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norma nº 14416/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14416 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaAltera o art. 8º do Decreto Municipal n° 12.398/2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.416, DE 18.11.2025
Altera o art. 8º do Decreto Municipal n° 
12.398/2022, que regulamenta a Lei 
Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, 
que dispõe sobre Licitações e Contratos 
Administrativos, no âmbito do Poder 
Executivo Municipal.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei;
D E C R E T A:
Art. 1° O art. 8º do Decreto Municipal n° 12.398/2022 passa a vigorar 
acrescido do inciso V e parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 8º Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar 
será opcional nos seguintes casos:
(...)
V- Inexigibilidade de licitação prevista na alínea “f” do inciso III do art. 74 da 
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de não elaboração do Estudo Técnico 
Preliminar a justificativa da necessidade da contratação e a razão da escolha do 
contratado devem constar de forma clara e expressa no Termo de Referência.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 18 de novembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

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