| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14444 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | Estabelece o vencimento do IPTU/TSU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos, Taxas de Fiscalização, Taxa de Funcionamento e do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza relativo ao exercício 2026; |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.444/2025 Estabelece o vencimento do IPTU/TSU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos, Taxas de Fiscalização, Taxa de Funcionamento e do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza relativo ao exercício 2026; O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de parametrização dos lançamentos do IPTU/TSU do exercício financeiro 2026; Considerando ainda a importância da instituição do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais, que torna possível o contribuinte conhecer antecipadamente as datas de cumprimento das suas obrigações tributárias com o Município; DECRETA: Art. 1º - Com base no parágrafo único do art. 147 e no art. 129 da Lei Complementar nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995, fica estabelecido para 10/04/2026, o vencimento da parcela única do IPTU/TSU – Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2026 para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista nos moldes do § 3º do art. 44 da Lei Complementar nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995. Art. 2º - Para o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, em conformidade com os §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Municipal 2.058/95, os vencimentos ficam assim estabelecidos: I - 1ª parcela: 10/04/2026; II - 2ª parcela: 11/05/2026; III - 3ª parcela: 10/06/2026; IV - 4ª parcela: 10/07/2026; V - 5ª parcela: 11/08/2026; VI - 6ª parcela: 10/09/2026; VII - 7ª parcela: 13/10/2026; VIII - 8ª parcela: 10/11/2026; PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS IX - 9ª parcela: 10/12/2026. Art. 3º - Com base no parágrafo único do art. 147 da Lei Complementar nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995, fica estabelecido, para 31/07/2026 o vencimento da Taxa de Licença de Localização prevista no art. 103 e da Taxa de Fiscalização prevista no art. 104 da mesma Lei e do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza, previsto nos artigos 5º, 6º e incisos I, II, e III do art. 7º da Lei Complementar nº 2.717, de 23 de dezembro de 2003. Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 03 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal André Luis Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda