| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-01-07 |
| Ementa | Regulamenta o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Ponte Nova, e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 06, de 07.01.2026 Regulamenta o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Ponte Nova, e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno; e, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso adequado do veículo oficial pertencente à frota da Câmara Municipal, resguardando o interesse público, a legalidade e a economicidade; CONSIDERANDO competir à Câmara Municipal de Ponte Nova o controle da atuação administrativa e financeira; CONSIDERANDO a unicidade do Poder Legislativo, a exigir a implementação de disciplina uniforme em temas concernentes à gestão patrimonial; CONSIDERANDO a variedade de situações quanto à aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Legislativo, inclusive quanto à regulamentação do uso do veículo; CONSIDERANDO a necessidade e conveniência de regras claras e transparentes no uso do patrimônio público por seus agentes; RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria disciplina o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Ponte Nova. Art. 2º O uso do veículo da Câmara destina-se exclusivamente ao atendimento das atividades institucionais, legislativas, administrativas, fiscalizatórias e de representação da Câmara: I - por membros da Mesa Diretora, quando no exercício de atividades institucionais atinentes à Câmara, vinculadas ao respectivo cargo; II - por Comissões Permanentes ou Temporárias, quando no desempenho de atividades institucionais relacionadas à sua competência; III - por Vereadores, no ofício do mandato ou quando designados para representar oficialmente a Câmara ou suas Comissões, em eventos, reuniões, audiências públicas ou demais compromissos oficiais, bem como para deslocamentos até membros de órgãos e/ou entidades do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, de nível federal, estadual ou municipal, justificado o interesse público; IV - por vereadores, servidores públicos ou prestadores de serviços, a qualquer título, da Câmara, quando no desempenho de serviços Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br administrativos ou técnicos diretamente relacionados ao funcionamento e às atividades institucionais do Legislativo. § 1º O veículo oficial da Câmara somente poderá ser utilizado com autorização prévia da Presidência, mediante requisição formal, conforme modelo estabelecido no Anexo I desta Portaria. § 2º Fica vedado o uso do veículo oficial: I - para fins particulares, sob qualquer justificativa, ainda que fora do horário de expediente; Il - para o desempenho de atividades relacionadas à própria vereança, salvo o disposto no inciso III deste artigo. Art. 3º Somente poderão conduzir o veículo oficial da Câmara, desde que devidamente autorizados: I – vereadores; II - servidores da Câmara; III – motorista regularmente credenciado pela Câmara; IV - prestadores de serviços, quando no desempenho de serviços administrativos ou técnicos diretamente relacionados ao funcionamento e às atividades institucionais do Legislativo. Parágrafo único. Todo e qualquer condutor deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro do seu prazo de validade, compatível com a categoria do veículo. Art. 4º É de responsabilidade do condutor zelar pela preservação e conservação do veículo, bem como pela observância da legislação de trânsito, respondendo por eventuais danos, avarias, uso indevido e infrações de trânsito e administrativas, salvo nos casos em que se verificar a ausência de responsabilidade do agente público. Parágrafo único. As infrações de trânsito decorrentes de ausência de condições de trafegabilidade do veículo, tais como a falta de documentos ou acessórios obrigatórios, importam responsabilidade do condutor, independentemente da responsabilização administrativa de outros agentes. Art. 5º É vedado o transporte de terceiros no veículo, salvo: I - agentes públicos de outros poderes e de quaisquer esferas de governo, exclusivamente quando a serviço do Município ou em atividades de apoio ou colaboração com a Câmara, devidamente indicados no documento de requisição do veículo; II - pessoa atuando em colaboração com a Câmara, para cumprimento de diligência específica, devidamente indicada no documento de requisição do veículo; Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br III – alunos regularmente inscritos na Escola do