br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 14/2026

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaInstitui Comissão Especial para acompanhamento e fiscalização do serviço de transporte público coletivo de passageiros.
native_id8850

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 14, de 02.02.2026
Institui Comissão Especial para 
acompanhamento e fiscalização do
serviço de transporte público coletivo de 
passageiros.
A Mesa Diretora da Câmara, com fundamento no disposto nos artigos 79 
e 80, do Regimento Interno e considerando,
- o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Ponte Nova e a 
empresa São Jorge Auto Ônibus Ltda., no dia 12.11.2025, para a prestação dos 
serviços de transporte público coletivo de passageiros;
- a necessidade de acompanhamento contínuo da execução do contrato, 
a fim de assegurar o cumprimento regular das obrigações pactuadas e a 
prestação de serviços de transporte em padrões adequados de qualidade;
- que a instituição da comissão especial visa garantir a possibilidade de 
dedicação exclusiva ao tema, permitindo a obtenção de informações específicas e
mais detalhadas;
- a função institucional do Poder Legislativo de zelar pelos interesses do 
Município e da população, mediante acompanhamento e fiscalização dos serviços 
públicos;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Especial destinada a realizar a análise, o
acompanhamento e a fiscalização do cumprimento do contrato de concessão 
onerosa do serviço de transporte público coletivo de passageiros do Município de 
Ponte Nova.
Art. 2º Para compor a Comissão Especial ficam designados os 
vereadores: 
I - Carlos Pinto da Paixão – AVANTE;
II - Márcio Alves Ferreira – PDT;
III - Wagner Luiz Tavares Gomides – PV. 
Art. 3º A Comissão deverá concluir seus trabalhos até 30 (trinta) de 
setembro de 2026, podendo ser prorrogado a critério da Mesa.
Art. 4º A Comissão Especial, sem prejuízo da competência conferida a 
outros órgãos e instituições, bem como às comissões permanentes da Câmara, 
poderá requisitar informações, promover audiências, realizar diligências, sugerir
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
ações e medidas, receber denúncias e reclamações, além de acompanhar a
execução dos serviços.
Parágrafo único. As assessorias e divisões prestarão à Comissão os 
apoios técnicos e administrativos necessários ao desempenho de suas funções.
Art. 5º A Comissão Especial deverá apresentar relatórios periódicos das 
apurações, os quais deverão ser lidos em plenário. 
Parágrafo único. Ao final do prazo, a Comissão elaborará relatório final, 
ao qual se dará ampla publicidade, indicando as ações que entender pertinentes. 
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 2 de fevereiro de 2026.
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz
Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira
Secretário

open original →