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norma nº 10/2026

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-01-16
EmentaDispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) aos servidores da Câmara Municipal de Ponte Nova e dá outras providências.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 10, de 16.01.2026
Dispõe sobre a concessão de Adicional 
por Tempo de Serviço (Quinquênio) aos 
servidores da Câmara Municipal de Ponte 
Nova e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 73 da Lei Complementar Municipal 
nº 1.522, de 1990, que assegura aos servidores públicos municipais o Adicional 
por Tempo de Serviço, correspondente a 5% (cinco por cento) para cada período 
de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de 
maio de 2020, suspendeu, no período de sua vigência, a contagem de tempo de 
serviço para fins de concessão de vantagens funcionais, inclusive adicionais por 
tempo de serviço;
CONSIDERANDO que a referida Lei Complementar nº 173/2020 não 
eliminou o direito ao adicional por tempo de serviço, mas apenas suspendeu, 
durante o período de sua vigência, a produção de efeitos financeiros e a fruição
econômica das vantagens funcionais;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 226, de 2026, revogou 
expressamente a suspensão determinada na Lei Complementar Federal nº 
173/2020, restabelecendo a possibilidade de concessão das vantagens funcionais 
previstas na legislação local;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 226, de 2026, revogou a vedação 
ao cômputo do tempo de serviço prestado durante o período da pandemia da 
COVID-19, restabelecendo a possibilidade de contagem desse lapso temporal 
para fins de concessão de adicionais e demais vantagens funcionais;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização administrativa da 
concessão do adicional por tempo de serviço aos servidores que implementaram 
os requisitos legais, incluindo o período de 28.05.2020 a 31.12.2021;
RESOLVE:
Art. 1º Fica reconhecido, para todos os fins de direito, aos servidores 
abaixo relacionados, da Câmara Municipal de Ponte Nova, o direito à percepção 
do Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênio, correspondente a 5% (cinco por 
cento) para cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço 
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31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
público, na forma do art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990, 
incluindo o período de 28.05.2020 a 31.12.2021.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 1º desta Portaria, os períodos 
aquisitivos do adicional para tempo de serviço, de que trata o art. 73 da Lei 
Complementar Municipal nº 1.522 de 20.6.1990, ficam assim estabelecidos: 
I – Paulo Gomes Coelho, de 12.2010 a 06.2022;
II – Rodrigo Magela Pereira, de 07.2017 a 06.2023;
III – Cássia Niquini Siqueira Vieira Chaves, de 06.2017 a 08.2022;
IV – Geone Assis de Andrade, de 07.2019 a 06.2024;
V- Larissa Lima Fonseca, de 07.2019 a 06.2024;
VI – Lucas Diniz Silva, de 07.2019 a 06.2024;
VII – Matheus Dias Pires, de 07.2019 a 06.2024;
VIII – Maria Aparecida Lima, de 08.2019 a 08.2024;
IX – Claudio Antônio de Souza Coura, de 12.2016 a 12.2021;
X – Claudiomiro Herneck Pires, de 07.2018 a 07.2023;
XI – Edinei dos Santos, de 09.2015 a 08.2020 e 09.2020 a 08.2025;
XII – Maria Juliana de Freitas Gomes, de 12.2017 a 12.2022;
XIII – Bruno Siqueira Andrade, de 07.2019 a 06.2024;
XIV – Jairo de Souza Ezequiel, de 07.2017 a 10.2025;
XV - Kamila Monteiro Magalhães, de 01.2021 a 01.2026.
Art. 3º O setor competente providenciará a inclusão em folha de 
pagamento dos adicionais reconhecidos nesta portaria.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 16 de janeiro de 2026.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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