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norma nº 14442/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14442 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaEstabiliza a servidora ocupante de cargo efetivo.
native_id8930

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.442, DE 02.12.2025
Estabiliza a servidora ocupante de cargo 
efetivo.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova usando de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
1 – A norma contida no art. 41 da Constituição Federal da República; e art. 23 da Lei 
Complementar nº 1.522, de 20 de junho de 1990.
2 – O conteúdo da Lei nº 4.526, de 15 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a 
Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos em estágio probatório
integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal e dá outras providências￾Artigo 14 inciso I.
RESOLVE:
Art. 1
o Consoante o exposto passa a condição de estável, a servidora pública
ocupante de cargo de provimento efetivo abaixo nominado:
NOME CARGO
Laura Siqueira de Castro Auxiliar Administrativo I
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova - MG, 02 de dezembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal 
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos

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