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norma nº 14381/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14381 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaDispõe sobre prazos para protocolização de atestado médico junto a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, apresentação no local de trabalho e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.381, DE 17.10.2025
Dispõe sobre prazos para protocolização 
de atestado médico junto a Secretaria 
Municipal de Recursos Humanos, 
apresentação no local de trabalho e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO os termos da Portaria n° 022/2025/SRH, que “dispõe 
sobre as rotinas e prazos do setor de Recursos Humanos para cumprimento das
obrigações legais junto ao eSocial, INSS e Receita Federal”, publicada em 06 de 
outubro de 2025.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento rigoroso dos 
prazos nela definidos, a fim de evitar inconsistências cadastrais, prejuízos 
previdenciários e descumprimento de obrigações legais;
CONSIDERANDO a necessidade de melhoria no trabalho desenvolvido pela 
Secretaria Municipal de Recursos Humanos.
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito de toda a Administração Pública 
Municipal, os prazos e procedimentos constantes da Portaria SRH nº 22/2025, 
de observância obrigatória por todas as Secretarias.
Art. 2º Os eventos funcionais e trabalhistas deverão ser comunicados e 
encaminhados à Secretaria Municipal de Recursos Humanos dentro dos 
seguintes prazos:
I – até o dia 15 de cada mês: envio dos eventos de remuneração, 
pagamentos e fechamento de folha (S-1200, S-1210 e S-1299);
II – até o 16º dia da ocorrência: afastamentos por acidente de trabalho ou 
doença com duração superior a 15 dias;
III – até 10 dias contados da data do desligamento do servidor: envio do 
evento de desligamento (S-2299);
IV – até o primeiro dia útil subsequente, em caso de acidente de trabalho 
ocorrido em finais de semana;
V – no mesmo dia, quando o afastamento ocorrer no último dia do mês.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º A apresentação de atestados médicos e odontológicos deverá 
observar os seguintes prazos:
I – até 48 horas úteis após o início do afastamento, nos casos de 
afastamento inferior ou superior a 15 dias;
II – na mesma data do acidente, quando se tratar de acidente de trabalho 
ocorrido em dia útil;
III – nos casos de acidente em final de semana, o servidor deverá 
comunicar o fato até o primeiro dia útil subsequente.
§1º Os atestados deverão conter assinatura e registro profissional do 
emissor e, quando emitidos por teleatendimento, apresentar método de 
verificação de autenticidade (QR Code, chave de validação ou código de 
acesso).
§2º O descumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo poderá 
acarretar o registro de falta funcional e demais consequências administrativas 
previstas na legislação vigente.
Art. 4º Compete às chefias imediatas acompanhar e garantir o 
cumprimento dos prazos fixados neste Decreto, comunicando ao Setor de 
Recursos Humanos quaisquer afastamentos, ocorrências ou irregularidades 
verificadas, sob pena de responsabilização administrativa em caso de omissão.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 08 de outubro de 2025.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto 
n° 11.121/2018.
Ponte Nova - MG, 17 de outubro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos

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