| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14387 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a formulação da Comissão de Revisão do Código de Obras, Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova; Lei de Parcelamento do Solo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO No 14.387, DE 21.10.2025 Dispõe sobre a formulação da Comissão de Revisão do Código de Obras, Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova; Lei de Parcelamento do Solo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõe este Decreto, RESOLVE: Art. 1º Fica formulada a Comissão de Revisão do Código de Obras; Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova; Lei de Parcelamento do Solo, com a finalidade de rever, analisar e aprovar a minuta do novo Código de Obras para aprovação da Câmara Art. 2º Serão membros da Comissão Revisão do Código de Obras; Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova; Lei de Parcelamento do Solo arquitetos e engenheiros da Administração Direta e Indireta e revisor do da Secretaria de Governo. Parágrafo único. As reuniões deverão ocorrer preferencialmente na Sede da Prefeitura Municipal. Art. 3º Poderão ser convocados, para participar das reuniões de trabalho da Comissão de Revisão do Código de Obras; Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova; Lei de Parcelamento do Solo prevista no art. 1º deste Decreto, técnicos representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM e da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e de Transporte, representantes da Defesa Civil e Secretaria de Governo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Ficam nomeados, para compor a Comissão de Revisão do Código de Obras; Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova; Lei de Parcelamento do Solo do Município de Ponte Nova, os seguintes membros: I - Representantes da Secretaria Municipal de Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo: a) Alessandra Aparecida da Silva Bering b) Baltazar Mateus Ventura c) Samuel Irias Loredo d) Libânia Brito de Oliveira Carmo e) Letícia Cunha Braga f) Mayra Couto Lopes g) Marcos Vinicius Mariano II - Representantes da Secretaria Municipal de Obras: a) Bruno José Quintão Silva b) Matheus Barbosa Broilo Campos III - Representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito: a) Rodrigo Carraro Arsênio b) Saulo Souza Paoli IV – Representantes da Defesa Civil Municipal: a) Cícero Augusto Cruz Gomides b) Felipe Camini da Silva V - Representante da Secretaria Municipal de Governo: a) Afonso Mauro Pinho Ribeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS VI- Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Carlos Alexandre Anacleto Gomes Ponte Nova - MG, 21 de outubro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo