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norma nº 14444/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14444 / 2025
Date 2025-12-03
EmentaEstabelece o vencimento do IPTU/TSU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos, Taxas de Fiscalização, Taxa de Funcionamento e do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza relativo ao exercício 2026;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.444/2025
Estabelece o vencimento do IPTU/TSU –
Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas 
de Serviços Urbanos, Taxas de 
Fiscalização, Taxa de Funcionamento e do 
ISSQN – Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza relativo ao exercício 
2026;
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e 
considerando a necessidade de parametrização dos lançamentos do IPTU/TSU do 
exercício financeiro 2026;
Considerando ainda a importância da instituição do Calendário Fiscal de 
Recolhimento de Tributos Municipais, que torna possível o contribuinte conhecer 
antecipadamente as datas de cumprimento das suas obrigações tributárias com o 
Município;
DECRETA:
Art. 1º - Com base no parágrafo único do art. 147 e no art. 129 da Lei 
Complementar nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995, fica estabelecido para 
10/04/2026, o vencimento da parcela única do IPTU/TSU – Imposto Predial e 
Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2026 para os 
contribuintes que optarem pelo pagamento à vista nos moldes do § 3º do art. 44 da 
Lei Complementar nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995.
Art. 2º - Para o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, em 
conformidade com os §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Municipal 2.058/95, os vencimentos 
ficam assim estabelecidos:
I - 1ª parcela:
10/04/2026;
II - 2ª parcela:
11/05/2026;
III - 3ª parcela:
10/06/2026;
IV - 4ª parcela:
10/07/2026;
V - 5ª parcela:
11/08/2026;
VI - 6ª parcela:
10/09/2026;
VII - 7ª parcela: 
13/10/2026;
VIII - 8ª parcela: 
10/11/2026;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IX - 9ª parcela: 10/12/2026.
Art. 3º - Com base no parágrafo único do art. 147 da Lei Complementar nº 
2.058, de 15 de dezembro de 1995, fica estabelecido, para 31/07/2026 o 
vencimento da Taxa de Licença de Localização prevista no art. 103 e da Taxa de 
Fiscalização prevista no art. 104 da mesma Lei e do ISSQN – Imposto Sobre 
Serviços de Quaisquer Natureza, previsto nos artigos 5º, 6º e incisos I, II, e III do 
art. 7º da Lei Complementar nº 2.717, de 23 de dezembro de 2003.
Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias. 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 03 de dezembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
André Luis Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda

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