| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14391 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de prazos e procedimentos para vistoria e regularização dos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares e dos veículos vinculados a aplicativos de transporte individual privado de passageiros, nos termos do Código Municipal de Posturas, da Lei nº 4.336/2019 e da Lei nº 4.347/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.391, DE 24.10.2025 Dispõe sobre a fixação de prazos e procedimentos para vistoria e regularização dos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares e dos veículos vinculados a aplicativos de transporte individual privado de passageiros, nos termos do Código Municipal de Posturas, da Lei nº 4.336/2019 e da Lei nº 4.347/2019, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, e considerando: • o disposto nos artigos 62 a 65 da Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007 (Código Municipal de Posturas); • a Lei Municipal nº 4.336, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o transporte remunerado individual privado de passageiros intermediado por plataformas digitais no Município de Ponte Nova; • a Lei Complementar nº 4.347, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Política de Mobilidade Urbana do Município de Ponte Nova, em especial o disposto nos seus artigos 39 a 45 e 63; • a necessidade de garantir a segurança e a regularidade dos serviços de transporte de passageiros no Município; DECRETA: Art. 1º Ficam convocados os responsáveis por veículos utilizados no transporte coletivo de escolares e os motoristas vinculados a plataformas de transporte por aplicativo, para comparecimento à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes (SEMUT), à avenida Dr. Otávio Soares, nº 565, Palmeiras, Ponte Nova, nos meses de janeiro e julho de cada ano, para apresentação de documentos, vistoria e regularização, nos termos da legislação vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º O comparecimento à Semut deverá ocorrer de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, mediante agendamento prévio pelo telefone (31) 38176858 ou pelo e-mail: semut@pontenova.mg.gov.br. Art. 3º Os documentos exigidos para cada modalidade de transporte são: I – para o transporte coletivo de escolares: a) requerimento de autorização, conforme Anexo I, assinado pelo interessado, com a lista de alunos e endereços; b) cópia do CRLV do veículo; c) CNH do condutor, categoria "D", com EAR (Exerce Atividade Remunerada), com obrigatoriedade do Curso para Condutores de Veículos de Transporte Escolar, previsto na Resolução Contran 789/2020, alterada parcialmente pela Resolução Contran 1.009/2024. d) certidão negativa de antecedentes criminais (emitida há no máximo 30 dias); e) Certificado de Segurança Veicular (CSV) do INMETRO, com base na Resolução CONTRAN nº 922, de 28/03/2022; f) comprovante de contratação formal (CLT), quando o condutor não for o proprietário; g) crachá de identificação para visto da Semut, conforme modelo do Anexo II. II – para o transporte por aplicativo: a) documento de vinculação ativa à plataforma digital autorizada; b) CRLV do veículo e CNH com EAR; c) certidão negativa de antecedentes criminais (emitida há no máximo 30 dias); d) comprovante de residência em Ponte Nova ou na microrregião; e) declaração de conhecimento e aceitação das normas municipais, conforme Anexo III. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. A idade máxima dos veículos para o transporte por aplicativos é de 10 (dez) anos a partir do ano de fabricação, conforme disposto no art. 6º, III, da Lei nº 4.336, de 13 de dezembro de 2019. Art. 4º Após a análise da documentação e a realização da vistoria, será emitido adesivo de autorização, contendo a frase “Veículo Autorizado”, o período de validade e os nomes das entidades fiscalizadoras (Prefeitura Municipal e Semut), conforme o modelo do Anexo IV. Art. 5º O não cumprimento dos prazos e requisitos estabelecidos neste Decreto sujeitará o infrator: I – à notificação preliminar de advertência; II – à aplicação de multa de 10 a 200 Unidades Fiscais de Ponte Nova (UFPN), conforme a gravidade da infração, nos termos das respectivas leis; III –à cassação da autorização, nos termos das respectivas leis. Art. 6º A Associação dos Transportes Escolares de Ponte Nova e as plataformas digitais autorizadas deverão colaborar com a fiscalização, comunicando à SEMUT qualquer irregularidade, incluindo transporte clandestino e condutas incompatíveis com as normas vigentes. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 24 de outubro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Rodrigo Carraro Arsênio Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXOS: Anexo I – Modelo de Requerimento para Transporte Escolar Anexo II – Modelo de Crachá de Identificação de Condutor Escolar Anexo III – Declaração de Conhecimento das Normas para Condutores por Aplicativo Anexo IV – Modelo de Adesivo de Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I MODELO DE REQUERIMENTO PARA TRANSPORTE ESCOLAR À Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes – SEMUT Prefeitura Municipal de Ponte Nova – MG Eu, ______________________________________, CPF nº ____________________, RG nº ____________________, residente à __________________________________________, telefone: ( ) ________ – e-mail: ________________________, proprietário do veículo escolar de placa ______________________, venho requerer a autorização para prestação do serviço de transporte escolar particular no Município de Ponte Nova, conforme disposições legais. Declaro, sob as penas da lei, que: • O veículo acima indicado está em perfeitas condições de uso, submetido a revisão preventiva conforme exigido e comprovado pelo CSV anexo; • O condutor está habilitado com CNH categoria “D” e possui curso específico para transporte escolar; • Os alunos a serem transportados são: Nome completo Endereço Responsável legal Telefone de contato PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Local e Data: _______________________ Assinatura do interessado: ANEXO II MODELO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ESCOLAR SECRETARIA DE MOBILIDADE E TRANSPORTE REGISTRO MUNICIPAL Nº: PLACA Nº: NOME: ASS. SECRETÁRIO - SEMUT PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER DEVOLVIDO ASSIM QUE DEIXAR AS ATIVIDADES. FILIAÇÃO: NASCIDO EM: CNH n°: EXPEDIDO EM: VALIDADE: ____________________________________________________ ASSINATURA DO PORTADOR PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS NORMAS MUNICIPAIS (Motoristas vinculados a plataformas digitais de transporte) Eu, ________________________________________, CPF nº ____________________, RG nº ____________________, residente à ___________________________________________, vinculado(a) à plataforma digital de transporte ____________________________, declaro que estou de acordo com as disposições da Lei nº 4.336, de 13 de dezembro de 2019 e demais normas regulamentares relacionadas à prestação de serviços de transporte privado individual de passageiros no Município de Ponte Nova. Comprometo-me a: • Manter atualizados meus dados cadastrais junto à plataforma e à Semut; • Exercer a atividade com urbanidade, segurança e respeito às normas de trânsito e do Município; • Submeter o veículo às vistorias e apresentar os documentos solicitados nas datas determinadas. Ponte Nova, de de 2025 Assinatura do Declarante: ___________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV MODELO DE ADESIVO DE AUTORIZAÇÃO – VEÍCULO AUTORIZADO Prefeitura Municipal de Ponte Nova – SEMUT Afixar no canto inferior direito do para-brisa dianteiro (parte interna), com assinatura e carimbo da SEMUT: TRANSPORTE ESCOLAR VEÍCULO AUTORIZADO Placa: Validade: Prefeitura de Ponte Nova Secretaria Municipal Mobilidade Urbana Transporte - SEMUT TRANSPORTE POR APLICATIVO VEÍCULO AUTORIZADO Placa: Validade: Prefeitura de Ponte Nova Secretaria Municipal Mobilidade Urbana Transporte - SEMUT