| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14416 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Altera o art. 8º do Decreto Municipal n° 12.398/2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.416, DE 18.11.2025 Altera o art. 8º do Decreto Municipal n° 12.398/2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; D E C R E T A: Art. 1° O art. 8º do Decreto Municipal n° 12.398/2022 passa a vigorar acrescido do inciso V e parágrafo único com a seguinte redação: “Art. 8º Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos: (...) V- Inexigibilidade de licitação prevista na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parágrafo único. Na hipótese de não elaboração do Estudo Técnico Preliminar a justificativa da necessidade da contratação e a razão da escolha do contratado devem constar de forma clara e expressa no Termo de Referência.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 18 de novembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão