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norma nº 7/2026

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-01-08
EmentaDispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio) ao servidor Jairo de Souza Ezequiel.
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PORTARIA Nº 07, de 08.01.2026
Dispõe sobre a concessão de adicional 
por tempo de serviço (quinquênio) ao 
servidor Jairo de Souza Ezequiel.
(Revogada pelo art. 3º da Portaria nº 23, de 14.05.2026)
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e,
CONSIDERANDO o fim da vigência da Lei complementar Federal nº 173, 
de 27.05.2020 que vedou, a partir de sua vigência até a data de 31 de dezembro 
de 2021, contar tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor e consoante 
o art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, em que foi 
juntado contagem de tempo de serviço prestado junto ao DMAES – Departamento 
Municipal de Água, Esgoto e Saneamento;
RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer o direito ao recebimento de quinquênio ao 
servidor JAIRO DE SOUZA EZEQUIEL, devido a partir da competência de janeiro
de 2026, nos termos do art. 73, caput e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 
1.522, de 20.06.1990, referente ao período aquisitivo de 18.07.2017 a 17.07.2018 
(DMAES) e de 01.01.2022 a 31.12.2025 junto à Câmara Municipal de Ponte 
Nova, considerada a suspensão no período de 25.10.2021 a 31.12.2021
determinada pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27.05.2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 8 de janeiro de 2026.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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