br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 14274/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14274 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaExonera, a pedido, a servidora efetiva Daniela Romaskevis Gomes Lopes Brum do cargo de Analista Jurídico e declara a vacância do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 1522/1990.
native_id8851

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO No 14.274, de 27.08.2025
Exonera, a pedido, a servidora efetiva 
Daniela Romaskevis Gomes Lopes 
Brum do cargo de Analista Jurídico e 
declara a vacância do cargo, nos 
termos da Lei Complementar nº
1522/1990.
O Prefeito Municipal, em exercício de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que a servidora público efetiva Daniela Romaskevis 
Gomes Lopes Brum, com lotação na Assessoria Jurídica, requereu o seu 
desligamento a partir da data de 26.08.2025 (Protocolo nº 4.417/2025), em 
razão de posse em outro cargo público não acumulável;
CONSIDERANDO o disposto no art.37 da Lei Complementar Municipal 
nº 1.522, de 20.06.1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que a 
exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a pedido, para posse em outro cargo inacumulável, a 
servidora efetiva Daniela Romaskevis Gomes Lopes Brum, do cargo Analista 
Jurídico, com desligamento do quadro de servidores a partir de 26 de agosto de 
2025, ficando declarada a vacância do cargo, nos termos do artigo 36, IX, da Lei 
Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, sem prejuízo do disposto no 
art.31 da mesma norma.
 Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 26 de agosto de 2025.
 Art. 3o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 27 de agosto de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
 
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos

open original →