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norma nº 14391/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14391 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaDispõe sobre a fixação de prazos e procedimentos para vistoria e regularização dos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares e dos veículos vinculados a aplicativos de transporte individual privado de passageiros, nos termos do Código Municipal de Posturas, da Lei nº 4.336/2019 e da Lei nº 4.347/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
DECRETO Nº 14.391, DE 24.10.2025
Dispõe sobre a fixação de prazos e 
procedimentos para vistoria e regularização 
dos veículos destinados ao transporte 
coletivo de escolares e dos veículos 
vinculados a aplicativos de transporte 
individual privado de passageiros, nos 
termos do Código Municipal de Posturas, da 
Lei nº 4.336/2019 e da Lei nº 4.347/2019, e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, e 
considerando:
• o disposto nos artigos 62 a 65 da Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro 
de 2007 (Código Municipal de Posturas);
• a Lei Municipal nº 4.336, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o 
transporte remunerado individual privado de passageiros intermediado por 
plataformas digitais no Município de Ponte Nova;
• a Lei Complementar nº 4.347, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre 
a Política de Mobilidade Urbana do Município de Ponte Nova, em especial o 
disposto nos seus artigos 39 a 45 e 63; 
• a necessidade de garantir a segurança e a regularidade dos serviços de 
transporte de passageiros no Município;
DECRETA:
Art. 1º Ficam convocados os responsáveis por veículos utilizados no 
transporte coletivo de escolares e os motoristas vinculados a plataformas de 
transporte por aplicativo, para comparecimento à Secretaria Municipal de Mobilidade 
Urbana e Transportes (SEMUT), à avenida Dr. Otávio Soares, nº 565, Palmeiras, 
Ponte Nova, nos meses de janeiro e julho de cada ano, para apresentação de 
documentos, vistoria e regularização, nos termos da legislação vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Art. 2º O comparecimento à Semut deverá ocorrer de segunda a sexta-feira, 
das 8 às 17 horas, mediante agendamento prévio pelo telefone (31) 38176858 ou 
pelo e-mail: semut@pontenova.mg.gov.br.
Art. 3º Os documentos exigidos para cada modalidade de transporte são:
I – para o transporte coletivo de escolares:
a) requerimento de autorização, conforme Anexo I, assinado pelo interessado, com a 
lista de alunos e endereços;
b) cópia do CRLV do veículo;
c) CNH do condutor, categoria "D", com EAR (Exerce Atividade Remunerada), com 
obrigatoriedade do Curso para Condutores de Veículos de Transporte Escolar, 
previsto na Resolução Contran 789/2020, alterada parcialmente pela Resolução 
Contran 1.009/2024. 
d) certidão negativa de antecedentes criminais (emitida há no máximo 30 dias);
e) Certificado de Segurança Veicular (CSV) do INMETRO, com base na Resolução 
CONTRAN nº 922, de 28/03/2022;
f) comprovante de contratação formal (CLT), quando o condutor não for o 
proprietário;
g) crachá de identificação para visto da Semut, conforme modelo do Anexo II.
II – para o transporte por aplicativo:
a) documento de vinculação ativa à plataforma digital autorizada;
b) CRLV do veículo e CNH com EAR;
c) certidão negativa de antecedentes criminais (emitida há no máximo 30 dias);
d) comprovante de residência em Ponte Nova ou na microrregião;
e) declaração de conhecimento e aceitação das normas municipais, conforme Anexo 
III.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Parágrafo único. A idade máxima dos veículos para o transporte por aplicativos é de 
10 (dez) anos a partir do ano de fabricação, conforme disposto no art. 6º, III, da Lei 
nº 4.336, de 13 de dezembro de 2019. 
Art. 4º Após a análise da documentação e a realização da vistoria, será 
emitido adesivo de autorização, contendo a frase “Veículo Autorizado”, o período de 
validade e os nomes das entidades fiscalizadoras (Prefeitura Municipal e Semut), 
conforme o modelo do Anexo IV.
