| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14443 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) a vigorar de 01/01/2026 a 31/12/2026. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.443, DE 03.12.2025 Dispõe sobre o valor da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) a vigorar de 01/01/2026 a 31/12/2026. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1° Fixa em R$ 5,1284 o valor da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. Art. 2° O índice de reajuste da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) para o período estabelecido no artigo anterior é de 4,49%, correspondente à variação acumulada nos últimos doze meses do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), conforme prevê o artigo 3º da Lei Complementar nº 2.486, de 11 de dezembro de 2000 e Lei Complementar nº 2.920, de 24 de abril de 2006. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 03 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal André Luis Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda