| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4894 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, a Lei Complementar nº 3.234/2008 e a Lei Complementar nº 3.445/2010, para dispor sobre zonas de urbanização específica. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.894, DE 19/12/2025 Altera a Lei Complementar nº 4.029/2016 e a Lei Complementar nº 3.445/2010, para dispor sobre zonas de urbanização específica. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, seu Presidente, nos termos do art. 110, § 7º, II, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal: Art. 1º O art. 79, da Lei Complementar Municipal nº 4.029, de 14.03.2016, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 79. ........................................................................................... Parágrafo único. A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo disciplinará as zonas urbanas, de expansão urbana e de urbanização específica do Município de Ponte Nova. Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 3.445, de 16.06.2010, passa a vigorar acrescida do art. 25-A, com a seguinte redação: Art. 25-A O Município poderá instituir, mediante lei própria, zonas de urbanização específica (ZUE). § 1º A criação de zona de urbanização específica que decorra da transformação de área situada em zona rural deverá ser precedida de alteração do perímetro urbano, observadas as exigências previstas no art. 42-B da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e nas demais normas aplicáveis. § 2º A proposta de instituição de ZUE deverá ser acompanhada de estudo técnico detalhado, contendo: I - diagnóstico urbanístico, ambiental e socioeconômico da área; II - justificativa da instituição, considerando as características e funções da área; III – a viabilidade ambiental, urbanística e social da instituição, incluindo aspectos viários, de drenagem, de saneamento e de mobilidade, avaliando, notadamente, o impacto nos equipamentos públicos existentes e/ou projetados, a capacidade de atendimento pelos serviços públicos e os custos necessários para implantação de eventual plano de infraestrutura; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 IV – indicação dos usos permitidos e parâmetros urbanísticos específicos de parcelamento e ocupação do solo. § 3º O estudo previsto no § 2º não exclui outros estudos, projetos e/ou licenças exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal que se mostrarem necessários, conforme o caso. § 4º A proposta deverá ser submetida à audiência pública e demonstrar compatibilidade com as diretrizes e exigências previstas no Plano Diretor e demais legislações urbanísticas aplicáveis. § 5º Na hipótese de criação de zona de urbanização específica destinada à regularização de núcleos urbanos informais consolidados, observar-se-ão as disposições legais relativas à regularização fundiária. § 6º Na hipótese de instituição de ZUE para implementação de empreendimento privado, caberá ao empreendedor arcar com os investimentos necessários à implantação da infraestrutura urbana, incluindo redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, energia elétrica, iluminação pública, vias de circulação e demais equipamentos exigidos pelo Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º (vetado). Ponte Nova - MG, 19 de dezembro de 2025. Wellington Sabino de Oliveira Presidente da Câmara - Autor(es): Executivo / PLS nº 4.128, de 26.08.2025. - Publicada em: 26.12.2025