| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14274 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | Exonera, a pedido, a servidora efetiva Daniela Romaskevis Gomes Lopes Brum do cargo de Analista Jurídico e declara a vacância do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 1522/1990. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO No 14.274, de 27.08.2025 Exonera, a pedido, a servidora efetiva Daniela Romaskevis Gomes Lopes Brum do cargo de Analista Jurídico e declara a vacância do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 1522/1990. O Prefeito Municipal, em exercício de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO que a servidora público efetiva Daniela Romaskevis Gomes Lopes Brum, com lotação na Assessoria Jurídica, requereu o seu desligamento a partir da data de 26.08.2025 (Protocolo nº 4.417/2025), em razão de posse em outro cargo público não acumulável; CONSIDERANDO o disposto no art.37 da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido, para posse em outro cargo inacumulável, a servidora efetiva Daniela Romaskevis Gomes Lopes Brum, do cargo Analista Jurídico, com desligamento do quadro de servidores a partir de 26 de agosto de 2025, ficando declarada a vacância do cargo, nos termos do artigo 36, IX, da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, sem prejuízo do disposto no art.31 da mesma norma. Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de agosto de 2025. Art. 3o Revogam-se disposições contrárias. Ponte Nova, 27 de agosto de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos