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norma nº 14339/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14339 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaDispõe sobre delegação de competências no âmbito do Executivo Municipal de Ponte Nova e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO No 14.339, DE 01.10.2025
Dispõe sobre delegação de competências
no âmbito do Executivo Municipal de Ponte 
Nova e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, Milton Teodoro 
Irias Junior, no uso de suas atribuições legais e especialmente das que lhe são 
conferidas pelos incisos XIII e XL do art. 129 da Lei Orgânica Municipal, 
RESOLVE:
Art. 1° Fica delegada, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Urbanismo Marcelo Henrique de Mello, CPF nº 959.585.336-49,
conjuntamente com o Engenheiro Samuel Irias Loredo CREA nº 250.648/D, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, a 
competência para assinar os formulários “Habite-se e Alvará de Licença para 
Construção” emitidos nesta Prefeitura.
Art. 2° Nos impedimentos do engenheiro Samuel Irias Loredo em assinar, 
fica delegada à engenheira Libânia Brito Oliveira Carmo CREA nº238.339/D a 
competência para assinar os formulários “Habite-se e Alvará de Licença para 
Construção”, emitidos nesta Prefeitura.
 Parágrafo único. Poderão ser avocadas, a qualquer tempo e ao exclusivo 
critério do Prefeito Municipal, as competências delegadas.
Art. 3° Os agentes públicos qualificados no art. 1
o deste Decreto ficam civil e 
criminalmente responsáveis por todos os atos praticados no exercício desta 
delegação.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se disposições contrárias, especialmente o Decreto nº 
14.328/2025.
Ponte Nova - MG, 01 de outubro de 2025.
 Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS

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