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norma nº 14443/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14443 / 2025
Date 2025-12-03
EmentaDispõe sobre o valor da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) a vigorar de 01/01/2026 a 31/12/2026.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.443, DE 03.12.2025
Dispõe sobre o valor da UFPN (Unidade Fiscal 
do Município de Ponte Nova) a vigorar de 
01/01/2026 a 31/12/2026.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fixa em R$ 5,1284 o valor da UFPN (Unidade Fiscal do Município de 
Ponte Nova) para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Art. 2° O índice de reajuste da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte 
Nova) para o período estabelecido no artigo anterior é de 4,49%, correspondente à 
variação acumulada nos últimos doze meses do INPC (Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor) apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 
conforme prevê o artigo 3º da Lei Complementar nº 2.486, de 11 de dezembro de 2000 e 
Lei Complementar nº 2.920, de 24 de abril de 2006.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova - MG, 03 de dezembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
André Luis Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda

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