| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-01-05 |
| Ementa | Regulamenta a concessão do auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 4.899/2025. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 03, de 05.01.2026 Regulamenta a concessão do auxílioalimentação no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 4.899/2025. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 4.899/2025, que institui o benefício auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos para operacionalização do benefício, RESOLVE: Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, a concessão do auxílio-alimentação instituído pela Lei Complementar nº 4.899/2025 observado o caráter indenizatório do benefício e as condições nela estabelecidas. Art. 2º Farão jus ao auxílio-alimentação os agentes públicos da Câmara Municipal de Ponte Nova que atendam aos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 4.899/2025, observadas as hipóteses de vedação, suspensão ou proporcionalidade ali previstas. Art. 3º O auxílio-alimentação será concedido no valor mensal fixado em lei, pago em pecúnia juntamente com os vencimentos, podendo ser efetuado mediante crédito próprio, de forma a atender as peculiaridades contábeis. Art. 4º Para fazer jus ao recebimento o Agente Público deverá protocolar requerimento administrativo, requisitando o pagamento, com vigência a partir da data de sua apresentação e terá validade ao longo de toda a legislatura. Parágrafo único: O não protocolo do requerimento importa na renúncia ao direito do benefício, sem direito a pagamento de parcelas pretéritas. Art. 5º Para fins de pagamento do benefício, considera-se também falta injustificada as ausências, totais ou parciais, não previamente autorizadas, independentemente de saldo de banco de horas; Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Art. 6º Compete à Divisão Administrativa a verificação do cumprimento dos requisitos legais, bem como o controle das hipóteses de suspensão, desconto ou cessação do benefício, nos termos da legislação vigente. Art. 7º O auxílio-alimentação não se incorporará aos vencimentos ou à remuneração do agente público, não constituirá base de cálculo para qualquer vantagem, nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária do servidor, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 4.899/2025. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na forma da legislação aplicável. Parágrafo único. Para o mês de janeiro de 2026 o requerimento administrativo apresentado até o dia 10.01.2026 e produzirá efeitos retroativos a 05.01.2026. Ponte Nova – MG, 5 de janeiro de 20226. (Nota: Erro material. Leia-se: “2026”) Wellington Sabino de Oliveira Presidente Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br ANEXO I MODELO DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO À Câmara Municipal de Ponte Nova – MG Setor de Setor de Pagamento Assunto: Requerimento de concessão de auxílio-alimentação Eu, ___________________________________________________________, matrícula funcional nº ____________, ocupante do cargo/função de ________________________________________, Portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________CPF nº ______________________, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei Complementar nº 4.899/2025 e na Portaria nº 03/2026, REQUERER a concessão do benefício de auxílio-alimentação. Requeiro, por fim, que o presente pedido seja encaminhado ao Setor de Pagamento, para fins de inclusão do benefício na folha, observadas as disposições legais e regulamentares. Termos em que, Pede deferimento. Ponte Nova – MG, ____/____/_____ _____________________________________ Assinatura