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norma nº 14387/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14387 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaDispõe sobre a formulação da Comissão de Revisão do Código de Obras, Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova; Lei de Parcelamento do Solo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO No 14.387, DE 21.10.2025
Dispõe sobre a formulação da Comissão de 
Revisão do Código de Obras,
Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento 
do Município de Ponte Nova;
Lei de Parcelamento do Solo e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e 
conforme dispõe este 
Decreto,
RESOLVE:
Art. 1º Fica formulada a Comissão de Revisão do Código de Obras; Lei de 
Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova; Lei de 
Parcelamento do Solo, com a finalidade de rever, analisar e aprovar a minuta do 
novo Código de Obras para aprovação da Câmara
Art. 2º Serão membros da Comissão Revisão do Código de Obras; Lei de 
Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova; Lei de 
Parcelamento do Solo arquitetos e engenheiros da Administração Direta e Indireta e 
revisor do da Secretaria de Governo.
Parágrafo único. As reuniões deverão ocorrer preferencialmente na Sede da 
Prefeitura Municipal.
Art. 3º Poderão ser convocados, para participar das reuniões de trabalho da 
Comissão de Revisão do Código de Obras; Lei de Ocupação, Uso do Solo e 
Zoneamento do Município de Ponte Nova; Lei de Parcelamento do Solo prevista no 
art. 1º deste Decreto, técnicos representantes da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente - SEMAM e da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e de 
Transporte, representantes da Defesa Civil e Secretaria de Governo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Ficam nomeados, para compor a Comissão de Revisão do Código de 
Obras; Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova; 
Lei de Parcelamento do Solo do Município de Ponte Nova, os seguintes membros:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Urbanismo:
a) Alessandra Aparecida da Silva Bering
b) Baltazar Mateus Ventura
c) Samuel Irias Loredo
d) Libânia Brito de Oliveira Carmo
e) Letícia Cunha Braga
f) Mayra Couto Lopes
g) Marcos Vinicius Mariano
II - Representantes da Secretaria Municipal de Obras:
a) Bruno José Quintão Silva
b) Matheus Barbosa Broilo Campos
III - Representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito:
a) Rodrigo Carraro Arsênio
b) Saulo Souza Paoli
IV – Representantes da Defesa Civil Municipal:
a) Cícero Augusto Cruz Gomides
b) Felipe Camini da Silva
V - Representante da Secretaria Municipal de Governo: 
a) Afonso Mauro Pinho Ribeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI- Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Carlos Alexandre Anacleto Gomes
Ponte Nova - MG, 21 de outubro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo

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