| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2026 |
| Date | 2026-02-02 |
| Ementa | Institui Comissão Especial para acompanhamento e fiscalização do serviço de transporte público coletivo de passageiros. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 14, de 02.02.2026 Institui Comissão Especial para acompanhamento e fiscalização do serviço de transporte público coletivo de passageiros. A Mesa Diretora da Câmara, com fundamento no disposto nos artigos 79 e 80, do Regimento Interno e considerando, - o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Ponte Nova e a empresa São Jorge Auto Ônibus Ltda., no dia 12.11.2025, para a prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros; - a necessidade de acompanhamento contínuo da execução do contrato, a fim de assegurar o cumprimento regular das obrigações pactuadas e a prestação de serviços de transporte em padrões adequados de qualidade; - que a instituição da comissão especial visa garantir a possibilidade de dedicação exclusiva ao tema, permitindo a obtenção de informações específicas e mais detalhadas; - a função institucional do Poder Legislativo de zelar pelos interesses do Município e da população, mediante acompanhamento e fiscalização dos serviços públicos; RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Especial destinada a realizar a análise, o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento do contrato de concessão onerosa do serviço de transporte público coletivo de passageiros do Município de Ponte Nova. Art. 2º Para compor a Comissão Especial ficam designados os vereadores: I - Carlos Pinto da Paixão – AVANTE; II - Márcio Alves Ferreira – PDT; III - Wagner Luiz Tavares Gomides – PV. Art. 3º A Comissão deverá concluir seus trabalhos até 30 (trinta) de setembro de 2026, podendo ser prorrogado a critério da Mesa. Art. 4º A Comissão Especial, sem prejuízo da competência conferida a outros órgãos e instituições, bem como às comissões permanentes da Câmara, poderá requisitar informações, promover audiências, realizar diligências, sugerir Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br ações e medidas, receber denúncias e reclamações, além de acompanhar a execução dos serviços. Parágrafo único. As assessorias e divisões prestarão à Comissão os apoios técnicos e administrativos necessários ao desempenho de suas funções. Art. 5º A Comissão Especial deverá apresentar relatórios periódicos das apurações, os quais deverão ser lidos em plenário. Parágrafo único. Ao final do prazo, a Comissão elaborará relatório final, ao qual se dará ampla publicidade, indicando as ações que entender pertinentes. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 2 de fevereiro de 2026. MESA DIRETORA Wellington Sabino de Oliveira Presidente Fabiano Souza da Cruz Vice-Presidente Márcio Alves Ferreira Secretário