| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) aos servidores da Câmara Municipal de Ponte Nova e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 10, de 16.01.2026 Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) aos servidores da Câmara Municipal de Ponte Nova e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, CONSIDERANDO o disposto no art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 1990, que assegura aos servidores públicos municipais o Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 5% (cinco por cento) para cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público; CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, suspendeu, no período de sua vigência, a contagem de tempo de serviço para fins de concessão de vantagens funcionais, inclusive adicionais por tempo de serviço; CONSIDERANDO que a referida Lei Complementar nº 173/2020 não eliminou o direito ao adicional por tempo de serviço, mas apenas suspendeu, durante o período de sua vigência, a produção de efeitos financeiros e a fruição econômica das vantagens funcionais; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 226, de 2026, revogou expressamente a suspensão determinada na Lei Complementar Federal nº 173/2020, restabelecendo a possibilidade de concessão das vantagens funcionais previstas na legislação local; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 226, de 2026, revogou a vedação ao cômputo do tempo de serviço prestado durante o período da pandemia da COVID-19, restabelecendo a possibilidade de contagem desse lapso temporal para fins de concessão de adicionais e demais vantagens funcionais; CONSIDERANDO a necessidade de formalização administrativa da concessão do adicional por tempo de serviço aos servidores que implementaram os requisitos legais, incluindo o período de 28.05.2020 a 31.12.2021; RESOLVE: Art. 1º Fica reconhecido, para todos os fins de direito, aos servidores abaixo relacionados, da Câmara Municipal de Ponte Nova, o direito à percepção do Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio, correspondente a 5% (cinco por cento) para cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br público, na forma do art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990, incluindo o período de 28.05.2020 a 31.12.2021. Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 1º desta Portaria, os períodos aquisitivos do adicional para tempo de serviço, de que trata o art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 1.522 de 20.6.1990, ficam assim estabelecidos: I – Paulo Gomes Coelho, de 12.2010 a 06.2022; II – Rodrigo Magela Pereira, de 07.2017 a 06.2023; III – Cássia Niquini Siqueira Vieira Chaves, de 06.2017 a 08.2022; IV – Geone Assis de Andrade, de 07.2019 a 06.2024; V- Larissa Lima Fonseca, de 07.2019 a 06.2024; VI – Lucas Diniz Silva, de 07.2019 a 06.2024; VII – Matheus Dias Pires, de 07.2019 a 06.2024; VIII – Maria Aparecida Lima, de 08.2019 a 08.2024; IX – Claudio Antônio de Souza Coura, de 12.2016 a 12.2021; X – Claudiomiro Herneck Pires, de 07.2018 a 07.2023; XI – Edinei dos Santos, de 09.2015 a 08.2020 e 09.2020 a 08.2025; XII – Maria Juliana de Freitas Gomes, de 12.2017 a 12.2022; XIII – Bruno Siqueira Andrade, de 07.2019 a 06.2024; XIV – Jairo de Souza Ezequiel, de 07.2017 a 10.2025; XV - Kamila Monteiro Magalhães, de 01.2021 a 01.2026. Art. 3º O setor competente providenciará a inclusão em folha de pagamento dos adicionais reconhecidos nesta portaria. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 16 de janeiro de 2026. Wellington Sabino de Oliveira Presidente