Art. 5º O não cumprimento dos prazos e requisitos estabelecidos neste 
Decreto sujeitará o infrator:
I – à notificação preliminar de advertência;
II – à aplicação de multa de 10 a 200 Unidades Fiscais de Ponte Nova (UFPN), 
conforme a gravidade da infração, nos termos das respectivas leis;
III –à cassação da autorização, nos termos das respectivas leis.
Art. 6º A Associação dos Transportes Escolares de Ponte Nova e as 
plataformas digitais autorizadas deverão colaborar com a fiscalização, comunicando 
à SEMUT qualquer irregularidade, incluindo transporte clandestino e condutas 
incompatíveis com as normas vigentes.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 24 de outubro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Rodrigo Carraro Arsênio
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
ANEXOS:
Anexo I – Modelo de Requerimento para Transporte Escolar
Anexo II – Modelo de Crachá de Identificação de Condutor Escolar
Anexo III – Declaração de Conhecimento das Normas para Condutores por Aplicativo
Anexo IV – Modelo de Adesivo de Autorização 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
ANEXO I 
MODELO DE REQUERIMENTO PARA TRANSPORTE ESCOLAR
À Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes – SEMUT
Prefeitura Municipal de Ponte Nova – MG
Eu, ______________________________________,
CPF nº ____________________, RG nº ____________________,
residente à __________________________________________,
telefone: ( ) ________ – e-mail: ________________________,
proprietário do veículo escolar de placa ______________________, venho requerer 
a autorização para prestação do serviço de transporte escolar particular no Município 
de Ponte Nova, conforme disposições legais.
Declaro, sob as penas da lei, que:
• O veículo acima indicado está em perfeitas condições de uso, submetido a 
revisão preventiva conforme exigido e comprovado pelo CSV anexo;
• O condutor está habilitado com CNH categoria “D” e possui curso específico 
para transporte escolar;
• Os alunos a serem transportados são:
Nome completo Endereço Responsável 
legal
Telefone de 
contato
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Local e Data: _______________________
 Assinatura do interessado:
ANEXO II 
MODELO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ESCOLAR
SECRETARIA DE
MOBILIDADE
E TRANSPORTE
REGISTRO MUNICIPAL Nº: 
PLACA Nº: 
NOME: 
ASS. SECRETÁRIO - SEMUT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER DEVOLVIDO ASSIM
QUE DEIXAR AS ATIVIDADES.
FILIAÇÃO: 
NASCIDO EM: CNH n°: 
EXPEDIDO EM: VALIDADE:
 ____________________________________________________
 ASSINATURA DO PORTADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS NORMAS MUNICIPAIS
(Motoristas vinculados a plataformas digitais de transporte)
Eu, ________________________________________,
CPF nº ____________________, RG nº ____________________,
residente à ___________________________________________,
vinculado(a) à plataforma digital de transporte ____________________________,
declaro que estou de acordo com as disposições da Lei nº 4.336, de 13 de dezembro 
de 2019 e demais normas regulamentares relacionadas à prestação de serviços de 
transporte privado individual de passageiros no Município de Ponte Nova.
Comprometo-me a:
• Manter atualizados meus dados cadastrais junto à plataforma e à Semut;
• Exercer a atividade com urbanidade, segurança e respeito às normas de 
trânsito e do Município;
• Submeter o veículo às vistorias e apresentar os documentos solicitados nas 
datas determinadas.
Ponte Nova, de de 2025
Assinatura do Declarante: ___________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
ANEXO IV
MODELO DE ADESIVO DE AUTORIZAÇÃO – VEÍCULO AUTORIZADO
Prefeitura Municipal de Ponte Nova – SEMUT
Afixar no canto inferior direito do para-brisa dianteiro (parte interna),
com assinatura e carimbo da SEMUT:
TRANSPORTE ESCOLAR
VEÍCULO AUTORIZADO
Placa: 
Validade: 
Prefeitura de Ponte Nova
Secretaria Municipal Mobilidade Urbana 
Transporte - SEMUT
TRANSPORTE POR APLICATIVO
VEÍCULO AUTORIZADO
Placa: 
Validade: 
Prefeitura de Ponte Nova
Secretaria Municipal Mobilidade Urbana 
Transporte - SEMUT

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