Legislativo, quando em atividades externas vinculadas a projetos, programas ou ações relacionadas às funções da Escola; IV – pessoas que estejam participando de projetos, programas, comissões, comitês ou outras iniciativas institucionais promovidas ou apoiadas pela Câmara; V – pessoa formalmente indicada pelo vereador, quando em atividades da própria vereança, devidamente relacionada e identificada no requerimento do veículo. Art. 6º O abastecimento do veículo oficial somente será autorizado mediante apresentação de requisição formal, emitida pela Divisão Administrativa, conforme modelo constante no Anexo II desta Portaria, devidamente assinada pela autoridade competente. § 1º É vedado realizar abastecimento sem a requisição em mãos, sob pena de responsabilização dos envolvidos. § 2º A requisição de abastecimento deverá conter, obrigatoriamente: I - o tipo de combustível; II - a data da autorização; III – o nome e o número de documento da pessoa autorizada a efetuar o abastecimento; IV – a identificação do veículo (placa e modelo). § 3º De cada abastecimento deverá ser emitido o cupom fiscal, do qual constará: I – o tipo de combustível; II – a data e a hora de emissão; III – a quantidade de combustível fornecida; IV – a quilometragem do veículo; V – o visto/assinatura do motorista. § 4º Caso haja a necessidade de reabastecimento durante o percurso intermunicipal autorizado, não sendo a hipótese de gasto decorrente de locomoção custeado por diária e estando o veículo em local distante do ponto de abastecimento contratado pela Câmara, as despesas de reabastecimento deverão ser custeadas pelo agente público e ressarcidas pela Câmara, mediante reembolso e apresentação dos documentos exigidos no § 3º deste artigo. § 5º Em caráter excepcional e na impossibilidade de abastecimento por meio contratual decorrente de circunstâncias administrativas momentâneas, poderá ser realizado o abastecimento do veículo pelo agente público, com reembolso das despesas pela Câmara, mediante apresentação dos documentos exigidos no § 3º deste artigo. Art. 7º Conjuntamente com a nota fiscal de fechamento periódico, deverão ser encaminhadas pelo responsável pelo abastecimento, as cópias das Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br requisições emitidas pela Câmara e os cupons fiscais gerados de cada abastecimento, que serão entregues à Divisão Administrativa. Art. 8º O Requisitante deverá, obrigatoriamente, estacionar o veículo em local que atenda aos requisitos de segurança e preservação do bem, inclusive, em estacionamento adequado para tal finalidade, ficando o Requisitante integralmente responsável por quaisquer danos, avarias ou prejuízos causados ao veículo em decorrência de estacionamento realizado em desacordo com os padrões exigidos de segurança. Parágrafo único. As despesas com estacionamento do veículo oficial serão reembolsadas pela Câmara Municipal mediante comprovação do efetivo pagamento, por meio da apresentação de recibo ou documento fiscal idôneo, em nome do estabelecimento prestador do serviço. Art. 9º As despesas decorrentes de pedágios, quando verificadas durante o trajeto autorizado até o destino final, serão custeadas pela Câmara, antecipadamente ou mediante reembolso, a critério da administração, e desde que comprovado o pagamento. Art. 10. É obrigatória a manutenção do Diário de Bordo do veículo, regularmente preenchido, conforme modelo constante no Anexo III, devendo conter, no mínimo, a identificação da data da viagem, nome do condutor, destino, finalidade, horário de saída e de retorno, quilometragem inicial e final. § 1º É de responsabilidade do condutor preencher corretamente e integralmente o Diário de Bordo, de acordo com a ocorrência dos fatos, devendo proceder à anotação das paradas e interrupções do deslocamento quando superiores a 15 (quinze) minutos. § 2º As paradas e interrupções superiores a 15 (quinze) minutos, serão indicadas no formulário como início de nova viagem, com os dados pertinentes. Art. 11. O motorista credenciado pela Câmara somente poderá ser acionado nas seguintes hipóteses: I - quando o vereador ou servidor não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida; II – quando, embora habilitado, o vereador ou servidor declarar não possuir condições técnicas ou psicológicas para conduzir o veículo com segurança, sujeita a prévia autorização da Presidência; III – para a realização de viagens intermunicipais no exercício das atividades institucionais da Câmara. § 1º O acionamento do motorista deverá ser