art. 10. É obrigatória a manutenção do Diário de Bordo do veículo, 
regularmente preenchido, conforme modelo constante no Anexo III, devendo 
conter, no mínimo, a identificação da data da viagem, nome do condutor, destino, 
finalidade, horário de saída e de retorno, quilometragem inicial e final.
§ 1º É de responsabilidade do condutor preencher corretamente e 
integralmente o Diário de Bordo, de acordo com a ocorrência dos fatos, devendo 
proceder à anotação das paradas e interrupções do deslocamento quando 
superiores a 15 (quinze) minutos.
§ 2º As paradas e interrupções superiores a 15 (quinze) minutos, serão 
indicadas no formulário como início de nova viagem, com os dados pertinentes.
Art. 11. O motorista credenciado pela Câmara somente poderá ser 
acionado nas seguintes hipóteses:
I - quando o vereador ou servidor não possuir Carteira Nacional de 
Habilitação (CNH) válida;
II – quando, embora habilitado, o vereador ou servidor declarar não 
possuir condições técnicas ou psicológicas para conduzir o veículo com 
segurança, sujeita a prévia autorização da Presidência;
III – para a realização de viagens intermunicipais no exercício das 
atividades institucionais da Câmara.
§ 1º O acionamento do motorista deverá ser feito com antecedência 
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante solicitação formal e justificativa.
§ 2º Quando a viagem envolver o transporte aéreo, exigindo o 
deslocamento do agente público até o aeroporto de referência, a permanência do 
veículo em estacionamento na cidade onde se dará o embarque somente poderá 
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ocorrer quando, cumulativamente:
I - a data de retorno estiver prevista para período não superior a 2 (dois) 
dias;
II – não haja viagem intermunicipal agendada para ocorrer durante o 
período em que se dá o afastamento, tendo por destino cidade distante a mais de 
150 (cento e cinquenta) km da sede de Ponte Nova, conforme indicações oficiais.
§ 3º Não atendidas as condições do § 2º deste artigo, o veículo deverá 
retornar à sede da Câmara, realizando novo deslocamento para buscar os 
agentes públicos na data prevista na programação da viagem.
Art. 12. O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará o 
infrator às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da responsabilização 
civil ou penal, conforme o caso.
Art. 13. Sem prejuízo da fiscalização exercida pelas autoridades 
competentes, qualquer cidadão poderá comunicar o uso irregular de veículo oficial 
à Câmara, mediante canais próprios.
Parágrafo único. Recebida qualquer denúncia de uso irregular do veículo 
oficial, a Câmara promoverá a apuração dos fatos e adoção das medidas para 
ressarcimento de danos e punição do(s) responsável(is), se comprovado o dolo
ou culpa do agente condutor do veículo ou do agente público conduzido,
garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 14. O veículo oficial da Câmara deverá estar devidamente identificado 
como de “uso exclusivo a serviço do Poder Legislativo”, por meio de adesivo ou 
outro sinal fixo visível, que deverá permanecer afixada de forma clara durante 
todo o período de utilização do veículo em atividades oficiais.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 7 de janeiro de 2026.
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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ANEXO I
MODELO DE REQUISIÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL
REQUISIÇÃO Nº _________/______ 
À
Presidência da Câmara Municipal de Ponte Nova – MG
Eu, ____________________________________________________________ 
,cargo/função: __________________________________________________, 
venho, por meio deste, solicitar a disponibilização de veículo oficial desta Câmara, 
conforme as informações abaixo:
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
Data 
saída
Horário 
saída Destino Motivo previsão 
retorno
Acompanhante: [ ] sem acompanhante(s) [ ] Com Acompanhante(s)
Nome Cargo/Função
________________________________ ________________________
_______________________________ ________________________
_______________________________ ________________________
Ponte Nova – MG: ______/_______/________
Ass. Responsável: ____________________________________________
[ ] Deferido.
[ ] Indeferido: _______________________________________________
_________________________________________________________________
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ANEXO II
MODELO DE REQUISIÇÃO DE ABASTECIMENTO
Nº REQUISIÇÃO: __________/________ DATA: _____/______/________
REQUISITANTE: _________________________________________________
CARGO/FUNÇÃO: ________________________________________________
VEÍCULO: _________________________ PLACA: __________________
MARCA/MODELO: ________________________________________________
FINALIDADE DO DESLOCAMENTO: _________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
DADOS DO ABASTECIMENTO
DATA
HORÁRIO
QUANT.
LITROS
TIPO
COMBUST.
KM
ATUAL ASS. MOTORISTA
AUTORIZAÇÃO: __________________________________________________
SERVIDOR RESPONSÁVEL/CHEFIA IMEDIATA
NOME: _________________________________________________________
CARGO: ________________________________________________________
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Identificação do veículo: 
ANEXO III – MODELO DIÁRIO DE BORDO DO VEÍCULO OFICIAL
Placa: _______________ Fabricante/Marca/Modelo: ________________________________________________ Ano: __________
Identificação do motorista e da viagem:
DATA NOME HORÁRIO 
SAÍDA DESTINO HORÁRIO 
CHEGADA FINALIDADE
QUILOMETRAGEM (KM)
ASSINATURA
INICIAL FINAL
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Responsável pelo Controle: Cargo/Função: Período de Referência: _________
Ponte Nova – MG, ______/ _______/ _________

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