| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-01-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio) ao servidor Jairo de Souza Ezequiel. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 07, de 08.01.2026 Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio) ao servidor Jairo de Souza Ezequiel. (Revogada pelo art. 3º da Portaria nº 23, de 14.05.2026) O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, CONSIDERANDO o fim da vigência da Lei complementar Federal nº 173, de 27.05.2020 que vedou, a partir de sua vigência até a data de 31 de dezembro de 2021, contar tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios; CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor e consoante o art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, em que foi juntado contagem de tempo de serviço prestado junto ao DMAES – Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer o direito ao recebimento de quinquênio ao servidor JAIRO DE SOUZA EZEQUIEL, devido a partir da competência de janeiro de 2026, nos termos do art. 73, caput e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, referente ao período aquisitivo de 18.07.2017 a 17.07.2018 (DMAES) e de 01.01.2022 a 31.12.2025 junto à Câmara Municipal de Ponte Nova, considerada a suspensão no período de 25.10.2021 a 31.12.2021 determinada pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27.05.2020. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 8 de janeiro de 2026. Wellington Sabino de Oliveira Presidente