feito com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante solicitação formal e justificativa. § 2º Quando a viagem envolver o transporte aéreo, exigindo o deslocamento do agente público até o aeroporto de referência, a permanência do veículo em estacionamento na cidade onde se dará o embarque somente poderá Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br ocorrer quando, cumulativamente: I - a data de retorno estiver prevista para período não superior a 2 (dois) dias; II – não haja viagem intermunicipal agendada para ocorrer durante o período em que se dá o afastamento, tendo por destino cidade distante a mais de 150 (cento e cinquenta) km da sede de Ponte Nova, conforme indicações oficiais. § 3º Não atendidas as condições do § 2º deste artigo, o veículo deverá retornar à sede da Câmara, realizando novo deslocamento para buscar os agentes públicos na data prevista na programação da viagem. Art. 12. O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil ou penal, conforme o caso. Art. 13. Sem prejuízo da fiscalização exercida pelas autoridades competentes, qualquer cidadão poderá comunicar o uso irregular de veículo oficial à Câmara, mediante canais próprios. Parágrafo único. Recebida qualquer denúncia de uso irregular do veículo oficial, a Câmara promoverá a apuração dos fatos e adoção das medidas para ressarcimento de danos e punição do(s) responsável(is), se comprovado o dolo ou culpa do agente condutor do veículo ou do agente público conduzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. Art. 14. O veículo oficial da Câmara deverá estar devidamente identificado como de “uso exclusivo a serviço do Poder Legislativo”, por meio de adesivo ou outro sinal fixo visível, que deverá permanecer afixada de forma clara durante todo o período de utilização do veículo em atividades oficiais. Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 7 de janeiro de 2026. MESA DIRETORA Wellington Sabino de Oliveira – Presidente Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente Márcio Alves Ferreira – Secretário Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br ANEXO I MODELO DE REQUISIÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL REQUISIÇÃO Nº _________/______ À Presidência da Câmara Municipal de Ponte Nova – MG Eu, ____________________________________________________________ ,cargo/função: __________________________________________________, venho, por meio deste, solicitar a disponibilização de veículo oficial desta Câmara, conforme as informações abaixo: _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ Data saída Horário saída Destino Motivo previsão retorno Acompanhante: [ ] sem acompanhante(s) [ ] Com Acompanhante(s) Nome Cargo/Função ________________________________ ________________________ _______________________________ ________________________ _______________________________ ________________________ Ponte Nova – MG: ______/_______/________ Ass. Responsável: ____________________________________________ [ ] Deferido. [ ] Indeferido: _______________________________________________ _________________________________________________________________ Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br ANEXO II MODELO DE REQUISIÇÃO DE ABASTECIMENTO Nº REQUISIÇÃO: __________/________ DATA: _____/______/________ REQUISITANTE: _________________________________________________ CARGO/FUNÇÃO: ________________________________________________ VEÍCULO: _________________________ PLACA: __________________ MARCA/MODELO: ________________________________________________ FINALIDADE DO DESLOCAMENTO: _________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ DADOS DO ABASTECIMENTO DATA HORÁRIO QUANT. LITROS TIPO COMBUST. KM ATUAL ASS. MOTORISTA AUTORIZAÇÃO: __________________________________________________ SERVIDOR RESPONSÁVEL/CHEFIA IMEDIATA NOME: _________________________________________________________ CARGO: ________________________________________________________ Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Identificação do veículo: ANEXO III – MODELO DIÁRIO DE BORDO DO VEÍCULO OFICIAL Placa: _______________ Fabricante/Marca/Modelo: ________________________________________________ Ano: __________ Identificação do motorista e da viagem: DATA NOME HORÁRIO SAÍDA DESTINO HORÁRIO CHEGADA FINALIDADE QUILOMETRAGEM (KM) ASSINATURA INICIAL FINAL Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Responsável pelo Controle: Cargo/Função: Período de Referência: _________ Ponte Nova – MG, ______/ _______/ _________