| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14280 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a vacância de cargo público, em razão de aprovação em concurso público para outro cargo inacumulável. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.280, DE 29.08.2025 Dispõe sobre a vacância de cargo público, em razão de aprovação em concurso público para outro cargo inacumulável. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XL do artigo 129 da Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica nº 31, de 28 de setembro de 2020, CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do Art. 36 da Lei Complementar nº 1.522, de 20 de junho de 1990, e ainda; CONSIDERANDO o Protocolo administrativo nº 4.417/2025; DECRETA: Art. 1º Declara-se a vacância do cargo de Analista Jurídico, ocupado pela servidora Daniela Romaskevis Gomes Lopes Brum, lotada na Assessoria Jurídica do Município, em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do inciso IX do Art. 36 da Lei Complementar nº 1.522, de 20 de junho de 1990, e conforme requerimento protocolado sob o nº 4.417/2025. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 26 de agosto de 2025 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Ponte Nova, 29 de agosto de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos