| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-01-06 |
| Ementa | Fixa as metas mensais de desembolso para o exercício vigente. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 05, de 06.01.2026 Fixa as metas mensais de desembolso para o exercício vigente. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar 101/2000, e no art. 5º, XV, da Instrução Normativa Nº 08/2003 do TCE-MG, RESOLVE: Art. 1º Fixar as metas mensais de desembolso do Poder Legislativo para o exercício de 2026, conforme valores a seguir: REFERÊNCIA VALOR (R$) JANEIRO 875.000,00 FEVEREIRO 875.000,00 MARÇO 875.000,00 ABRIL 875.000,00 MAIO 875.000,00 JUNHO 875.000,00 JULHO 875.000,00 AGOSTO 875.000,00 SETEMBRO 875.000,00 OUTUBRO 875.000,00 NOVEMBRO 875.000,00 DEZEMBRO 875.000,00 TOTAL 10.500.000,00 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 06 de janeiro de 2026. Wellington Sabino de Oliveira Presidente