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norma nº 3/2026

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-01-05
EmentaRegulamenta a concessão do auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 4.899/2025.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 03, de 05.01.2026
Regulamenta a concessão do auxílio￾alimentação no âmbito da Câmara 
Municipal de Ponte Nova, nos termos da 
Lei Complementar Municipal nº
4.899/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 
4.899/2025, que institui o benefício auxílio-alimentação no âmbito da Câmara 
Municipal de Ponte Nova;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos 
administrativos para operacionalização do benefício,
RESOLVE:
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Ponte 
Nova, a concessão do auxílio-alimentação instituído pela Lei Complementar nº
4.899/2025 observado o caráter indenizatório do benefício e as condições nela 
estabelecidas.
Art. 2º Farão jus ao auxílio-alimentação os agentes públicos da Câmara 
Municipal de Ponte Nova que atendam aos requisitos previstos na Lei 
Complementar Municipal nº 4.899/2025, observadas as hipóteses de vedação, 
suspensão ou proporcionalidade ali previstas.
Art. 3º O auxílio-alimentação será concedido no valor mensal fixado em 
lei, pago em pecúnia juntamente com os vencimentos, podendo ser efetuado 
mediante crédito próprio, de forma a atender as peculiaridades contábeis.
Art. 4º Para fazer jus ao recebimento o Agente Público deverá protocolar 
requerimento administrativo, requisitando o pagamento, com vigência a partir da 
data de sua apresentação e terá validade ao longo de toda a legislatura.
Parágrafo único: O não protocolo do requerimento importa na renúncia ao 
direito do benefício, sem direito a pagamento de parcelas pretéritas. 
Art. 5º Para fins de pagamento do benefício, considera-se também falta 
injustificada as ausências, totais ou parciais, não previamente autorizadas, 
independentemente de saldo de banco de horas; 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 6º Compete à Divisão Administrativa a verificação do cumprimento 
dos requisitos legais, bem como o controle das hipóteses de suspensão, 
desconto ou cessação do benefício, nos termos da legislação vigente. 
Art. 7º O auxílio-alimentação não se incorporará aos vencimentos ou à 
remuneração do agente público, não constituirá base de cálculo para qualquer 
vantagem, nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária do servidor, nos 
termos da Lei Complementar Municipal nº 4.899/2025.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. Para o mês de janeiro de 2026 o requerimento 
administrativo apresentado até o dia 10.01.2026 e produzirá efeitos retroativos a 
05.01.2026. 
Ponte Nova – MG, 5 de janeiro de 20226.
(Nota: Erro material. Leia-se: “2026”)
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
À Câmara Municipal de Ponte Nova – MG Setor de Setor de Pagamento
Assunto: Requerimento de concessão de auxílio-alimentação
Eu, ___________________________________________________________,
matrícula funcional nº ____________, ocupante do cargo/função de 
________________________________________, Portador(a) da Cédula de 
Identidade nº __________________CPF nº ______________________, venho, 
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei 
Complementar nº 4.899/2025 e na Portaria nº 03/2026, REQUERER a concessão
do benefício de auxílio-alimentação.
Requeiro, por fim, que o presente pedido seja encaminhado ao Setor de 
Pagamento, para fins de inclusão do benefício na folha, observadas as 
disposições legais e regulamentares.
Termos em que, 
Pede deferimento.
Ponte Nova – MG, ____/____/_____
_____________________________________
Assinatura

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