| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14302 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades previstas na Lei Municipal nº 4.336/2019, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de plataformas digitais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.302, DE 08.09.2025 Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades previstas na Lei Municipal nº 4.336/2019, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de plataformas digitais, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no § 1º do art. 7º da Lei Municipal nº 4.336, de 13 de dezembro de 2019, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento administrativo para apuração de infrações, interposição de defesa e recursos, e aplicação das penalidades previstas na Lei nº 4.336, de 13 de dezembro de 2019. Art. 2º O processo administrativo será conduzido pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes (SEMUT), com observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade, da publicidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO E DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 3º A fiscalização das atividades reguladas pela Lei nº 4.336, de 13 de dezembro de 2019 será exercida pelos agentes de fiscalização da SEMUT, devidamente identificados. Art. 4º Constatada a infração, o agente fiscal lavrará o Auto de Infração, que conterá, no mínimo: I - Identificação do infrator (condutor ou operadora); II - Placa e características do veículo, quando aplicável; III - Data, hora e local do cometimento da infração; PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS IV - Descrição objetiva da infração constatada; V - Dispositivo legal infringido; VI - Penalidade cabível; VII - Identificação e assinatura do agente autuador. Parágrafo único. Sempre que possível, o autuado será cientificado no ato da lavratura do Auto de Infração. Na impossibilidade, a notificação será feita por via postal com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a ciência do interessado. CAPÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 5º Após a lavratura do Auto de Infração, a SEMUT expedirá Notificação da Autuação ao infrator, abrindo-lhe prazo para apresentar defesa. Art. 6º O infrator poderá apresentar Defesa Prévia por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da Notificação da Autuação. § 1º A defesa deverá ser protocolada na SEMUT e conter os fatos e fundamentos de direito que contestem a autuação, acompanhada dos documentos que comprovem suas alegações. § 2º A Defesa Prévia será julgada pelo Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes. Art. 7º Acolhida a defesa, o Auto de Infração será arquivado. Não sendo acolhida, ou não tendo sido a defesa apresentada no prazo, a autoridade competente aplicará a penalidade e expedirá a Notificação de Imposição de Penalidade. Art. 8º Da decisão que impõe a penalidade caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da notificação. § 1º O recurso será dirigido ao Secretário da SEMUT, que, se não reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará ao Prefeito Municipal para julgamento em segunda e última instância administrativa. § 2º A decisão do recurso será definitiva, encerrando a instância administrativa. CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES E DA REINCIDÊNCIA Art. 9º As penalidades aplicáveis são as previstas no art. 7º da Lei nº 4.336, de 13 de dezembro de 2019. Art. 10 A reincidência, para os fins de aplicação da penalidade em dobro, caracteriza-se pelo cometimento da mesma infração no período de 6 (seis) meses após a decisão administrativa definitiva que tenha aplicado a penalidade anterior, nos PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS termos do § 5º do art. 7º da Lei nº 4.336, de 13 de dezembro de 2019. CAPÍTULO V DA COBRANÇA DAS MULTAS Art. 11. As multas deverão ser pagas no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da notificação da decisão administrativa definitiva. Parágrafo único. O não pagamento no prazo implicará a inscrição do débito em dívida ativa e poderá ensejar a suspensão do alvará de funcionamento da operadora ou do cadastro do condutor, sem prejuízo da cobrança judicial. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. A critério da SEMUT, poderão ser estabelecidos modelos e sistemas eletrônicos para a lavratura do auto, notificações, apresentação de defesa, recursos e tramitação do processo administrativo. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 08 de setembro de 2025 Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Rodrigo Carraro Arsênio Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo