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norma nº 14280/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14280 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaDispõe sobre a vacância de cargo público, em razão de aprovação em concurso público para outro cargo inacumulável.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.280, DE 29.08.2025
Dispõe sobre a vacância de cargo 
público, em razão de aprovação em 
concurso público para outro cargo 
inacumulável.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o inciso XL do artigo 129 da Lei
Orgânica Municipal, Lei Orgânica nº 31, de 28 de setembro de 2020,
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do Art. 36 da Lei Complementar nº 1.522, de 
20 de junho de 1990, e ainda;
CONSIDERANDO o Protocolo administrativo nº 4.417/2025;
DECRETA:
Art. 1º Declara-se a vacância do cargo de Analista Jurídico, ocupado pela 
servidora Daniela Romaskevis Gomes Lopes Brum, lotada na Assessoria Jurídica 
do Município, em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável, nos 
termos do inciso IX do Art. 36 da Lei Complementar nº 1.522, de 20 de junho de 
1990, e conforme requerimento protocolado sob o nº 4.417/2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 26 de agosto de 2025
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 29 de agosto de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos

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