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norma nº 5/2026

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-01-06
EmentaFixa as metas mensais de desembolso para o exercício vigente.
native_id8820

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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PORTARIA Nº 05, de 06.01.2026
Fixa as metas mensais de desembolso para 
o exercício vigente.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no art. 8º da Lei 
Complementar 101/2000, e no art. 5º, XV, da Instrução Normativa Nº 08/2003 do 
TCE-MG,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar as metas mensais de desembolso do Poder Legislativo para o 
exercício de 2026, conforme valores a seguir:
REFERÊNCIA VALOR (R$)
JANEIRO 875.000,00
FEVEREIRO 875.000,00
MARÇO 875.000,00
ABRIL 875.000,00
MAIO 875.000,00
JUNHO 875.000,00
JULHO 875.000,00
AGOSTO 875.000,00
SETEMBRO 875.000,00
OUTUBRO 875.000,00
NOVEMBRO 875.000,00
DEZEMBRO 875.000,00
TOTAL 10.500.000,00
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova – MG, 06 de janeiro de 2026.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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