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norma nº 12/2026

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaDeclara insubsistente o ato de nomeação do candidato Diego de Oliveira Quinto, aprovado no Processo Seletivo regido pelo Edital PSS/CT nº 01/2025.
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PORTARIA N° 12, de 02.02.2026
Declara insubsistente o ato de nomeação 
do candidato Diego de Oliveira Quinto,
aprovado no Processo Seletivo regido pelo
Edital PSS/CT nº 01/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas 
atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 88, II, da Lei Orgânica, e art. 
44, XXII, do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista o Processo Seletivo 
regido pelo Edital nº 01/2025, e,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 4, de 05.01.2026 que nomeou o
candidato Diego de Oliveira Quinto, inscrição nº 174, na vaga do cargo de Agente 
Administrativo Especialidade Contabilidade;
CONSIDERANDO a publicação da nomeação e convocação do candidato 
para tomar posse divulgada no Diário Oficial do Municípios Mineiros na data de 
07.01.2026, edição nº 4.186 e também no Portal da Câmara;
CONSIDERANDO que o candidato Diego de Oliveira Quinto, aprovado no 
Processo Seletivo, Edital PSS/CT nº 01/2025, para o cargo de Agente 
Administrativo – Especialidade Contabilidade, inscrição 174, protocolou em 
02.02.202 a desistência de sua nomeação, conforme protocolo nº 75/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Declarar insubsistente o ato de nomeação do candidato Diego de 
Oliveira Quinto, inscrição nº 174, para o cargo efetivo de Agente Administrativo 
Especialidade Contabilidade, em decorrência de sua manifestação de desistência 
da nomeação, conforme Protocolo nº 75/2026, 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 2 de fevereiro de 2026.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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