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norma nº 14302/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14302 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaRegulamenta o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades previstas na Lei Municipal nº 4.336/2019, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de plataformas digitais, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.302, DE 08.09.2025
Regulamenta o processo administrativo para apuração de 
infrações e aplicação de penalidades previstas na Lei 
Municipal nº 4.336/2019, que dispõe sobre o transporte 
remunerado privado individual de passageiros por meio de 
plataformas digitais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo art. 129, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no § 1º do 
art. 7º da Lei Municipal nº 4.336, de 13 de dezembro de 2019,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento administrativo para apuração de 
infrações, interposição de defesa e recursos, e aplicação das penalidades previstas na Lei 
nº 4.336, de 13 de dezembro de 2019.
Art. 2º O processo administrativo será conduzido pela Secretaria Municipal de 
Mobilidade Urbana e Transportes (SEMUT), com observância aos princípios do devido 
processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade, da publicidade, da 
razoabilidade e da proporcionalidade.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 3º A fiscalização das atividades reguladas pela Lei nº 4.336, de 13 de 
dezembro de 2019 será exercida pelos agentes de fiscalização da SEMUT, devidamente 
identificados.
Art. 4º Constatada a infração, o agente fiscal lavrará o Auto de Infração, que 
conterá, no mínimo:
I - Identificação do infrator (condutor ou operadora);
II - Placa e características do veículo, quando aplicável;
III - Data, hora e local do cometimento da infração;
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IV - Descrição objetiva da infração constatada;
V - Dispositivo legal infringido;
VI - Penalidade cabível;
VII - Identificação e assinatura do agente autuador.
Parágrafo único. Sempre que possível, o autuado será cientificado no ato da 
lavratura do Auto de Infração. Na impossibilidade, a notificação será feita por via postal 
com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a ciência do interessado.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 5º Após a lavratura do Auto de Infração, a SEMUT expedirá Notificação da 
Autuação ao infrator, abrindo-lhe prazo para apresentar defesa.
Art. 6º O infrator poderá apresentar Defesa Prévia por escrito, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data de recebimento da Notificação da Autuação.
§ 1º A defesa deverá ser protocolada na SEMUT e conter os fatos e fundamentos 
de direito que contestem a autuação, acompanhada dos documentos que comprovem 
suas alegações.
§ 2º A Defesa Prévia será julgada pelo Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e 
Transportes.
Art. 7º Acolhida a defesa, o Auto de Infração será arquivado. Não sendo acolhida, 
ou não tendo sido a defesa apresentada no prazo, a autoridade competente aplicará a
penalidade e expedirá a Notificação de Imposição de Penalidade.
Art. 8º Da decisão que impõe a penalidade caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data de recebimento da notificação.
§ 1º O recurso será dirigido ao Secretário da SEMUT, que, se não reconsiderar sua 
decisão no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará ao Prefeito Municipal para julgamento 
em segunda e última instância administrativa.
§ 2º A decisão do recurso será definitiva, encerrando a instância administrativa.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES E DA REINCIDÊNCIA
Art. 9º As penalidades aplicáveis são as previstas no art. 7º da Lei nº 4.336, de 13 de 
dezembro de 2019.
Art. 10 A reincidência, para os fins de aplicação da penalidade em dobro,
caracteriza-se pelo cometimento da mesma infração no período de 6 (seis) meses
após a decisão administrativa definitiva que tenha aplicado a penalidade anterior, nos 
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termos do § 5º do art. 7º da Lei nº 4.336, de 13 de dezembro de 2019.
CAPÍTULO V
DA COBRANÇA DAS MULTAS
Art. 11. As multas deverão ser pagas no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da 
notificação da decisão administrativa definitiva.
Parágrafo único. O não pagamento no prazo implicará a inscrição do débito em 
dívida ativa e poderá ensejar a suspensão do alvará de funcionamento da operadora ou do 
cadastro do condutor, sem prejuízo da cobrança judicial.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A critério da SEMUT, poderão ser estabelecidos modelos e sistemas 
eletrônicos para a lavratura do auto, notificações, apresentação de defesa, recursos e 
tramitação do processo administrativo.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 08 de setembro de 2025
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal
Rodrigo Carraro Arsênio
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo

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