| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14339 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre delegação de competências no âmbito do Executivo Municipal de Ponte Nova e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO No 14.339, DE 01.10.2025 Dispõe sobre delegação de competências no âmbito do Executivo Municipal de Ponte Nova e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, Milton Teodoro Irias Junior, no uso de suas atribuições legais e especialmente das que lhe são conferidas pelos incisos XIII e XL do art. 129 da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1° Fica delegada, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo Marcelo Henrique de Mello, CPF nº 959.585.336-49, conjuntamente com o Engenheiro Samuel Irias Loredo CREA nº 250.648/D, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, a competência para assinar os formulários “Habite-se e Alvará de Licença para Construção” emitidos nesta Prefeitura. Art. 2° Nos impedimentos do engenheiro Samuel Irias Loredo em assinar, fica delegada à engenheira Libânia Brito Oliveira Carmo CREA nº238.339/D a competência para assinar os formulários “Habite-se e Alvará de Licença para Construção”, emitidos nesta Prefeitura. Parágrafo único. Poderão ser avocadas, a qualquer tempo e ao exclusivo critério do Prefeito Municipal, as competências delegadas. Art. 3° Os agentes públicos qualificados no art. 1 o deste Decreto ficam civil e criminalmente responsáveis por todos os atos praticados no exercício desta delegação. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se disposições contrárias, especialmente o Decreto nº 14.328/2025. Ponte Nova - MG, 01 de outubro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS